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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/03/2015

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 46.260,15

Autor

PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

CEZAR DEBONACPF

DAYANE THAIS DEBONACPF

INES BACCIN DEBONACPF

ARTHUR LEONARDO DEBONA FELIPETTOCPF

KEILA FERNANDA DEBONACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARIANA GONCALVES PEREIRA· OAB ES 20885· CPF 058.***.***-73

Autor:

MARIO CEZAR PEDROSA SOARES· OAB ES 12482· CPF 046.***.***-86

Autor:

ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES· OAB ES 12987· CPF 130.***.***-37

Reu:

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO· CPF 025.***.***-81

Reu:

INES BACCIN DEBONA· CPF 968.***.***-34

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL EM SAO PAULO - SEFAZ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

GIULIANO DEBONI· OAB RS 053963· CPF 697.***.***-20

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 055852· CPF 930.***.***-00

JOAO LUCIANO DA FONSECA P DE QUEIROZ· OAB RS 042158

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806681/SP (2024/0444416-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: JOAO LUCIANO DA FONSECA P DE QUEIROZ - RS042158A GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS055852 GIULIANO DEBONI - RS053963 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (10/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.CPF

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 053963· CPF 697.***.***-20

Reu:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 055852· CPF 930.***.***-00

Autor:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 053963· CPF 697.***.***-20

Autor:

JOAO LUCIANO DA FONSECA P DE QUEIROZ· CPF 826.***.***-20

Reu:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1050965342022826005320260331163704 (31/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.CPF

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Reu:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 053963· CPF 697.***.***-20

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/06/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 053963· CPF 697.***.***-20

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Reu:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/06/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/03/2011

Distribuição

05/12/2018

Valor

R$ 39.132.546,63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1559565/SC (2015/0246678-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A ADVOGADOS: BRUNO PEDREIRA POPPA - SP247327 LEO IOLOVITCH - RS006667 GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS055852 ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA - RS058415 TIAGO BRITTO SPONTON - RS055775 ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - DF025930 GIULIANO DEBONI E OUTRO(S) - RS053963 SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892 ANTONIO... (19/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

04/11/2014

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 39.132.546,63

Autor

AGROFLORESTAL TOZZO S/ACNPJ

INDUSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.ACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 053963· CPF 697.***.***-20

Autor:

TIAGO BRITTO SPONTON· OAB RS 055775· CPF 949.***.***-53

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 055852· CPF 930.***.***-00

Autor:

SHEILA FABIANA SCHMITT· OAB SC 046773· CPF 006.***.***-13

Autor:

LEO IOLOVITCH· OAB RS 006667· CPF 147.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Relatório/Voto/Acórdão (26/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

26/09/2015

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

INDUSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.ACNPJ

AGROFLORESTAL TOZZO S/ACPF

Reu

AGROFLORESTAL TOZZO S/ACPF

OS MESMOS

INDUSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.ACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 055852· CPF 930.***.***-00

Autor:

ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA· OAB RS 058415· CPF 989.***.***-15

Autor:

TIAGO BRITTO SPONTON· OAB RS 055775· CPF 949.***.***-53

Autor:

BRUNO PEDREIRA POPPA· OAB SP 247327· CPF 220.***.***-47

Autor:

ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO· CPF 523.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 055852· CPF 930.***.***-00

Reu:

ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA· OAB RS 058415· CPF 989.***.***-15

Reu:

TIAGO BRITTO SPONTON· OAB RS 055775· CPF 949.***.***-53

Reu:

BRUNO PEDREIRA POPPA· OAB SP 247327· CPF 220.***.***-47

Reu:

ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO· CPF 523.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (23/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPRecurso Especial

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

26/09/2015

Distribuição

08/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROFLORESTAL TOZZO S/A

INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO LAVELLI SANTOS· OAB SP 454244· CPF 449.***.***-70

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 55852· CPF 930.***.***-00

Autor:

RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLAÇO· OAB SC 4967· CPF 510.***.***-49

Autor:

BRUNO PEDREIRA POPPA· OAB SP 247327· CPF 220.***.***-47

Autor:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 53963· CPF 697.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO LAVELLI SANTOS· OAB SP 454244· CPF 449.***.***-70

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 55852· CPF 930.***.***-00

Reu:

RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLAÇO· OAB SC 4967· CPF 510.***.***-49

Reu:

BRUNO PEDREIRA POPPA· OAB SP 247327· CPF 220.***.***-47

Reu:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 53963· CPF 697.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 24 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000547-45.2011.4.04.7202/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: AGROFLORESTAL TOZZO... (11/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desenho IndustrialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. 3D INDUSTRIAL FERRAMENTARIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MODULARE BRASIL ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (AGRAVADO)

3. EMERSON CORDEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS· OAB RS 043707· CPF 689.***.***-34

Autor:

RICARDO ANTONOW DA COSTA· OAB RS 125742· CPF 039.***.***-50

Autor:

CRISTIANO PRESTES BRAGA· OAB RS 061861· CPF 956.***.***-68

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 055852· CPF 930.***.***-00

Autor:

RICARDO TRINDADE GASPARIN· OAB RS 058079· CPF 676.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

MILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS· OAB RS 043707· CPF 689.***.***-34

Reu:

RICARDO ANTONOW DA COSTA· OAB RS 125742· CPF 039.***.***-50

Reu:

CRISTIANO PRESTES BRAGA· OAB RS 061861· CPF 956.***.***-68

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 055852· CPF 930.***.***-00

Reu:

RICARDO TRINDADE GASPARIN· OAB RS 058079· CPF 676.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/06/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2020

Distribuição

09/11/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (18/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Registro de Direito AutoralAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICASCNPJ

Reu

CHDS DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003606282020816015920250924070252 (24/09/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICASCNPJ

Reu

CHDS DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (20/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Registro de Direito AutoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IHARABRAS S/A INDUSTRIAS QUIMICAS

Reu

CHDS DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARINA CAETANO SARRAF GALRAO· OAB SP 391132· CPF 434.***.***-06

Autor:

GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO· OAB SP 246281· CPF 215.***.***-51

Autor:

RICARDO TRINDADE GASPARIN· OAB RS 58079· CPF 676.***.***-91

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 55852· CPF 930.***.***-00

Autor:

RICARDO ANTONOW DA COSTA· OAB RS 125742· CPF 039.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

MARINA CAETANO SARRAF GALRAO· OAB SP 391132· CPF 434.***.***-06

Reu:

GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO· OAB SP 246281· CPF 215.***.***-51

Reu:

RICARDO TRINDADE GASPARIN· OAB RS 58079· CPF 676.***.***-91

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 55852· CPF 930.***.***-00

Reu:

RICARDO ANTONOW DA COSTA· OAB RS 125742· CPF 039.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) RECEBIDOS OS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SR. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ· OAB SP 100973

Autor:

RICARDO ANTONOW DA COSTA· OAB RS 125742· CPF 039.***.***-50

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 55852

Autor:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 53963

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (23/07/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

GIULIANO DEBONI· CPF 697.***.***-20

Autor:

RICARDO ANTONOW DA COSTA· OAB RS 125742· CPF 039.***.***-50

Autor:

JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ· CPF 826.***.***-20

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· CPF 930.***.***-00

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (01/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Outros

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002· CPF 418.***.***-00

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

GIULIANO DEBONI· OAB RS 53963

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 55852

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.; Interessado - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃ... (23/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CPF

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Reu:

GIULIANO DEBONI

Último movimento: Autos colocados "em mesa" em (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· CPF 930.***.***-00

Reu:

GIULIANO DEBONI· CPF 697.***.***-20

Reu:

JOAO LUCIANO DA FONSECA P DE QUEIROZ· CPF 826.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

GIULIANO DEBONI

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

GIULIANO DEBONI

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CPF

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Reu:

GIULIANO DEBONI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CPF

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Reu:

GIULIANO DEBONI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GIULIANO DEBONI

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Reu:

GIULIANO DEBONI

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE COMBUSTIVEL, COMERCIO E SERVICOS

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ· CPF 826.***.***-20

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 55852· CPF 930.***.***-00

Autor:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 53963· CPF 697.***.***-20

Autor:

RICARDO ANTONOW DA COSTA· OAB RS 125742· CPF 039.***.***-50

Outros

JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ· OAB SP 100973

Último movimento: Recebidos os autos (02/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE COMBUSTIVEL, COMERCIO E SERVICOS

Advogados

Autor:

JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ· CPF 826.***.***-20

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 55852· CPF 930.***.***-00

Autor:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 53963· CPF 697.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (04/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

14/12/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE COMBUSTIVEL, COMERCIO E SERVICOS

Advogados

Autor:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 53963· CPF 697.***.***-20

Autor:

RICARDO TRINDADE GASPARIN· OAB RS 58079· CPF 676.***.***-91

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 55852· CPF 930.***.***-00

Autor:

JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ· CPF 826.***.***-20

Outros

JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ· OAB SP 100973

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (28/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE COMBUSTIVEL, COMERCIO E SERVICOS

Advogados

Autor:

JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ· CPF 826.***.***-20

Autor:

GUILHERME FRANZEN RIZZO· OAB RS 55852· CPF 930.***.***-00

Autor:

RICARDO TRINDADE GASPARIN· OAB RS 58079· CPF 676.***.***-91

Autor:

GIULIANO DEBONI· OAB RS 53963· CPF 697.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (06/02/2025)

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