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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

Advogados

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Outros

IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAÚJO· OAB SP 444968· CPF 426.***.***-16

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (20/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (07/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Reu:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Reu:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Reu:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PISAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAÚJO· OAB SP 444968· CPF 426.***.***-16

Reu:

IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAÚJO· OAB SP 444968· CPF 426.***.***-16

Reu:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Reu:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Reu:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtua... (22/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 05/02/2026 23:59. (06/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (07/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Reu:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Reu:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Reu:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CompensaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAÚJO· OAB SP 444968· CPF 426.***.***-16

Reu:

IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAÚJO· OAB SP 444968· CPF 426.***.***-16

Reu:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Reu:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Reu:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (21/01/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CompensaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAÚJO· OAB SP 444968· CPF 426.***.***-16

Reu:

IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAÚJO· OAB SP 444968· CPF 426.***.***-16

Reu:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Reu:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Reu:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/04/2021

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 343.693,93

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

VALERIA MARINO· OAB SP 227933· CPF 150.***.***-82

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (19/12/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/03/2018

Distribuição

10/05/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 8 REGIAO FISCAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Advogados

Autor:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES· OAB SP 143373· CPF 135.***.***-83

Outros

NELSON MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 137864· CPF 107.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 8 REGIAO FISCAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

NELSON MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 137864· CPF 107.***.***-19

Autor:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES· OAB SP 143373· CPF 135.***.***-83

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (22/11/2024)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

26/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DICOL COMERCIO DE MóVEIS LTDA

Reu

JANAINE APARECIDA SELIGERCPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ TELEGINSKI· OAB PR 101969· CPF 048.***.***-95

Autor:

VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA· OAB PR 17451· CPF 741.***.***-00

Autor:

EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA· OAB PR 39576· CPF 584.***.***-04

Reu:

FABIO LUIZ TELEGINSKI· OAB PR 101969· CPF 048.***.***-95

Reu:

VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA· OAB PR 17451· CPF 741.***.***-00

Reu:

EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA· OAB PR 39576· CPF 584.***.***-04

Último movimento: Definitivo (31/08/2022)

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