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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO BATISTA DOS SANTOSCPF

DANIEL TRINDADE DOS SANTOSCPF

Reu

JUIZO DA VARA CRIMINAL DA REGIAO METROPOLITANA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogados

Autor:

LUCAS ROCHA FREITAS· OAB DF 074242· CPF 055.***.***-28

Autor:

GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS· OAB DF 060832· CPF 418.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (02/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DANIEL TRINDADE DOS SANTOSCPF

Outros

DOUGLAS RENATO PINTO· OAB SP 420895

GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS· OAB DF 060832· CPF 418.***.***-65

Último movimento: Redistribuição por Transferência de Acervo - Resolução TJ N. 7 de 7 de maio de 2025 (01/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DANIEL TRINDADE DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSCRRM0 (07/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

PITER WALISSON DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

NATALIA BORGES PAIXAO DE MENEZES· OAB SC 049240· CPF 088.***.***-62

Último movimento: Redistribuição por Transferência de Acervo - Resolução TJ N. 7 de 7 de maio de 2025 (01/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PITER WALISSON DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PITER WALISSON DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSCRRM0 (28/06/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/08/2013

Distribuição

16/08/2013

Valor

R$ 5.000.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2089705/PA (2022/0076503-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS GOMES AGRAVANTE: JOSÉ ALBERTO DIAS MONTEIRO ADVOGADO: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA024417 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUIZ AILTON ARAUJO BECHARA ADVOGADO: GILBERTO ALVES DE ARAÚJO - PA004793 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (17/03/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS GOMESCPF

JOSE ALBERTO DIAS MONTEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1119410/2025 (17/11/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2016

Distribuição

24/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS GOMESCPF

LUIZ AILTON ARAUJO BECHARACPF

JOSE ALBERTO DIAS MONTEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Advogados

Autor:

EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA· OAB PA 023263· CPF 011.***.***-93

Autor:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· CPF 005.***.***-08

Autor:

GILBERTO ALVES DE ARAUJO· OAB PA 004793· CPF 026.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/03/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAcordo de Não Persecução Penal

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Reu

OTAVIO GARCIA DOMINGOSCPF

Advogados

Reu:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

Reu:

CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR· OAB PA 10686· CPF 641.***.***-53

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrôinica (04/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAcordo de Não Persecução Penal

Acordo de Não Persecução Penal

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Decorrido prazo de JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO em 12/06/2025 23:59. (13/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTOCPF

Reu

LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDESCPF

Advogados

Autor:

CLODOMIR ASSIS ARAÚJO JÚNIOR· OAB PA 10686· CPF 641.***.***-53

Autor:

CLODOMIR ASSIS ARAUJO· OAB PA 3701· CPF 010.***.***-34

Autor:

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA· OAB PA 15692· CPF 880.***.***-04

Autor:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

Reu:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES· OAB PA 16834· CPF 945.***.***-20

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026) (12/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

DifamaçãoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTOCPF

Reu

LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDESCPF

Advogados

Autor:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES· OAB PA 16834· CPF 945.***.***-20

Autor:

CLODOMIR ASSIS ARAÚJO JÚNIOR· OAB PA 10686· CPF 641.***.***-53

Autor:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

Autor:

CLODOMIR ASSIS ARAUJO· OAB PA 3701· CPF 010.***.***-34

Autor:

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA· OAB PA 15692· CPF 880.***.***-04

Reu:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES· OAB PA 16834· CPF 945.***.***-20

Reu:

CLODOMIR ASSIS ARAÚJO JÚNIOR· OAB PA 10686· CPF 641.***.***-53

Reu:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

Reu:

CLODOMIR ASSIS ARAUJO· OAB PA 3701· CPF 010.***.***-34

Reu:

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA· OAB PA 15692· CPF 880.***.***-04

Último movimento: Redistribuição (12/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DifamaçãoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTOCPF

Reu

LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDESCPF

Advogados

Autor:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES· OAB PA 16834· CPF 945.***.***-20

Autor:

CLODOMIR ASSIS ARAÚJO JÚNIOR· OAB PA 10686· CPF 641.***.***-53

Autor:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

Autor:

CLODOMIR ASSIS ARAUJO· OAB PA 3701· CPF 010.***.***-34

Autor:

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA· OAB PA 15692· CPF 880.***.***-04

Reu:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES· OAB PA 16834· CPF 945.***.***-20

Reu:

CLODOMIR ASSIS ARAÚJO JÚNIOR· OAB PA 10686· CPF 641.***.***-53

Reu:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

Reu:

CLODOMIR ASSIS ARAUJO· OAB PA 3701· CPF 010.***.***-34

Reu:

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA· OAB PA 15692· CPF 880.***.***-04

Último movimento: Decurso de Prazo (13/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 1.155.711,65

Autor

OLIVIA DA GRACA RODRIGUES PIMENTELCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE PIMENTEL SARAIVA· OAB PA 29767· CPF 905.***.***-49

Autor:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/01/2011

Distribuição

21/01/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

Reu

CAROLINA MOURAO RUBIN REZENDE

Advogados

Autor:

JOSE MANOEL MENDES PEDRO· OAB PA 3236· CPF 109.***.***-04

Autor:

AMANDA DIAS LAURINHO· OAB PA 24582· CPF 013.***.***-99

Autor:

ANDREA MARIA FREIRE REIS· OAB PA 43637

Autor:

CLIVIA LOBATO GANTUSS ALMEIDA· OAB AC 5770· CPF 687.***.***-49

Reu:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

LUIS CLAUDIO TEIXEIRA BARROSOCPF

Reu

ESTADO DO PARACPF

JUIZO DA COMARCA DE SANTAREM NOVO

Advogados

Autor:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2022 23:59. (14/04/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2019

Distribuição

05/02/2019

Valor

R$ 100,00

Autor

CARLOS FERNANDES XAVIERCPF

Reu

LUCIANO GUEDESCPF

Outros

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA· OAB PA 23263· CPF 011.***.***-93

CLODOMIR ASSIS ARAÚJO JÚNIOR· OAB PA 10686· CPF 641.***.***-53

CLODOMIR ASSIS ARAUJO· OAB PA 3701· CPF 010.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2022)

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