DENIO BARBERATO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2018

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 170.433,56

Autor

HEMA DISTRIBUIDORA LTDACPF

Reu

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

DENIO PIRES SILVA· OAB MG 51251· CPF 417.***.***-00

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 80801· CPF 043.***.***-47

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS· OAB MG 63610· CPF 398.***.***-87

CAROLINA PIRES FERRAZ· OAB MG 124164· CPF 015.***.***-22

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (16/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HEMA DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (15/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

HEMA DISTRIBUIDORA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Reu:

DENIO PIRES SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

HEMA DISTRIBUIDORA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

DENIO PIRES SILVA

Reu:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

HEMA DISTRIBUIDORA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

DENIO PIRES SILVA

Reu:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Último movimento: Remetidos os autos (22/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

HEMA DISTRIBUIDORA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

DENIO PIRES SILVA

Reu:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Último movimento: Remetidos os autos (22/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HEMA DISTRIBUIDORA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

CAROLINA SOARES PIRES

Reu:

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Reu:

DENIO PIRES SILVA

Último movimento: Remetidos os autos (22/06/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 10.899,00

Último movimento: Juntada >> Petição (16/06/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDENIO JOSE DE JESUS PEREIRACPF

Reu

LGCNPJ

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (01/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.CNPJ

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

BANCO CSF S/ACNPJ

+ 1 outros

Reu

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.CNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO CSF S/ACNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· CPF 131.***.***-63

Autor:

PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO· OAB SP 246516· CPF 303.***.***-00

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735· CPF 280.***.***-52

Autor:

GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO· CPF 300.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO· OAB SP 246516· CPF 303.***.***-00

Reu:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735· CPF 280.***.***-52

Reu:

GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO· CPF 300.***.***-41

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445352/2026 (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

PROCON BH SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TRABALHO E DIREITOS DA CIDADANIA

Advogados

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

CELSO BARBERATO

Autor:

ALCIDES BELFORT DA SILVA· OAB SP 346859· CPF 219.***.***-42

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS

Último movimento: Recebidos os autos (30/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO CSF S/ACNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

PROCON BH SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TRABALHO E DIREITOS DA CIDADANIA

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Autor:

CELSO BARBERATO

Autor:

RAISSA GABRIELA MOBIGLIA

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS

Último movimento: Recebidos os autos (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Advogados

Autor:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 143213

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

DEBORA CARVALHO DE OLIVEIRA LEITE

Reu:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência (27/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO FAIG· OAB RJ 170097

Autor:

CAROLINA PEREIRA LOBO· OAB RJ 230561

Autor:

ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO MATHIAS NATAL

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

DEBORA CARVALHO DE OLIVEIRA LEITE

Reu:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência (27/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Reu

BANCO CSF S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

RENATO FAIG· OAB RJ 170097

Reu:

CAROLINA PEREIRA LOBO· OAB RJ 230561

Reu:

ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

Reu:

CARLOS EDUARDO MATHIAS NATAL

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Reu

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 143213

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Reu

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 143213

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO CSF S/ACNPJ

Reu

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCON BH SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TRABALHO E DIREITOS DA CIDADANIA

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Autor:

CELSO BARBERATO

Autor:

RAISSA GABRIELA MOBIGLIA

Reu:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

PROCON BH SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TRABALHO E DIREITOS DA CIDADANIA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

CELSO BARBERATO

Autor:

ALCIDES BELFORT DA SILVA· OAB SP 346859· CPF 219.***.***-42

Reu:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Reu

BANCO CSF S/ACNPJ

BANCO FININVEST S/ACNPJ

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

BANCO ITAU CARD S/A

BANCO PAN S.A.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TAMARA CAMARANO RUHAS

Autor:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 143213

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910

Reu:

THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS· OAB MG 96276

Reu:

ROSANA FARTO ROTTA· OAB SP 190494

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência (02/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.CNPJ

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Advogados

Autor:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 143213

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS

Último movimento: Transitado em Julgado (06/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO FAIG· OAB RJ 170097

Autor:

CAROLINA PEREIRA LOBO· OAB RJ 230561

Autor:

ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO MATHIAS NATAL

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

DEBORA CARVALHO DE OLIVEIRA LEITE

Reu:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência (02/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Advogados

Autor:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 143213

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

DEBORA CARVALHO DE OLIVEIRA LEITE

Reu:

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA· OAB MG 193135

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência (02/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauOposição

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

NATALIA DINIZ DA SILVA

Autor:

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO· OAB SP 246516

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO FAIG· OAB RJ 170097

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910

Autor:

THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS· OAB MG 96276

Autor:

ROSANA FARTO ROTTA· OAB SP 190494

Autor:

RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE

+ outros advogados do autor

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

Reu

BANCO CSF S/ACNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

BANCO FININVEST S/ACNPJ

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Autor:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO· OAB SP 246516

Reu:

NATALIA DINIZ DA SILVA

Reu:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER· OAB SP 67721

Reu:

ANNA CLAUDIA GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 189119

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.CNPJ

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

PROCON-BH-SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TRABALHO E DIREITOS DE CIDADANIA

Advogados

Autor:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 143213

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

DEBORA CARVALHO DE OLIVEIRA LEITE

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO CSF S/ACNPJ

Reu

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB MG 122535

Autor:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA· OAB MG 110449

Autor:

EDUARDO SIQUEIRA RUZENE

Autor:

CELSO BARBERATO

+ outros advogados do autor

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DEFESA COLETIVACNPJ

PROCON-BH-SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TRABALHO E DIREITOS DE CIDADANIA

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO· OAB SP 246516

Autor:

NATALIA DINIZ DA SILVA

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841

Reu:

TAMARA CAMARANO RUHAS

Último movimento: Remetidos os autos (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

10/05/2007

Distribuição

10/05/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE)

10. CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA. (_)

11. CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (OUTRO NOME)

12. BANCO PAN S.A. (INTERESSADO)

2. BANCO FININVEST S/A (_)

+ 5 outros

Reu

3. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

4. INSTITUTO DEFESA COLETIVA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

MARIA CLÁUDIA STANSKY· OAB PR 42987· CPF 044.***.***-25

Autor:

THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS· OAB MG 96276· CPF 036.***.***-21

Autor:

FELIPE ADJUTO DE MELO· OAB DF 19752· CPF 918.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

MARIA CLÁUDIA STANSKY· OAB PR 42987· CPF 044.***.***-25

Reu:

THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS· OAB MG 96276· CPF 036.***.***-21

Reu:

FELIPE ADJUTO DE MELO· OAB DF 19752· CPF 918.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

13/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE)

10. CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA. (_)

11. CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (OUTRO NOME)

12. BANCO PAN S.A. (INTERESSADO)

2. BANCO FININVEST S/A (_)

+ 5 outros

Reu

3. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

4. INSTITUTO DEFESA COLETIVA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

MARIA CLÁUDIA STANSKY· OAB PR 42987· CPF 044.***.***-25

Autor:

THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS· OAB MG 96276· CPF 036.***.***-21

Autor:

FELIPE ADJUTO DE MELO· OAB DF 19752· CPF 918.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

MARIA CLÁUDIA STANSKY· OAB PR 42987· CPF 044.***.***-25

Reu:

THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS· OAB MG 96276· CPF 036.***.***-21

Reu:

FELIPE ADJUTO DE MELO· OAB DF 19752· CPF 918.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2146022/MG (2024/0185551-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. _: BANCO FININVEST S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS - MG096276 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998 CAROLINA PEREIRA LOBO - RJ230561 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AG... (01/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Número: 50010027420238210026/RS (27/01/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· CPF 280.***.***-52

Autor:

CELSO BARBERATO· OAB SP 318369· CPF 037.***.***-99

Autor:

GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO· CPF 300.***.***-41

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

RAISSA GABRIELA MOBIGLIA· OAB SP 452508· CPF 467.***.***-29

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (08/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2015

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADAOCNPJ

BANCO SAFRA S ACNPJ

SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

BANCO ALFA S.A.CNPJ

+ 4 outros

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA DE QUADROS· OAB SC 028253· CPF 824.***.***-91

Autor:

RICARDO WOLFF BORSATO· OAB SC 059159· CPF 048.***.***-33

Autor:

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA· OAB RJ 113364· CPF 272.***.***-80

Autor:

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA· OAB SP 178520· CPF 892.***.***-87

Autor:

BRUNA BRUNO PROCESSI· OAB SP 324099· CPF 369.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO RUBENS PASSOLD· OAB SC 012826· CPF 679.***.***-87

Reu:

FELIPE SA FERREIRA· OAB SC 017661· CPF 028.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (11/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/11/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.CNPJ

BANCO ALFA S.A.CNPJ

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

+ 4 outros

Reu

INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RUBENS PASSOLD· OAB SC 012826· CPF 679.***.***-87

Autor:

FELIPE SA FERREIRA· OAB SC 017661· CPF 028.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ· OAB PR 030890· CPF 670.***.***-00

Autor:

GUSTAVO PACIFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Autor:

DANIEL LUIZ YARSHELL· CPF 410.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA DE QUADROS· OAB SC 028253· CPF 824.***.***-91

Reu:

RICARDO WOLFF BORSATO· OAB SC 059159· CPF 048.***.***-33

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD (17/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAção Civil Pública

Ajuizamento

10/11/2009

Distribuição

22/06/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (AGRAVANTE)

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AGRAVANTE)

BANCO ALFA S.A (AGRAVANTE)

BANCO BMG S.A (AGRAVANTE)

BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE)

+ 4 outros

Reu

INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA· OAB SP 178520· CPF 892.***.***-87

Autor:

LUCIANA DE QUADROS· OAB SC 028253· CPF 824.***.***-91

Autor:

CELSO BARBERATO· OAB SP 318369· CPF 037.***.***-99

Autor:

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA· OAB RJ 113364· CPF 272.***.***-80

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA· OAB SP 178520· CPF 892.***.***-87

Reu:

LUCIANA DE QUADROS· OAB SC 028253· CPF 824.***.***-91

Reu:

CELSO BARBERATO· OAB SP 318369· CPF 037.***.***-99

Reu:

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA· OAB RJ 113364· CPF 272.***.***-80

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796507/SC (2024/0430368-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: MÁRCIO RUBENS PASSOLD - SC012826 FELIPE SÁ FERREIRA - SC017661 ALEXANDRE NELSON FERRAZ - SC036530 AGRAVANTE: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A AGRAVANTE: BANCO ALFA S.A AGRAVANTE: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772 EDUARDO DE CAR... (18/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

16/11/2015

Distribuição

02/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (AGRAVANTE)

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AGRAVANTE)

BANCO ALFA S.A (AGRAVANTE)

BANCO BMG S.A (AGRAVANTE)

BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE)

+ 4 outros

Reu

INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA· OAB SP 178520· CPF 892.***.***-87

Autor:

LUCIANA DE QUADROS· OAB SC 028253· CPF 824.***.***-91

Autor:

CELSO BARBERATO· OAB SP 318369· CPF 037.***.***-99

Autor:

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA· OAB RJ 113364· CPF 272.***.***-80

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA· OAB SP 178520· CPF 892.***.***-87

Reu:

LUCIANA DE QUADROS· OAB SC 028253· CPF 824.***.***-91

Reu:

CELSO BARBERATO· OAB SP 318369· CPF 037.***.***-99

Reu:

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA· OAB RJ 113364· CPF 272.***.***-80

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796507/SC (2024/0430368-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: MÁRCIO RUBENS PASSOLD - SC012826 FELIPE SÁ FERREIRA - SC017661 ALEXANDRE NELSON FERRAZ - SC036530 AGRAVANTE: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A AGRAVANTE: BANCO ALFA S.A AGRAVANTE: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772 EDUARDO DE CAR... (18/12/2024)

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