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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

ConcessãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/05/2016

Distribuição

06/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL FASANI BAGETTICPF

Reu

DANIEL FASANI BAGETTICPF

Advogados

Autor:

WILSON TEIXEIRA· OAB MG 56970· CPF 079.***.***-53

Reu:

WILSON TEIXEIRA· OAB MG 56970· CPF 079.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL FASANI BAGETTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão, remetam-se os autos ao arquivo. Belo Horizonte, data do registro. Assinado Eletronicamente Juiz da 2ª Vara JEF da SSJ de Belo Horizonte PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara de Juizado Especial Federal 0025984-08.2016.4.01.3800 (11/08/2023)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

ConcessãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/05/2016

Distribuição

08/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL FASANI BAGETTICPF

Reu

DANIEL FASANI BAGETTICPF

Advogados

Autor:

WILSON TEIXEIRA· OAB MG 56970· CPF 079.***.***-53

Reu:

WILSON TEIXEIRA· OAB MG 56970· CPF 079.***.***-53

Último movimento: Conclusão (para despacho) (07/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ConcessãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/05/2016

Distribuição

09/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL FASANI BAGETTICPF

Reu

DANIEL FASANI BAGETTICPF

Advogados

Autor:

WILSON TEIXEIRA· OAB MG 56970· CPF 079.***.***-53

Reu:

WILSON TEIXEIRA· OAB MG 56970· CPF 079.***.***-53

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (21/10/2024)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

ConcessãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/05/2016

Distribuição

06/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL FASANI BAGETTICPF

Reu

DANIEL FASANI BAGETTICPF

Advogados

Autor:

WILSON TEIXEIRA· OAB MG 56970· CPF 079.***.***-53

Reu:

WILSON TEIXEIRA· OAB MG 56970· CPF 079.***.***-53

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

R$ 124.260,38

Último movimento: Conclusos para julgamento (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPORTES BAGGETO EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSPORTES BAGGETO EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JORGE RICARDO EL ABRAS· OAB MG 145049

Reu:

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (06/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPORTES BAGGETO EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

JORGE RICARDO EL ABRAS· OAB MG 145049

Reu:

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPORTES BAGGETO EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

JORGE RICARDO EL ABRAS· OAB MG 145049

Reu:

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPORTES BAGGETO EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

JORGE RICARDO EL ABRAS· OAB MG 145049

Reu:

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/05/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

R$ 61.650,00

Autor

TRANSPORTES BAGGETO EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 61.650,00

Autor

TRANSPORTES BAGGETO EIRELICNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02 (26/08/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTES BAGGETO EIRELI

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Reu:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2024)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTES BAGGETO EIRELI

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Reu:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2024)

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