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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor (02/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYCON FERNANDES SILVACPF

WELITON PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (21/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYCON FERNANDES SILVACPF

WELITON PEREIRA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

TALLIS DE LARA EVANGELISTA· CPF 059.***.***-89

Autor:

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA· CPF 273.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor (02/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYCON FERNANDES SILVACPF

WELITON PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (21/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYCON FERNANDES SILVACPF

WELITON PEREIRA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

TALLIS DE LARA EVANGELISTA· OAB MT 29491· CPF 059.***.***-89

Autor:

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA· OAB MT 28194· CPF 273.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

R$ 158,09

Autor

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECISCNPJ

Reu

JOSE NORBERTO DA SILVA 77217080959CNPJ

JOSE NORBERTO DA SILVACPF

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (09/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/11/2018

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 38.160,00

Autor

LUCIANA GOMES DA SILVA SOUZACPF

SAMOEL OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

JOSE NORBERTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DAYANE DA SILVA ROCHA· OAB MT 29352· CPF 042.***.***-00

Autor:

MARINALVA RAMOS RODRIGUES· OAB MT 12462· CPF 631.***.***-00

Autor:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA· OAB MT 27552· CPF 289.***.***-91

Reu:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO· OAB MT 8392· CPF 691.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 38.160,00

Autor

SAMOEL OLIVEIRA DA SILVACPF

LUCIANA GOMES DA SILVA SOUZACPF

Reu

JOSE NORBERTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DAYANE DA SILVA ROCHA· OAB MT 29352· CPF 042.***.***-00

Autor:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA· OAB MT 27552· CPF 289.***.***-91

Autor:

MARINALVA RAMOS RODRIGUES· OAB MT 12462· CPF 631.***.***-00

Reu:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO· OAB MT 8392· CPF 691.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

13/02/2009

Distribuição

13/02/2009

Valor

R$ 2.880,00

Autor

FLAVIA VITORIA OLIVEIRA SANTOSCPF

SILVANI VIEIRA OLIVEIRACPF

Reu

WELTON FERMINO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SIMONE RIBEIRO OBARA· OAB MT 31031· CPF 007.***.***-08

Último movimento: Conclusos para despacho (16/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

FixaçãoCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Ajuizamento

13/02/2009

Distribuição

17/02/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

F. V. O. S.

Advogados

Autor:

SIMONE RIBEIRO OBARA· OAB MT 31031· CPF 007.***.***-08

Último movimento: Conclusão (para despacho) (16/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/03/2017

Distribuição

06/03/2017

Valor

R$ 161.445,45

Autor

EUCLIDES HUGO GENEVAICPF

ANGELA MARIA DE MATEOS GENEVAICPF

NEUZA MARIA BENTOCPF

Reu

FERNANDO RODRIGUES TELLESCPF

MARIA APARECIDA FOSSILE DA SILVACPF

ARILDO BRIZONCPF

DALVINA PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

NEUZA MARIA BENTO· OAB RO 3884· CPF 052.***.***-31

Reu:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

FABIOLA BRIZON ZUMACH· OAB RO 7030· CPF 009.***.***-93

Último movimento: Arquivado Provisoramente (13/06/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

LUCAS GUEDES DIASCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO SO DOS SANTOS LUMERTZ· CPF 921.***.***-68

Autor:

CRISTIANO SALAU MOURAO· CPF 461.***.***-00

Autor:

GRAZIELA VIEIRA LORENZONI· CPF 580.***.***-00

Autor:

LUIZ CARLOS PRA· CPF 468.***.***-53

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

FABRICIO BALBINOTTI FERRARI· CPF 004.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

LUCAS GUEDES DIASCPF

Advogados

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

TITO JOSE RAMBO OSORIO TORRES· CPF 632.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CSL2CR1 (16/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

LUCAS GUEDES DIAS

Advogados

Autor:

FABRICIO BALBINOTTI FERRARI· OAB RS 81398

Autor:

JOABSON LEAL DORNELES SILVA· OAB RS 130035· CPF 334.***.***-02

Reu:

FABRICIO BALBINOTTI FERRARI· OAB RS 81398

Reu:

JOABSON LEAL DORNELES SILVA· OAB RS 130035· CPF 334.***.***-02

Último movimento: Intimação (06/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

LUCAS GUEDES DIAS

Advogados

Autor:

FABRICIO BALBINOTTI FERRARI· OAB RS 81398

Autor:

JOABSON LEAL DORNELES SILVA· OAB RS 130035· CPF 334.***.***-02

Reu:

FABRICIO BALBINOTTI FERRARI· OAB RS 81398

Reu:

JOABSON LEAL DORNELES SILVA· OAB RS 130035· CPF 334.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5020537-37.2023.8.21.0010/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: LUCAS GUEDES DIAS ADVOGADO(A): FABRICIO BALBINOTTI FERRARI (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Local: Caxias do Sul Data: 05/02/2026 EDITAL Nº 10099602077 Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) LUCAS GUEDES DIAS, CPF 02127821009, nascido (a) em 20/04/1992, filho(a) de NOELI GUEDES DIAS, atualmente e... (06/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 1.350.954,05

Último movimento: Juntada de certidão de distribuição (aut) (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 1.350.954,05

Autor

MARILENE TEROLCPF

ALDAIR LUIZ TEROLCPF

Reu

XIRU AGRICOLA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CASSIANO GARCIA DA SILVA· OAB PR 49156· CPF 023.***.***-58

Reu:

ANTONIO SANTANA NESTORIO· OAB MT 18406· CPF 413.***.***-53

Reu:

CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES· OAB RO 2542· CPF 034.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 794.817,56

Autor

XIRU AGRICOLA LTDACNPJ

Reu

OLDEMAR EICHELTCPF

Advogados

Autor:

CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES· OAB RO 2542· CPF 034.***.***-36

Reu:

FABIANE PAES DE BARROS· OAB MT 14216· CPF 021.***.***-13

Reu:

IVALDIR PAULO MUHL· OAB PR 14573· CPF 394.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (07/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

XIRU AGRICOLA LTDACNPJ

Reu

OLDEMAR EICHELTCPF

Advogados

Autor:

CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES· OAB RO 2542· CPF 034.***.***-36

Autor:

FABIANE PAES DE BARROS· OAB MT 14216· CPF 021.***.***-13

Autor:

IVALDIR PAULO MUHL· OAB MT 17441

Reu:

CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES· OAB RO 2542· CPF 034.***.***-36

Reu:

FABIANE PAES DE BARROS· OAB MT 14216· CPF 021.***.***-13

Reu:

IVALDIR PAULO MUHL· OAB MT 17441

Último movimento: Conclusão (para decisão) (07/10/2025)

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