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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

R$ 31.351.155,56

Último movimento: Publicado Sentença em 28/04/2026. (29/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS· OAB DF 54805

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 24694· CPF 646.***.***-00

Reu:

JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS· OAB DF 54805

Reu:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 24694· CPF 646.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704194-44.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Po... (19/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualApelação Cível

Ajuizamento

16/07/2026

Distribuição

16/07/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (31/07/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

14/05/2010

Distribuição

14/05/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CURITIBA

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PR 030916· CPF 668.***.***-06

Reu:

MARCOS VINICIUS RINALDI· CPF 709.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição (10/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/08/2010

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.CNPJ

Reu

DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.CNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE (23/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Autor:

ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482

Autor:

MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA· OAB RN 9427

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850

Autor:

GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR· OAB RN 16413

Outros

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/12/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Autor:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI

Autor:

MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA

Autor:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

Autor:

GENARIO TORRES SILVA JUNIOR

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093

Autor:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· CPF 585.***.***-49

Outros

DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE· OAB CE 9316· CPF 391.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 165214343 (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (29/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2022

Distribuição

06/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (11/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

Advogados

Reu:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

Reu

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

Advogados

Reu:

MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA RODRIGUES ALVES· OAB RN 9427· CPF 057.***.***-79

Reu:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

Reu:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Reu:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Juntada de Certidão (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

Reu:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Reu:

MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA RODRIGUES ALVES· OAB RN 9427· CPF 057.***.***-79

Reu:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (05/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/03/2022

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

Advogados

Autor:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· CPF 585.***.***-49

Autor:

PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA· CPF 098.***.***-08

Reu:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Reu:

PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA· CPF 098.***.***-08

Reu:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (19/05/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/03/2022

Distribuição

14/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/07/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (19/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AFRANIO FERREIRA DE MIRANDA FILHOCPF

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

EXMO SR SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CHEFE DO POSTO FISCAL DA ADMINISTRACAOTRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETOCPF

Outros

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2026 23:59. (28/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACPF

Advogados

Reu:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· CPF 585.***.***-49

Reu:

PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA· CPF 098.***.***-08

Reu:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· CPF 915.***.***-00

Reu:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (13/12/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

Autor:

PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA· OAB RN 17081· CPF 098.***.***-08

Autor:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Autor:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Reu:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

Reu:

PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA· OAB RN 17081· CPF 098.***.***-08

Reu:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Reu:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (28/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

Autor:

PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA· OAB RN 17081· CPF 098.***.***-08

Autor:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Autor:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Reu:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

Reu:

PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA· OAB RN 17081· CPF 098.***.***-08

Reu:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Reu:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA R.H. 1. Considerando a petição das partes, determino a expedição do competente alvará judicial, para levantamento dos valores depositados em juízo, com transferência para conta bancária informada na petição do ID. 136761230, após pagas as custas cabíveis, a serem apuradas pela UNAJ, caso hajam. 2. Após, certificado... (06/11/2025)

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