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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

R$ 2.161,68

Autor

ANDREA NILS LOPES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BODOQUENACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ANDREA NILS LOPES DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE BODOQUENA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (20/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

07/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BODOQUENACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Reu:

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA· CPF 041.***.***-78

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 2.161,68

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BODOQUENACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Certidão (12/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVANTE)

2. ANDREA NILS LOPES DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

3. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

4. MUNICIPIO DE BODOQUENA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB DF

Autor:

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA· CPF 041.***.***-78

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA· OAB MS 021554· CPF 041.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB DF

Reu:

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA· CPF 041.***.***-78

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA· OAB MS 021554· CPF 041.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE MIRANDA

Outros

DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPOS· OAB MS 21230

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

GuardaRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

KAIRA BANAR PLEUTIN· OAB MS 18762· CPF 722.***.***-68

Outros

DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPOS· OAB MS 21230

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 1.843,98

Autor

MARIA FRANCISCA BORGES PEREIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE BODOQUENACNPJ

Advogados

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Outros

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA· OAB MS 21554· CPF 041.***.***-78

DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPOS· OAB MS 21230

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 1.843,98

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARIA FRANCISCA BORGES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 3.630,11

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

LEANDRO KONSTANSKY MEDEIROS

Advogados

Autor:

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA· OAB MS 27808

Outros

CARLA MORAES DE ANDRADE· OAB MS 11575· CPF 903.***.***-04

DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPOS· OAB MS 21230

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 43.000,00

Autor

ILSE MARA SANTOS ALBUQUERQUECPF

Reu

MUNICíPIO DE MIRANDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Outros

DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPOS· OAB MS 21230

JOSEANE KADOR BALESTRIM· OAB MS 16086· CPF 809.***.***-20

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIRANDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (10/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSEANE KADOR BALESTRIM· OAB MS 16086· CPF 809.***.***-20

Reu:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

23/07/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSEANE KADOR BALESTRIM· OAB MS 16086· CPF 809.***.***-20

Reu:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 43.000,00

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ILSE MARA SANTOS ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

JOSEANE KADOR BALESTRIM· OAB MS 16086· CPF 809.***.***-20

Autor:

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 1.440,00

Autor

LUIZ FERREIRA DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BODOQUENACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA· OAB MS 21554· CPF 041.***.***-78

Reu:

FILIPE ROCHA DRUMMOND· OAB MS 27793

Outros

DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPOS· OAB MS 21230

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE MIRANDA

Outros

DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPOS· OAB MS 21230

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE MIRANDA

Outros

DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPOS· OAB MS 21230

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/08/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

DIOGO VINICIUS GONCALVESCPF

Outros

RADAMES DE ALMEIDA DOMINGOS· OAB MS 5302

DANILO HAMANO SILVEIRA CAMPOS· OAB MS 21230

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 5302E/MS) Agravado: Diogo Vinicius Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO PARA O ABERTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA Acórdão - Agravo de Execução Penal nº 1602288-39.2023.8.12.0000 Comarca d... (25/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

DIOGO VINICIUS GONCALVESCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2023)

Ver detalhes

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