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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 359.142,10

Autor

AGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES - SOCIEDADE SIMPLES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Outros

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS· OAB MG 074368· CPF 977.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES - SOCIEDADE SIMPLES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

Advogados

Autor:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS· OAB MG 074368· CPF 977.***.***-15

Autor:

RAFHAEL FRATTARI BONITO· OAB MG 075125· CPF 986.***.***-49

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA· CPF 070.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES - SOCIEDADE SIMPLES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

RAFHAEL FRATTARI BONITO

Autor:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS· OAB MG 074368

Reu:

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES - SOCIEDADE SIMPLES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

RAFHAEL FRATTARI BONITO

Autor:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS· OAB MG 074368

Reu:

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES - SOCIEDADE SIMPLES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS· OAB MG 074368

Autor:

RAFHAEL FRATTARI BONITO

Reu:

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

AGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES - SOCIEDADE SIMPLES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

Autor:

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

Reu:

RAFHAEL FRATTARI BONITO

Último movimento: Transitado em Julgado (13/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

AGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES - SOCIEDADE SIMPLES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

Autor:

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

Reu:

RAFHAEL FRATTARI BONITO

Último movimento: Recebidos os autos (26/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

AGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES - SOCIEDADE SIMPLES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

Autor:

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA

Reu:

RAFHAEL FRATTARI BONITO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/12/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/12/2021

Distribuição

28/12/2021

Valor

R$ 3.501,04

Autor

DENISE FONSECACPF

RICHARD BECKERSCPF

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Advogados

Autor:

RICHARD BECKERS· OAB PR 072488· CPF 074.***.***-56

Reu:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 007919· CPF 186.***.***-68

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

DENISE FONSECACPF

Advogados

Autor:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 007919· CPF 186.***.***-68

Reu:

RICHARD BECKERS· OAB PR 072488· CPF 074.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (23/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 1.578,80

Autor

DENISE FONSECACPF

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

DENISE FONSECACPF

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2025 (23/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DENISE FONSECA

RICHARD BECKERSCPF

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogados

Autor:

RICHARD BECKERS· OAB PR 72488· CPF 074.***.***-56

Autor:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 7919· CPF 186.***.***-68

Autor:

RICHARD BECKERS· OAB PR 072488· CPF 074.***.***-56

Autor:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 007919· CPF 186.***.***-68

Reu:

RICHARD BECKERS· OAB PR 72488· CPF 074.***.***-56

Reu:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 7919· CPF 186.***.***-68

Reu:

RICHARD BECKERS· OAB PR 072488· CPF 074.***.***-56

Reu:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 007919· CPF 186.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017002-22.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017002-22.2021.8.16.0035 Clas... (14/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DENISE FONSECA

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DENISE FONSECA

Advogados

Autor:

RICHARD BECKERS· OAB PR 72488· CPF 074.***.***-56

Autor:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 7919· CPF 186.***.***-68

Autor:

RICHARD BECKERS· OAB PR 072488· CPF 074.***.***-56

Autor:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 007919· CPF 186.***.***-68

Reu:

RICHARD BECKERS· OAB PR 72488· CPF 074.***.***-56

Reu:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 7919· CPF 186.***.***-68

Reu:

RICHARD BECKERS· OAB PR 072488· CPF 074.***.***-56

Reu:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 007919· CPF 186.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010245-12.2021.8.16.0035(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Laurindo de Souza Netto Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/08/2025 Ementa: Ementa. Apelação cível. Ação revisional c/c repetição indébito. recurso da instituição financeira ré desprovido. Recurso da parte autora provido. recurso especial cível provido parcialmente pelo superior tribunal de justiça. Acórdão cassado. reexame dos apelos, sobretudo dos juros rem... (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 19.092,18

Autor

GASPAR PEREIRA BRANDAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E ORCAMENTO DE PATOS DE MINAS

Outros

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

MAYSA RODRIGUES CUNHA· OAB MG 143244· CPF 097.***.***-42

LAISSE LARA BATISTA· OAB MG 194799· CPF 129.***.***-32

LAURA DE FATIMA NOGUEIRA CARDOSO SANTANA· OAB MG 192285

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (18/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

GASPAR PEREIRA BRANDAOCPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

PAULO RICARDO BRAGA MACIEL· OAB MG 150667

Reu:

LORRANE QUEIROZ· OAB MG 142942

Reu:

MAYSA RODRIGUES CUNHA· OAB MG 143244

Reu:

LAURA DE FATIMA NOGUEIRA CARDOSO SANTANA· OAB MG 192285

Reu:

LAISSE LARA BATISTA· OAB MG 194799

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GASPAR PEREIRA BRANDAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RICARDO BRAGA MACIEL· OAB MG 150667

Autor:

LAURA DE FATIMA NOGUEIRA CARDOSO SANTANA· OAB MG 192285

Autor:

MAYSA RODRIGUES CUNHA· OAB MG 143244

Autor:

LORRANE QUEIROZ· OAB MG 142942

Autor:

LAISSE LARA BATISTA· OAB MG 194799

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2012

Distribuição

27/02/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

WANDERLEI VIEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Outros

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

CLEVER ALVES DE ARAUJO· OAB MG 73508· CPF 952.***.***-78

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710· CPF 001.***.***-71

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242· CPF 107.***.***-50

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

Reu

WANDERLEI VIEIRA DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

WANDERLEI VIEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242

Autor:

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO· OAB MG 72169

Autor:

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

CLEVER ALVES DE ARAUJO· OAB MG 73508

Último movimento: Juntada de documento (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

WANDERLEI VIEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242

Autor:

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO· OAB MG 72169

Autor:

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

CLEVER ALVES DE ARAUJO· OAB MG 73508

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (10/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

WANDERLEI VIEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242

Autor:

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO· OAB MG 72169

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

CLEVER ALVES DE ARAUJO· OAB MG 73508

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

WANDERLEI VIEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Autor:

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO· OAB MG 72169

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242

Reu:

CLEVER ALVES DE ARAUJO· OAB MG 73508

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/06/2020

Distribuição

04/06/2020

Valor

R$ 396.438,60

Autor

FERNANDO ANDRE GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELLE BARBOSA DE BRITO· OAB MG 200021· CPF 116.***.***-05

Autor:

DAYANE DE PAULA ARAUJO· OAB MG 186830· CPF 114.***.***-88

Outros

MARCELLA LOURO LAURENTI· OAB MG 159278· CPF 110.***.***-37

SAMUEL DE FARIA CARVALHO· OAB MG 105941· CPF 059.***.***-45

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

LUAN FRANCISCO MAGALHAES CLAUDINO· OAB MG 135124· CPF 081.***.***-95

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

FERNANDO ANDRE GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Autor:

SAMUEL DE FARIA CARVALHO· OAB MG 105941

Autor:

LUAN FRANCISCO MAGALHAES CLAUDINO· OAB MG 135124

Autor:

MARCELLA LOURO LAURENTI· OAB MG 159278

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

+ outros advogados do autor

Reu:

EMANUELLE BARBOSA DE BRITO· OAB MG 200021

Reu:

DAYANE DE PAULA ARAUJO· OAB MG 186830

Último movimento: Transitado em Julgado (15/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2018

Distribuição

14/11/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

OSWALDO DE SOUZA MARQUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

MARINA FERREIRA CAIXETA· CPF 062.***.***-17

Autor:

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO· OAB MG 125512· CPF 863.***.***-49

Autor:

RENATO DE SOUZA NUNES· OAB MG 125226· CPF 067.***.***-65

Outros

JADIR SOUTO FERREIRA· OAB MG 89203· CPF 210.***.***-91

MURILO DE ALMEIDA REIS· OAB MG 200778· CPF 018.***.***-00

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710· CPF 001.***.***-71

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

ANNA KAROLINA BRAGA PEREIRA· OAB MG 204795· CPF 131.***.***-13

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

OSWALDO DE SOUZA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

MURILO DE ALMEIDA REIS· OAB MG 200778

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Autor:

JADIR SOUTO FERREIRA· OAB MG 89203

Reu:

ANNA KAROLINA BRAGA PEREIRA

Reu:

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO· OAB MG 125512

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 10.184,69

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Autor:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB MG 122535· CPF 983.***.***-49

Outros

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA· OAB MG 119560· CPF 060.***.***-80

PEDRO CARLOS DE BULHÕES CARVALHO MAGALHÃES· OAB RJ 104746

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

PAULO CESAR MOREIRA FILHO· OAB MG 151667· CPF 094.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARLOS DE BULHOES CARVALHO MAGALHAES

Autor:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB MG 122535

Reu:

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA· OAB MG 119560

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

PAULO CESAR MOREIRA FILHO· OAB MG 151667

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2018

Distribuição

14/11/2019

Valor

R$ 65.573,41

Autor

EDSON CUNHACPF

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Outros

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710· CPF 001.***.***-71

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO· OAB SP 168579· CPF 817.***.***-20

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON CUNHACPF

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO· OAB MG 118326

Reu:

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Último movimento: Transitado em Julgado (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON CUNHACPF

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO· OAB MG 118326

Reu:

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2014

Distribuição

10/11/2014

Valor

R$ 10.460,66

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

MONJOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

Outros

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710· CPF 001.***.***-71

PAULO CESAR MOREIRA FILHO· OAB MG 151667· CPF 094.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ

Reu

MONJOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES· OAB MG 73710

Autor:

PAULO CESAR MOREIRA FILHO· OAB MG 151667

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2025)

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