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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2015

Distribuição

08/10/2015

Valor

R$ 510.000,00

Autor

IRENE FERREIRA DE MENEZESCPF

ANTONIO DANILO MENEZES BATISTACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIASCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

Advogados

Autor:

PAULO CESAR FRENHAN· OAB CE 27328· CPF 516.***.***-04

Autor:

RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO· OAB CE 11331· CPF 298.***.***-91

Reu:

LUCIA MARIA CRUZ SOUSA· OAB CE 3174· CPF 057.***.***-34

Reu:

RENATA ALBUQUERQUE REBOUCAS· OAB CE 10153· CPF 408.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2018

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 1.053.045,00

Autor

MARIA EDILANIA DA SILVACPF

PEDRO RAMON DA SILVA SENA

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

LOMACON LOCACAO E COSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

CONSTRUTORA GETEL LTDACPF

Advogados

Autor:

PAULO RENATO DE SOUSA· OAB CE 23284· CPF 000.***.***-02

Reu:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Reu:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES· OAB PI 1829· CPF 273.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 164725366 (15/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

RITA MARIA DE CASSIA CARNEIRO NEVESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIASCNPJ

Outros

ANA LUIZA BARBALHO PARENTE· OAB CE 29864· CPF 970.***.***-00

DIEGO SILVA PARENTE· OAB CE 24856· CPF 000.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RITA MARIA DE CASSIA CARNEIRO NEVESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

Advogados

Autor:

DIEGO SILVA PARENTE· OAB CE 24856· CPF 000.***.***-01

Autor:

ANA LUIZA BARBALHO PARENTE· OAB CE 29864· CPF 970.***.***-00

Reu:

DIEGO SILVA PARENTE· OAB CE 24856· CPF 000.***.***-01

Reu:

ANA LUIZA BARBALHO PARENTE· OAB CE 29864· CPF 970.***.***-00

Último movimento: Definitivo (11/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

04/08/2006

Distribuição

04/08/2006

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MAGNA ENGENHARIA LTDA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIASCNPJ

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOPCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO GAZEN· OAB RS 71456

Autor:

JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA· OAB CE 11282· CPF 191.***.***-59

Autor:

GIOVANI FIGUEIREDO GAZEN· OAB RS 18611· CPF 183.***.***-72

Reu:

FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR· OAB CE 18611· CPF 941.***.***-00

Reu:

CHRISTIANO PEREIRA DE ALENCAR· OAB CE 13174· CPF 790.***.***-91

Reu:

FRANCISCA MAYANA DE FREITAS LUZ· OAB CE 17862· CPF 653.***.***-00

Reu:

REGIVANIA EVANGELISTA LEITE· OAB CE 5081· CPF 234.***.***-15

Reu:

JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO· OAB CE 4985· CPF 139.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (28/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MAGNA ENGENHARIA LTDACNPJ

MAGNA ENGENHARIA LTDA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIASCNPJ

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOPCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO GAZEN· CPF 830.***.***-34

Autor:

JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA· OAB CE 11282· CPF 191.***.***-59

Autor:

GIOVANI FIGUEIREDO GAZEN· CPF 183.***.***-72

Reu:

FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR· OAB CE 18611· CPF 941.***.***-00

Reu:

CHRISTIANO PEREIRA DE ALENCAR· OAB CE 13174· CPF 790.***.***-91

Reu:

FRANCISCA MAYANA DE FREITAS LUZ· OAB CE 17862· CPF 653.***.***-00

Reu:

REGIVANIA EVANGELISTA LEITE· OAB CE 5081· CPF 234.***.***-15

Reu:

JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO· OAB CE 4985· CPF 139.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 35623330 (11/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelApelação Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedida/Certificada (29/06/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização / AnatocismoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/08/2006

Distribuição

11/08/2006

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (28/11/2024)

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—

TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

24/06/1992

Distribuição

24/06/1992

Valor

R$ 17.251.389,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA· OAB CE 5031· CPF 161.***.***-20

Autor:

JOAO LUCAS BRAGA SANTOS· CPF 065.***.***-02

Autor:

ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNCAO· CPF 670.***.***-04

Autor:

CHRISTOPHER JAMES COSTA FONSECA· CPF 026.***.***-12

Autor:

VERISMAR FARIAS DA SILVA GOMES· CPF 383.***.***-20

Reu:

VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA· OAB CE 12493· CPF 201.***.***-53

Reu:

ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS· OAB CE 29310· CPF 029.***.***-83

Reu:

MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA· OAB CE 14471· CPF 776.***.***-87

Último movimento: Juntada a petição de Manifestação (12/05/2026)

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—

TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

SucessãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/11/2024

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 17.251.389,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA· OAB CE 5031· CPF 161.***.***-20

Reu:

VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA· OAB CE 12493· CPF 201.***.***-53

Reu:

ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS· OAB CE 29310· CPF 029.***.***-83

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/02/2026)

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—

TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 17.251.389,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA· OAB CE 12493· CPF 201.***.***-53

Autor:

ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS· OAB CE 29310· CPF 029.***.***-83

Reu:

ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA· OAB CE 5031· CPF 161.***.***-20

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (24/02/2026)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

SucessãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

23/11/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARÁCNPJ

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reu

AURELIO TAVARES DA SILVA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

FRANCISCO PONCIANO DA COSTACPF

GENESIO FIGUEIRA MARTINHIANOCPF

JOSE MILTON DE PAIVA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS· OAB CE 29310· CPF 029.***.***-83

Autor:

VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA· OAB CE 12493· CPF 201.***.***-53

Autor:

ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA· OAB CE 5031· CPF 161.***.***-20

Reu:

ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS· OAB CE 29310· CPF 029.***.***-83

Reu:

VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA· OAB CE 12493· CPF 201.***.***-53

Reu:

ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA· OAB CE 5031· CPF 161.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CICERO SANTOS SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR· OAB PE 37035

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2001

Distribuição

10/05/2001

Valor

R$ 180.000,00

Autor

LUIZ GONZAGA FROTA CARNEIROCPF

LUIZ GONZAGA FROTA CARNEIRO

ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA FROTA CARNEIRO

JULIETA LORENA BOSSARDI FROTA CARNEIROCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIASCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER

Advogados

Autor:

ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA· OAB CE 7953· CPF 410.***.***-91

Autor:

DANIEL SOLER RETTO· OAB CE 34019· CPF 831.***.***-49

Reu:

FRANCISCA MAYANA DE FREITAS LUZ· OAB CE 17862· CPF 653.***.***-00

Reu:

RENATA ALBUQUERQUE REBOUCAS· OAB CE 10153· CPF 408.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 165488023 (03/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/05/2001

Distribuição

18/05/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SOLER RETTOCPF

ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA

Advogados

Autor:

ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA· OAB CE 7953· CPF 410.***.***-91

Autor:

DANIEL SOLER RETTO· OAB CE 34019· CPF 831.***.***-49

Último movimento: Mandado (não entregue ao destinatário) (14/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/01/2013

Distribuição

21/01/2013

Valor

R$ 51.230,04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA GOMESs Recorrido: CONSTRUTORA MARQUISE S A e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disp... (16/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 51.230,04

Autor

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA GOMESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

CONSTRUTORA MARQUISE S ACNPJ

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOPCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu:

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO· OAB CE 20716· CPF 005.***.***-29

Reu:

THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES· OAB CE 16272· CPF 892.***.***-00

Reu:

CLOVIS MACEDO MATOSO VILELA LIMA· OAB CE 31549· CPF 012.***.***-06

Reu:

HALINE FERNANDES SILVA DA HORA· OAB CE 18955· CPF 803.***.***-15

Reu:

ISABEL DA SILVA BORGES· CPF 088.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (09/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 51.230,04

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA GOMESCPF

Reu

CONSTRUTORA MARQUISE S ACNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOPCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

+ 2 outros

Advogados

Reu:

DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA· OAB CE 14801· CPF 717.***.***-34

Reu:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES· OAB CE 15797· CPF 837.***.***-87

Reu:

ANA PAULA LIMA SZCZYPIOR· OAB CE 23947· CPF 024.***.***-22

Reu:

TALITA VASCONCELOS LOYO ROSAS· CPF 029.***.***-19

Reu:

HALINE FERNANDES SILVA DA HORA· OAB CE 18955· CPF 803.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (09/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/01/2013

Distribuição

06/01/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/09/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2004

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 260.000,00

Autor

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITASCPF

ADRIANA MOREIRA DE FREITASCPF

FRANCISCO ANDERSON MOREIRA DE FREITASCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIASCNPJ

Outros

RUBIA KATIA DE FREITAS PEREIRA· OAB CE 9822

RENATA ALBUQUERQUE REBOUCAS· OAB CE 10153· CPF 408.***.***-91

JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO· OAB CE 4985· CPF 139.***.***-68

ANA CAROLINA DE MOURA ALENCAR LUBARINO· OAB CE 12488· CPF 539.***.***-68

CARLOS NIKOLAI ARAUJO HONCY· OAB CE 15368

+ outros representantes

Último movimento: Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177888082 (22/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/12/2014

Distribuição

30/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER

Reu

ADRIANA MOREIRA DE FREITASCPF

FRANCISCO ANDERSON MOREIRA DE FREITASCPF

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2022)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multa de 10%Cumprimento de sentença

Ajuizamento

04/10/2004

Distribuição

03/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2017

Distribuição

19/05/2017

Valor

R$ 184.045,18

Autor

LUIZ RODRIGUES NUNES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER

ESTADO DO CEARACNPJ

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOPCNPJ

Outros

FABIANO ROCHA DE SOUSA· OAB CE 33004· CPF 022.***.***-09

Último movimento: Publicado Decisão em 12/02/2026. Documento: 192122040 (12/02/2026)

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