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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 4.537,00

Autor

MARIA MARGARETE BONTORIN BETTECPF

CORREA PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS,CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAISCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO· OAB SP 373418· CPF 380.***.***-81

Autor:

REGEANE BRANSIN QUETES· OAB PR 61706· CPF 068.***.***-36

Autor:

CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD· OAB PR 58743· CPF 048.***.***-01

Autor:

GUILHERME CORREA DA SILVA· OAB PR 49525· CPF 046.***.***-60

Reu:

BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI· CPF 055.***.***-02

Reu:

EVERSON LUIZ DA SILVA· OAB PR 57167· CPF 043.***.***-03

Reu:

GISELE JAQUES BASTOS· OAB PR 23412· CPF 583.***.***-06

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (16/02/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 8.080,00

Autor

LARISSA CANDIDA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA SANTOS BARBOSA DE ARAUJO· OAB SP 438789· CPF 439.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 8.080,00

Autor

LARISSA CANDIDA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA SANTOS BARBOSA DE ARAUJO· OAB SP 438789· CPF 439.***.***-35

Reu:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO· CPF 380.***.***-81

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauClasse não informada

DIREITO AMBIENTAL

Ajuizamento

20/05/2010

Distribuição

26/05/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRACPF

MARINA CAMARGO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO· CPF 380.***.***-81

Reu:

ANAHI MONTE CRUZ RODRIGUES CORREA DA COSTA· CPF 888.***.***-49

Reu:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA· OAB SP 185030· CPF 022.***.***-11

Reu:

ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES· CPF 317.***.***-60

Reu:

KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK SCHALLENBERG· OAB SP 68836· CPF 500.***.***-91

Outros

RENATO CARDOSO MORAIS· OAB SP 299725· CPF 345.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

19/03/2012

Distribuição

12/12/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

MARINA CAMARGO DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2015)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 7.000,00

Autor

CELIA APARECIDA CASSULACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA SANTOS BARBOSA DE ARAUJO· OAB SP 438789· CPF 439.***.***-35

Reu:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO· CPF 380.***.***-81

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2015

Distribuição

18/03/2015

Valor

R$ 1.800.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTACPF

EDIMAR MODESTO PEREIRACPF

ROBERTO GOMES DA COSTA

ADRIANO RODRIGO FERREIRACPF

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

Outros

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO· OAB SP 213905· CPF 279.***.***-25

RENATO CARDOSO MORAIS· OAB SP 299725· CPF 345.***.***-09

DÉBORA APARECIDA RIBEIRO· OAB SP 373418

SONIA MARIA DA SILVA RAIMUNDO· OAB SP 94773· CPF 073.***.***-47

EDINALDO PEREIRA DE VASCONCELOS· OAB SP 159118· CPF 103.***.***-83

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

28/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

09/12/2019

Valor

R$ 1.800.000,00

Autor

JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO· OAB SP 147963· CPF 262.***.***-59

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/04/2011

Distribuição

13/04/2011

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ALEXANDRE LINDORIO PINTOCPF

Reu

FRANCISCO CORREA

Advogados

Autor:

FRANCISCO HAKUJI SIOIA· OAB SP 90387· CPF 050.***.***-84

Outros

EDUARDO MASSARU DONA KINO· OAB SP 216352· CPF 215.***.***-95

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 92.000,00

Autor

GISELE MARIS SILVA DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

Advogados

Autor:

NILCE ANA DE CAMPOS MELLO VENTURINI· OAB SP 262434· CPF 158.***.***-31

Autor:

ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA· OAB SP 212199· CPF 252.***.***-74

Autor:

INGRID DE CAMPOS MELLO VENTURINI· OAB SP 522948· CPF 431.***.***-13

Reu:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO· CPF 380.***.***-81

Último movimento: Conclusos para julgamento (15/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIRACATU

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Advogados

Autor:

HANS GETHMANN NETTO· OAB SP 213418· CPF 270.***.***-33

Autor:

ANDRÉ FABIANO TORRI· OAB SP 210135

Autor:

RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO· OAB SP 216672· CPF 280.***.***-85

Autor:

DÉBORA APARECIDA RIBEIRO· OAB PR 62031· CPF 380.***.***-81

Reu:

HANS GETHMANN NETTO· OAB SP 213418· CPF 270.***.***-33

Reu:

ANDRÉ FABIANO TORRI· OAB SP 210135

Reu:

RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO· OAB SP 216672· CPF 280.***.***-85

Reu:

DÉBORA APARECIDA RIBEIRO· OAB PR 62031· CPF 380.***.***-81

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (24/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/1986

Distribuição

27/02/1986

Valor

R$ 385.645,60

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRACNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIACPF

Reu

ESPOLIO DE ANGELO PAPPALARDO

ITATINS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

ROBERTO CESAR FROTACPF

ROSA ROGANTE DAL FABBROCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO BIANCHI RUFINO· CPF 275.***.***-75

Autor:

VINICIUS NOGUEIRA COLLACO· CPF 100.***.***-00

Reu:

FÁBIO ALEXSANDER CANEZIN· OAB SP 230521· CPF 297.***.***-27

Reu:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO· OAB SP 373418· CPF 380.***.***-81

Reu:

JACKSON GOMES BRITO· OAB SP 302260· CPF 277.***.***-47

Reu:

MARCO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 306891· CPF 366.***.***-73

Reu:

ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 156310· CPF 148.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2025 (1a. Vara) (Galpão JF) (05/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

27/12/2023

Valor

R$ 385.645,60

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRACNPJ

ROSA ROGANTE DAL FABBROCPF

PEDRO LUIZ RANIERI NICCOLINICPF

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

+ 7 outros

Reu

ROSA ROGANTE DAL FABBROCPF

LOURDES ANTONIO BREGOLATOCPF

ITATINS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

PEDRO LUIZ RANIERI NICCOLINICPF

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

+ 15 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO BIANCHI RUFINO· CPF 275.***.***-75

Autor:

ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 156310· CPF 148.***.***-81

Autor:

JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT· OAB SP 289476· CPF 317.***.***-00

Autor:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO· OAB SP 373418· CPF 380.***.***-81

Autor:

FÁBIO ALEXSANDER CANEZIN· OAB SP 230521· CPF 297.***.***-27

Reu:

ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB SP 156310· CPF 148.***.***-81

Reu:

PATRICIA DAL FABBRO· CPF 082.***.***-70

Reu:

ALBERTO BREGOLATO· CPF 001.***.***-34

Reu:

JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT· OAB SP 289476· CPF 317.***.***-00

Reu:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO· OAB SP 373418· CPF 380.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para julgamento (24/01/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JOAO RICARDO AYRES DA MOTTACPF

Reu

DEBORA ANDRADE MALAQUIASCPF

LUCIANO VILARIO

Advogados

Autor:

JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA· OAB RJ 84803· CPF 011.***.***-09

Outros

MONIQUE MAGDA GOMES BEZERRA· OAB RJ 217550· CPF 017.***.***-82

ISABELLA DIAS RABELLO· OAB RJ 230451· CPF 151.***.***-30

Último movimento: Expedição de Mandado. (14/05/2026)

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