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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInquérito Policial Militar

HomicídioHomicídioCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

31/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

JOAO VICTOR DE OLIVEIRACPF

WENDEL JAGUSZEWSKI DE AQUINOCPF

BARTON CUTLER DOS SANTOSCPF

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (20/01/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

22/03/2021

Valor

R$ 18.794,05

Autor

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· CPF 994.***.***-91

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (19/09/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 18.794,05

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARACPF

Reu

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Reu:

ALINE DA COSTA GOES· CPF 994.***.***-91

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (22/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repetição do IndébitoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Reu

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Advogados

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· OAB PA 27859

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Reu:

ALINE DA COSTA GOES· OAB PA 27859

Reu:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Publicação (22/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IsençãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

22/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Reu

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Advogados

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· OAB PA 27859

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Reu:

ALINE DA COSTA GOES· OAB PA 27859

Reu:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PRÉVIO EM REGULAMENTO ESTADUAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de in... (21/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/08/2020

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 181.206,12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (29/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 181.206,12

Autor

FABIO THEODORICO FERREIRA GOESCPF

GISELE SANTOS FERNANDES GOESCPF

TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDACNPJ

Reu

WWRA-ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS E CARTEIRA DE COBRANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO THEODORICO FERREIRA GOES· OAB PA 8890· CPF 190.***.***-53

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Reu:

GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO· OAB PA 7302· CPF 376.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (06/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/04/2010

Distribuição

07/04/2010

Valor

R$ 46.628,05

Autor

JUPARANA COMERCIO AGRICOLA LTDA

Reu

SEFA PARA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARA SEFAPA

Advogados

Autor:

BRENO JOSE ANTONIO GOES CRUZ· OAB PA 28777· CPF 833.***.***-68

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Autor:

BARBARA DA SILVA RONI LEAL· OAB PA 21888· CPF 010.***.***-19

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· CPF 994.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (06/03/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 46.628,05

Autor

JUPARANA COMERCIO AGRICOLA LTDA

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

SEFA PARA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARA SEFAPA

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· CPF 994.***.***-91

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Autor:

BARBARA DA SILVA RONI LEAL· OAB PA 21888· CPF 010.***.***-19

Último movimento: Decorrido prazo de JUPARANA COMERCIO AGRICOLA LTDA em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/08/2009

Distribuição

14/08/2009

Valor

R$ 500,00

Autor

TRANSMARE TRANSPORTE MARITIMOS DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Reu

ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA

SERASA

Advogados

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 1.132.885,96

Autor

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACPF

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogados

Autor:

BRENO JOSE ANTONIO GOES CRUZ· OAB PA 28777· CPF 833.***.***-68

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· CPF 994.***.***-91

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais InternacionaisII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostos+2

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 1.132.885,96

Autor

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACPF

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· CPF 994.***.***-91

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. (23/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais InternacionaisApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACPF

Advogados

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· OAB PA 27859

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Autor:

BRENO JOSE ANTONIO GOES CRUZ· OAB PA 28777· CPF 833.***.***-68

Último movimento: Expedição de documento (15/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IsençãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACPF

Advogados

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· OAB PA 27859

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Autor:

BRENO JOSE ANTONIO GOES CRUZ· OAB PA 28777· CPF 833.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (20/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 3.307,00

Autor

JOSUE DE SOUZA LIMACPF

TACIANA TAISSA REIS LIMACPF

Reu

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.CPF

FABIO GOES KOURYCPF

Advogados

Autor:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Reu:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Reu:

BRENO JOSE ANTONIO GOES CRUZ· OAB PA 28777· CPF 833.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP) (23/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 3.307,00

Autor

JOSUE DE SOUZA LIMACPF

TACIANA TAISSA REIS LIMACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.CPF

FABIO GOES KOURYCPF

Advogados

Reu:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO· OAB BA 19449· CPF 794.***.***-34

Reu:

BRENO JOSE ANTONIO GOES CRUZ· OAB PA 28777· CPF 833.***.***-68

Reu:

FABIO THEODORICO FERREIRA GOES· OAB PA 8890· CPF 190.***.***-53

Reu:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual (13/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2019

Distribuição

18/04/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS NERY LOBATO· CPF 597.***.***-00

Reu:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/09/2022 23:59. (28/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

21/11/2016

Distribuição

21/11/2016

Valor

R$ 134.285,40

Autor

MATISSE PARTICIPACOES S.ACNPJ

Reu

GISELE SANTOS FERNANDES GOES

BOULEVARD BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI

FABIO THEODORICO FERREIRA GOES

Advogados

Autor:

TADEU ALVES SENA GOMES· OAB BA 23725· CPF 008.***.***-27

Reu:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2019

Distribuição

18/01/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SEFA/PA

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· CPF 994.***.***-91

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (12/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

DIMAS THIAGO GOES PAES· OAB PA 13641· CPF 825.***.***-91

Autor:

ALINE DA COSTA GOES· CPF 994.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (05/08/2025)

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