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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 25.144,19

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 25.144,19

Autor

KOURY AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTECNPJ

MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Reu:

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS· OAB MT 255870· CPF 038.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (20/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BAURU TêNIS CLUBE

Advogados

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002706-85.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bauru Tênis Clube - Vistos. Considerando a certidão de fl. 2008, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: DEVANILDO PAVANI (OAB 328142/SP), PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR (OAB 144858/SP) (23/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

06/04/2018

Valor

R$ 141.843,13

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Reu:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Reu:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

R$ 141.843,13

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Reu

PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Reu:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 28.811,30

Autor

REGINA CELIA BOSQUE DE CALDASCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (14/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 28.811,30

Autor

REGINA CELIA BOSQUE DE CALDASCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

DIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

COMERCIAL SANTA CATARINA DE SECOS E MOLHADOS LIMITADACPF

COMERCIAL SANTA CATARINA DE SECOS E MOLHADOS LIMITADACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

Advogados

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL SANTA CATARINA DE SECOS E MOLHADOS LIMITADACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/03/2024 (01/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

COMERCIAL SANTA CATARINA DE SECOS E MOLHADOS LIMITADACPF

COMERCIAL SANTA CATARINA DE SECOS E MOLHADOS LIMITADACNPJ

Advogados

Reu:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Reu:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/04/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

R$ 51.570,04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUTO POSTO VILA SOUTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001445-88.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Rec... (01/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 51.570,04

Autor

AUTO POSTO VILA SOUTO LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

R$ 10.561,91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2022

Distribuição

26/03/2022

Valor

R$ 10.561,91

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

LUIZ ADALBERTO FERNANDES ALVAREZCPF

Advogados

Reu:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Reu:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ADALBERTO FERNANDES ALVAREZCPF

Reu

LUIZ ADALBERTO FERNANDES ALVAREZCPF

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Reu:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Reu:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Último movimento: Definitivo (28/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/03/2022

Distribuição

26/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ADALBERTO FERNANDES ALVAREZCPF

Reu

LUIZ ADALBERTO FERNANDES ALVAREZCPF

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Reu:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Reu:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ADALBERTO FERNANDES ALVAREZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria provi... (24/06/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 29.946,27

Autor

MARIA APARECIDA LOPES FAZOLOCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2012

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 19.660,68

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

OSWALDO FURLAN JUNIORCPF

R. M. BRASIL, COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPPCNPJ

ADILSON MORALESCPF

Advogados

Reu:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Reu:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Último movimento: Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000174/2025 (18/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 170.312,24

Autor

ELIANA GONCALVES SALVADOR AMANTINICPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (26/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 170.312,24

Autor

ELIANA GONCALVES SALVADOR AMANTINICPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

DEVANILDO PAVANI· OAB SP 328142· CPF 289.***.***-97

Autor:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR· OAB SP 144858· CPF 171.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator (23/04/2026)

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