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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ingresso e ConcursoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

04/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AMANDA MARIS CALIN CARNEIROCPF

Reu

SECRETARIO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

DIRETORA DA ACADEPOL/MS

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA SAD/SEJUSP/APJ/PCMS/2017

Advogados

Autor:

ADY FARIA DA SILVA· OAB MS 8521· CPF 562.***.***-87

Reu:

ANA PAULA RIBEIRO COSTA· OAB MS 10824· CPF 215.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 024834· CPF 037.***.***-00

Outros

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 003854

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Reu

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

VANELI FABRICIO DE JESUS· CPF 338.***.***-15

Reu:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 024834· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (15/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Reu

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Reu

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Reu:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 024834· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Reu

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Reu:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 024834· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN - MS

Reu

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Reu:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 024834· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Certidão (10/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

SANDRO DOS SANTOSCPF

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN-MS

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 023752· CPF 817.***.***-15

Outros

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 010788

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 003854

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 023752· CPF 817.***.***-15

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Reu:

LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA· CPF 019.***.***-45

Reu:

VANELI FABRICIO DE JESUS· CPF 338.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRO DOS SANTOSCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 023752· CPF 817.***.***-15

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRO DOS SANTOSCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 023752· CPF 817.***.***-15

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN-MS

Reu

SANDRO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Reu:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 023752· CPF 817.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRO DOS SANTOS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 23752· CPF 817.***.***-15

Autor:

VANELI FABRÍCIO DE JESUS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Autor:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 023752· CPF 817.***.***-15

Autor:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 010788

Autor:

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 003854

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 23752· CPF 817.***.***-15

Reu:

VANELI FABRÍCIO DE JESUS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Reu:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 023752· CPF 817.***.***-15

Reu:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 010788

Reu:

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 003854

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (01/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

ROBERTO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN - MS

Advogados

Autor:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 24834· CPF 037.***.***-00

Autor:

AMANDA CÁSSIA DA SILVA COSTA· OAB MS 17954· CPF 038.***.***-24

Autor:

KAMILLA CAMPOS AMORIM· OAB MS 21003· CPF 034.***.***-02

Outros

MATHEUS MACEDO CARTAPATTI· OAB SP 236442

CAIO GAMA MASCARENHAS· OAB MS 19855· CPF 018.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Reu

ROBERTO FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CAIO GAMA MASCARENHAS· OAB MS 19855· CPF 018.***.***-03

Reu:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 24834· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Reu

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Reu:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 24834· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (15/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Reu

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Reu

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 24834· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Reu

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 24834· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN - MS

Reu

LAIS AMARO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 24834· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Certidão (10/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

BIBIANE GARCIA DE SOUZA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MS

Advogados

Autor:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 24834· CPF 037.***.***-00

Outros

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA· OAB MS 7557· CPF 368.***.***-59

Último movimento: Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2024. (06/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

BIBIANE GARCIA DE SOUZA SILVACPF

Advogados

Autor:

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA· OAB MS 7557· CPF 368.***.***-59

Reu:

NATHIELLY DA SILVA COSTA· OAB MS 24834· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOAO DUARTE MARTINSCPF

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN-MS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ AMILTON DE SOUZA· OAB MS 4696· CPF 020.***.***-97

Autor:

ANDRÉ THEODORO QUEIRÓZ SOUZA· OAB MS 17017· CPF 011.***.***-37

Outros

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA· OAB MS 7557· CPF 368.***.***-59

PAULA TEODORO QUEIROZ SOUZA· OAB MS 16699

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOAO DUARTE MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA TEODORO QUEIROZ SOUZA· OAB MS 16699

Autor:

JOSÉ AMILTON DE SOUZA· OAB MS 4696· CPF 020.***.***-97

Autor:

ANDRÉ THEODORO QUEIRÓZ SOUZA· OAB MS 17017· CPF 011.***.***-37

Reu:

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA· OAB MS 7557· CPF 368.***.***-59

Último movimento: Expedição de #{tipo_de_documento}. (15/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

EDILSON APARECIDO GOMES DE LIMACPF

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MS

Advogados

Autor:

FABIANE KARINA MIRANDA AVANCI· OAB MS 15404· CPF 010.***.***-03

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 1.320,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 23752· CPF 817.***.***-15

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA· OAB MS 19859· CPF 019.***.***-45

Reu:

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRO DOS SANTOSCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 23752· CPF 817.***.***-15

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRO DOS SANTOSCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 23752· CPF 817.***.***-15

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN-MS

Reu

SANDRO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS· OAB MS 23752· CPF 817.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 1.302,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS LOBATO DA COSTA JUNIORCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 1.302,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL

Reu

ANTONIO CARLOS LOBATO DA COSTA JUNIORCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDA FERREIRA VIÊGAS· OAB MS 20615· CPF 894.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/10/2024)

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