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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTAL-MED ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Reu

DENTAL-MED ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO· OAB PR 026342· CPF 826.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO· OAB PR 026342· CPF 826.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

02/08/2019

Distribuição

02/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTAL-MED ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Reu

DENTAL-MED ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO· OAB PR 026342· CPF 826.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO· OAB PR 026342· CPF 826.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005084-61.2018.4.04.7001/PR EXEQUENTE: DENTAL-MED ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO (OAB PR026342) SENTENÇA 2. Ante o exposto e em vista do pagamento efetuado, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. (20/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/11/2016

Distribuição

27/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTAL-MED ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Advogados

Autor:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS· OAB PR 034882· CPF 029.***.***-43

Reu:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS· OAB PR 034882· CPF 029.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

11/07/2019

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTAL-MED ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Advogados

Autor:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS· OAB PR 034882· CPF 029.***.***-43

Reu:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS· OAB PR 034882· CPF 029.***.***-43

Último movimento: Trânsito em julgado (05/07/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/11/2016

Distribuição

27/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

DENTAL-MED ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Advogados

Autor:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS· OAB PR 034882· CPF 029.***.***-43

Reu:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS· OAB PR 034882· CPF 029.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

24/05/2021

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACPF

Reu

POLY CARGO LOGISTICA LTDACNPJ

Outros

DOUGLAS WINTER· OAB SC 044532· CPF 026.***.***-70

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA· OAB SC 031612· CPF 089.***.***-32

JAMES WINTER· OAB SC 017928· CPF 020.***.***-39

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACPF

Reu

POLY CARGO LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

Reu:

JAMES WINTER· OAB SC 017928· CPF 020.***.***-39

Reu:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA· OAB SC 031612· CPF 089.***.***-32

Reu:

DOUGLAS WINTER· OAB SC 044532· CPF 026.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Quanto à CargaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. POLY CARGO LOGISTICA LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DOUGLAS WINTER· OAB SC 044532· CPF 026.***.***-70

Autor:

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

Autor:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA· OAB SC 031612· CPF 089.***.***-32

Autor:

JAMES WINTER· OAB SC 017928· CPF 020.***.***-39

Autor:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA· OAB ES 016786· CPF 089.***.***-32

Reu:

DOUGLAS WINTER· OAB SC 044532· CPF 026.***.***-70

Reu:

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

Reu:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA· OAB SC 031612· CPF 089.***.***-32

Reu:

JAMES WINTER· OAB SC 017928· CPF 020.***.***-39

Reu:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA· OAB ES 016786· CPF 089.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Nota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

10/08/2018

Valor

R$ 2.142,33

Autor

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACPF

Reu

ANTONIO HILSON PEDROSACPF

Outros

CASTELIANA CIDRAO CASTELO TUPINAMBA· OAB CE 25385

TAINA COSTA FERNANDES· OAB SC 49962

CLAUDINEI FERNANDES· OAB SC 21730

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/03/2020

Distribuição

04/03/2020

Valor

R$ 127.339,67

Autor

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACPF

Reu

ANSER-BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDACNPJ

Outros

PAULO CESAR MEINE MORAIS· OAB RS 071400

CLAUDINEI FERNANDES· OAB SC 021730· CPF 417.***.***-72

TAINA COSTA FERNANDES· OAB SC 049962· CPF 056.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 127.339,67

Autor

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACPF

Reu

ANSER-BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDINEI FERNANDES· OAB SC 021730· CPF 417.***.***-72

Autor:

TAINA COSTA FERNANDES· OAB SC 049962· CPF 056.***.***-11

Autor:

LARISSA COSTA FERNANDES· OAB SC 066338· CPF 102.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (11/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 127.339,67

Autor

ANSER-BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDACNPJ

Reu

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI01CV0 (17/03/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

24/05/2021

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACPF

Reu

POLY CARGO LOGISTICA LTDACNPJ

Outros

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

DOUGLAS WINTER· OAB SC 044532· CPF 026.***.***-70

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA· OAB ES 016786

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACPF

Reu

POLY CARGO LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

Reu:

JAMES WINTER· OAB SC 017928· CPF 020.***.***-39

Reu:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA· OAB ES 016786· CPF 089.***.***-32

Reu:

DOUGLAS WINTER· OAB SC 044532· CPF 026.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/05/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Quanto à CargaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/05/2021

Distribuição

24/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. POLY CARGO LOGISTICA LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DOUGLAS WINTER· OAB SC 044532· CPF 026.***.***-70

Autor:

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

Autor:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA· OAB SC 031612· CPF 089.***.***-32

Autor:

JAMES WINTER· OAB SC 017928· CPF 020.***.***-39

Autor:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA· OAB ES 016786· CPF 089.***.***-32

Reu:

DOUGLAS WINTER· OAB SC 044532· CPF 026.***.***-70

Reu:

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

Reu:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA· OAB SC 031612· CPF 089.***.***-32

Reu:

JAMES WINTER· OAB SC 017928· CPF 020.***.***-39

Reu:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA· OAB ES 016786· CPF 089.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

12/07/2016

Distribuição

12/07/2016

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0092639-06.2016.4.02.5102/RJ APELADO: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) APELADO: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) APELADO: EDSON ANTONIO DAVELLI ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorri... (23/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

EDSON ANTONIO DAVELLICPF

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACNPJ

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACPF

Advogados

Reu:

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD. (10/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/10/2017

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACNPJ

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDACPF

EDSON ANTONIO DAVELLICPF

Advogados

Autor:

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY· CPF 024.***.***-78

Reu:

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0092639062016402510220260226112755 (26/02/2026)

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