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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2007

Distribuição

06/12/2007

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

LETICIA BISCARO MONTOROCPF

RAFAEL DA SILVA SA

MARIO BULGARELICPF

PAULO ROBERTO RAMIROCPF

CARLOS COERCIOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Reu:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Reu:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Reu:

AMARILIS MISSAKO ETO KOBAYASHI· CPF 268.***.***-12

Reu:

MICHELE VILELA BULGARELI· CPF 278.***.***-00

Reu:

BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO· OAB SP 413195· CPF 423.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (10/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS COERCIOCPF

PAULO ROBERTO RAMIROCPF

MARIO BULGARELICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/08/2025 (21/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS COERCIO

PAULO ROBERTO RAMIRO

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

LETICIA BISCARO

RAFAEL DA SILVA SA

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Autor:

EURO BENTO MACIEL· OAB SP 024768· CPF 029.***.***-20

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2012

Distribuição

30/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON BIONDO

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

LETICIA BISCARO

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2012

Distribuição

30/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO BULGARELI

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON BIONDO

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MARIO BULGARELI

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Reu:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/01/2012

Distribuição

31/01/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO BULGARELI

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON BIONDO

CARLOS COERCIO

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2011

Distribuição

28/03/2011

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIO BULGARELI

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON ROGERIO BIONDO

CARLOS COERCIO

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Autor:

EURO BENTO MACIEL· OAB SP 024768· CPF 029.***.***-20

Autor:

BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO· OAB SP 413195· CPF 423.***.***-62

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Último movimento: Informação (20/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (cumpridos) (22/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/05/2017

Distribuição

31/05/2017

Valor

R$ 360.000,00

Autor

JOSE APARECIDO SANTANACPF

Reu

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

DAEM - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIACNPJ

MUNICIPIO DE MARILIA - PARTE BAIXADA

Advogados

Autor:

THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES· OAB SP 303263· CPF 340.***.***-70

Autor:

CARLOS ALBERTO FERNANDES· OAB SP 057203· CPF 487.***.***-15

Reu:

VANESSA SATO MARTINS· OAB SP 233826· CPF 282.***.***-47

Reu:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

RAINER MARCEL DE OLIVEIRA VIANA· OAB SP 214747· CPF 881.***.***-72

ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES· OAB SP 282472· CPF 278.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE APARECIDO SANTANACPF

Reu

DAEM - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIACNPJ

MUNICIPIO DE MARILIA

Advogados

Autor:

ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES· OAB SP 282472· CPF 278.***.***-88

Autor:

THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES· OAB SP 303263· CPF 340.***.***-70

Autor:

CARLOS ALBERTO FERNANDES· OAB SP 057203· CPF 487.***.***-15

Reu:

RAINER MARCEL DE OLIVEIRA VIANA· CPF 881.***.***-72

Reu:

VANESSA SATO MARTINS· OAB SP 233826· CPF 282.***.***-47

Reu:

CESAR DONIZETI PILLON· CPF 015.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE APARECIDO SANTANACPF

Reu

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

DAEM - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIACNPJ

Advogados

Autor:

ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES· OAB SP 282472· CPF 278.***.***-88

Autor:

CARLOS ALBERTO FERNANDES· OAB SP 057203· CPF 487.***.***-15

Autor:

THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES· OAB SP 303263· CPF 340.***.***-70

Reu:

CESAR DONIZETI PILLON· CPF 015.***.***-69

Reu:

JADE LUIZA PIZZO· OAB SP 378754· CPF 406.***.***-89

Reu:

VANESSA SATO MARTINS· OAB SP 233826· CPF 282.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 360.000,00

Autor

JOSE APARECIDO SANTANACPF

Reu

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

DAEM - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIACNPJ

Advogados

Autor:

ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES· OAB SP 282472· CPF 278.***.***-88

Autor:

CARLOS ALBERTO FERNANDES· OAB SP 057203· CPF 487.***.***-15

Reu:

CESAR DONIZETI PILLON· CPF 015.***.***-69

Reu:

JADE LUIZA PIZZO· OAB SP 378754· CPF 406.***.***-89

Reu:

VANESSA SATO MARTINS· OAB SP 233826· CPF 282.***.***-47

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE

DESEMBARGADOR COORDENADOR DIRETORIA EXECUCOES PRECATORIOS E CALCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

INES MARIA JORGE DOS SANTOS COIMBRA· OAB SP 205400· CPF 074.***.***-31

Autor:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-48

Autor:

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS· OAB SP 136973· CPF 192.***.***-71

Outros

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

DOUGLAS PREDO MATEUS· OAB SP 150811

TATIANA GAIOTTO MADUREIRA· OAB SP 183254

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

OrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARILIA

Advogados

Autor:

INES MARIA JORGE DOS SANTOS COIMBRA· OAB SP 205400· CPF 074.***.***-31

Autor:

TATIANA GAIOTTO MADUREIRA· CPF 272.***.***-52

Autor:

DOUGLAS PREDO MATEUS· CPF 104.***.***-75

Autor:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-48

Autor:

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS· OAB SP 136973· CPF 192.***.***-71

Reu:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

MUNICIPIO DE MARILIA

Advogados

Autor:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-48

Autor:

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS· OAB SP 136973· CPF 192.***.***-71

Autor:

TATIANA GAIOTTO MADUREIRA· CPF 272.***.***-52

Autor:

INES MARIA JORGE DOS SANTOS COIMBRA· OAB SP 205400· CPF 074.***.***-31

Reu:

ANTONIO CARLOS ROSELLI· OAB SP 064882· CPF 924.***.***-72

Reu:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DESEMBARGADOR COORDENADOR DIRETORIA EXECUCOES PRECATORIOS E CALCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARILIA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Reu:

PEDRO DE ALCANTARA RIBEIRO VILANOVA JUNIOR· OAB SP 430732· CPF 062.***.***-41

Reu:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-48

Reu:

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS· OAB SP 136973· CPF 192.***.***-71

Reu:

INES MARIA JORGE DOS SANTOS COIMBRA· OAB SP 205400· CPF 074.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 672.142,50

Autor

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

REISPEL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Autor:

NATALIA GONÇALVES BACCHI· OAB PR 62304

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/01/2012

Distribuição

09/01/2012

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARILIA

TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA

SERTRAN SERTAOZINHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

Outros

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

SACHA BRECKENFELD RECK· OAB PR 38083

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS· OAB SP 244053· CPF 288.***.***-00

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME· OAB SP 195805· CPF 281.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (15/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

18/05/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO EM GUARULHOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Reu:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Reu:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Reu:

CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE· OAB SP 173414· CPF 258.***.***-73

Reu:

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

Reu:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Último movimento: Juntada de Petição de Razões de apelação criminal (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

MoradiaAção Civil Pública

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

18/05/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA

Advogados

Reu:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Reu:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Reu:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Reu:

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007308-81.2018.8.26.0344 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e outro - Vistos. Diante da interposição dos recursos de apelação de fls. 3095/3121, 3155/3178 e 3235/3283, ficam as partes adversas intimadas para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1° do artigo 1.010 do Código de Proc... (03/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 42.360,00

Autor

MURILO RICARDO DE SOUSA ULIANCPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Advogados

Autor:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA· OAB SP 196085· CPF 638.***.***-53

Reu:

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

Reu:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (12/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 42.360,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

MURILO RICARDO DE SOUSA ULIANCPF

Advogados

Autor:

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

Autor:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Reu:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA· OAB SP 196085· CPF 638.***.***-53

Último movimento: Prazo (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

JADEL ABDUL GHANI GREGORIOCPF

RICARDO CARDOSOCPF

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Advogados

Reu:

DALILA GALDEANO LOPES· OAB SP 65611· CPF 827.***.***-20

Reu:

TAÍS VANESSA MONTEIRO· OAB SP 167647· CPF 180.***.***-44

Reu:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/06/2020

Distribuição

09/06/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EDUARDO GARCIA RODRIGUESCPF

Reu

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA· OAB SP 237449· CPF 274.***.***-26

Reu:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIZA ALVES DE MOURA SOARESCPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CLAUDINEI PEREIRA GIMENES· OAB SP 196071· CPF 089.***.***-92

Reu:

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

Reu:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Reu:

VANESSA SATO MARTINS· OAB SP 233826· CPF 282.***.***-47

Reu:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (10/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

MARIZA ALVES DE MOURA SOARESCPF

Advogados

Autor:

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Autor:

VANESSA SATO MARTINS· OAB SP 233826· CPF 282.***.***-47

Autor:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Reu:

MARCOS CLAUDINEI PEREIRA GIMENES

Último movimento: Julgamento Virtual Iniciado (15/05/2026)

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