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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

78 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER BARBOSA BITTARCPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (05/02/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL JUNIOR SOARESCPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2025)

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—

TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO RICHACPF

Reu

JUIZO SUBSTITUTO DA 23 VF DE CURITIBA

Outros

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2025)

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—

TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO RICHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Autor:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (18/02/2025)

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TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025 (27/03/2025)

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—

TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (24/03/2025)

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TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025 (26/03/2025)

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TJPR- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Autor:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (24/03/2025)

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TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ILSON MENDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Autor:

ISABELA APARECIDA DE MENEZES· OAB PR 096152· CPF 100.***.***-09

Reu:

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA· CPF 554.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2025)

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TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ILSON MENDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (07/03/2025)

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TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

FABRICIO LOPES PEDROSOCPF

Outros

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 0061448

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2158852/PR (2024/0269428-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: FABRICIO LOPES PEDROSO ADVOGADOS: WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR0061448 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO LOPES PEDROSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (27/10/2025)

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TRF4- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO LOPES PEDROSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Reu:

JUAREZ MERCANTE· CPF 441.***.***-15

Reu:

ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES· CPF 566.***.***-91

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (03/12/2024)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL JUNIOR SOARESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaHabeas Corpus

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (EMBARGADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Reu:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES· OAB PR 036897· CPF 030.***.***-01

Reu:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 020774· CPF 620.***.***-68

Reu:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Reu:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Último movimento: Definitivo (15/04/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL JUNIOR SOARESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Crimes da Lei de licitaçõesHabeas Corpus

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SANDRA REGINA ALINO DA SILVA (AGRAVANTE)

2. BARBARA ALINO DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 61448· CPF 028.***.***-04

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 45177· CPF 040.***.***-03

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Reu:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 61448· CPF 028.***.***-04

Reu:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 45177· CPF 040.***.***-03

Reu:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 045177· CPF 040.***.***-03

Reu:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 061448· CPF 028.***.***-04

Último movimento: Definitivo (22/10/2025)

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