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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 11.485,50

Último movimento: Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 175309664 (03/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 11.485,50

Autor

MUNICíPIO DE FORTALEZACNPJ

Reu

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS· OAB CE 13962· CPF 296.***.***-72

Reu:

ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO· OAB CE 31406· CPF 044.***.***-78

Último movimento: Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 36549048 (07/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Cerceamento de DefesaNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Cerceamento de DefesaNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

CAMILA DA SILVA MACIEL

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL SALDANHA PESSOA· OAB CE 23951· CPF 027.***.***-83

Reu:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (28/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILLA DA SILVA MACIEL

Reu

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA MAGALHAES ALBUQUERQUE ARANHA· CPF 777.***.***-00

Reu:

RAFAEL SALDANHA PESSOA· OAB CE 23951· CPF 027.***.***-83

Reu:

ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO· OAB CE 31406· CPF 044.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

RAFAEL SALDANHA PESSOA· OAB CE 23951· CPF 027.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PREGOEIRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARA, SR. MURILO LOBO DE QUEIROZ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS· OAB CE 13962· CPF 296.***.***-72

Autor:

ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO· OAB CE 31406· CPF 044.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem (02/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 10.787,26

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (11/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 10.787,26

Autor

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL SALDANHA PESSOA· OAB CE 23951· CPF 027.***.***-83

Autor:

ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO· OAB CE 31406· CPF 044.***.***-78

Último movimento: Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36481193 (06/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/02/2021

Distribuição

16/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PREGOEIRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARA, DRA. CLARA DE ASSIS FALCAO PEREIRA

Outros

FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS· OAB CE 13962· CPF 296.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EletrônicoPregãoModalidade / Limite+3

Ajuizamento

15/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZACPF

Reu

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS· OAB CE 13962· CPF 296.***.***-72

Reu:

ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO· OAB CE 31406· CPF 044.***.***-78

Último movimento: INCONSISTENTE (22/06/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Nota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/04/2015

Distribuição

28/04/2015

Valor

R$ 104.959,49

Autor

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS· OAB CE 13962· CPF 296.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Nota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

11/07/2020

Distribuição

16/07/2020

Valor

R$ 104.959,49

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIACNPJ

Último movimento: INCONSISTENTE (24/11/2020)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2000

Distribuição

25/04/2018

Valor

R$ 27.148,63

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA BRANCA LTDACNPJ

LUANNA MARIA BRANCO BOSCOCPF

JULIANA DITZEL MISURELLICPF

Outros

LUIZ ALBERTO FONTANA FRANÇA· OAB PR 40900· CPF 043.***.***-42

JOCLER JEFERSON PROCOPIO· OAB PR 19386· CPF 536.***.***-34

GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA· OAB SC 24289· CPF 046.***.***-77

ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANÇA· OAB PR 11527· CPF 429.***.***-00

ANA REGINA FOIATTO· OAB SC 47377· CPF 026.***.***-94

+ outros representantes

Último movimento: APENSADO AO PROCESSO 0010565-91.2026.8.16.0001 (05/05/2026)

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