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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/02/2016

Distribuição

26/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUIZ CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

ALEXANDRE DE JESUS LIMACPF

HENRIQUE SANTOS ALVESCPF

ALEXSANDRO CUNHA FERREIRA

SILVIO SANTOS DA CONCEICAOCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

DIEGO POUSADA DOS SANTOS NOVOA· CPF 316.***.***-13

Reu:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS· OAB SP 331201· CPF 278.***.***-30

Reu:

BIANCA DE CASSIA ALVES DE FREITAS· OAB SP 444395· CPF 408.***.***-70

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão do Prazo (10/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO FREIRE SANTOSCPF

HENRIQUE SANTOS ALVESCPF

DANIEL FONSECA RODRIGUESCPF

ARTHUR MARQUES PINHEIROCPF

PAULO SERGIO INACIO JUNIORCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RAFAEL FORTES ALMEIDA· OAB SP 381292· CPF 422.***.***-30

Autor:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS· OAB SP 331201· CPF 278.***.***-30

Autor:

BIANCA DE CASSIA ALVES DE FREITAS· OAB SP 444395· CPF 408.***.***-70

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Autor:

RENAN DE LIMA CLARO· OAB SP 442753· CPF 463.***.***-43

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 494738/2026 (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL FONSECA RODRIGUES

ARTHUR MARQUES PINHEIROCPF

Reu

COLENDA CAMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Autor:

RENAN DE LIMA CLARO· OAB SP 442753· CPF 463.***.***-43

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (06/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTHUR MARQUES PINHEIROCPF

MARCOS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA JUNIIOR

MARCELO FREIRE SANTOS

SILVIO SANTOS DA CONCEICAO

DANIEL FONSECA RODRIGUES

+ 2 outros

Reu

COLENDA 2 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS· CPF 130.***.***-88

Autor:

RAFAEL FORTES ALMEIDA· OAB SP 381292· CPF 422.***.***-30

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (21/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO INACIO JUNIOR

MARCELO FREIRE SANTOS

SILVIO SANTOS DA CONCEICAO

DANIEL FONSECA RODRIGUES

ARTHUR MARQUES PINHEIROCPF

+ 2 outros

Reu

COLENDA 2 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Autor:

RAFAEL FORTES ALMEIDA· OAB SP 381292· CPF 422.***.***-30

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS· CPF 130.***.***-88

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (21/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL FONSECA RODRIGUES

MARCOS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA JUNIIOR

MARCELO FREIRE SANTOS

SILVIO SANTOS DA CONCEICAO

PAULO SERGIO INACIO JUNIOR

+ 2 outros

Reu

COLENDA 2 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

RENAN DE LIMA CLARO· OAB SP 442753· CPF 463.***.***-43

Autor:

ALEX SANDRO OCHSENDORF· OAB SP 162430· CPF 097.***.***-02

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS· CPF 130.***.***-88

Autor:

RAFAEL FORTES ALMEIDA· OAB SP 381292· CPF 422.***.***-30

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (12/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE SANTOS ALVESCPF

PAULO SERGIO INACIO JUNIOR

MARCOS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA JUNIIOR

MARCELO FREIRE SANTOS

SILVIO SANTOS DA CONCEICAO

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS· OAB SP 331201· CPF 278.***.***-30

Autor:

BIANCA DE CASSIA ALVES DE FREITAS· OAB SP 444395· CPF 408.***.***-70

Autor:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS· CPF 130.***.***-88

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/11/2009

Distribuição

11/11/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RICARDO BLANCO DE MOURACPF

RAFAEL SILVA ROCHACPF

THAIS CRISTINA GIRAUD DUTRA ROSSETTICPF

DANIEL DA SILVA ROSSETTICPF

ELAINE PEREIRA FARO HERNANDESCPF

Advogados

Reu:

GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR· CPF 214.***.***-17

Reu:

MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR· OAB SP 248306· CPF 258.***.***-95

Reu:

ENDREWS MARCUS VINICIUS BASILIO DELLA LIBERA· CPF 330.***.***-09

Reu:

PATRICK RAASCH CARDOSO· OAB SP 191770· CPF 271.***.***-51

Reu:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

22/06/2018

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

22/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO RICARDO RODRIGUES FEIO

MARIA DO CARMO DA SILVA

RAFAEL SILVA ROCHA

RICARDO BLANCO DE MOURACPF

ELAINE PEREIRA FARO HERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO· OAB SP 431802· CPF 108.***.***-84

Autor:

JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO· CPF 121.***.***-42

Autor:

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS· OAB SP 223061· CPF 267.***.***-90

Autor:

PATRICK RAASCH CARDOSO· OAB SP 191770· CPF 271.***.***-51

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELAINE PEREIRA FARO HERNANDESCPF

RICARDO BLANCO DE MOURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PATRICK RAASCH CARDOSO· OAB SP 191770· CPF 271.***.***-51

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (30/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (30/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELAINE DOS SANTOS PEREIRA

RICARDO BLANCO DE MOURA

Reu

COLENDA CAMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES

Advogados

Autor:

PATRICK RAASCH CARDOSO· OAB SP 191770· CPF 271.***.***-51

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (30/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (30/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

09/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO CARMO DA SILVA

Reu

COLENDA 10 CAMARA DO 5 GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO· CPF 121.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/06/2019

Distribuição

24/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ELAINE DOS SANTOS PEREIRA

Reu

COLENDA 10 CAMARA DO 5 GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

PATRICK RAASCH CARDOSO· OAB SP 191770· CPF 271.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/05/2019

Distribuição

28/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DA SILVA ROSSETI

CELSO RICARDO RODRIGUES FEIO

ELAINE DOS SANTOS PEREIRA

RAFAEL SILVA ROCHA

RICARDO BLANCO DE MOURA

+ 1 outros

Reu

COLENDA 10 CAMARA DO 5 GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

LILIAN AREDE LINO· OAB SP 355601· CPF 223.***.***-85

Autor:

RODRIGO COUCEIRO SORRENTINO· CPF 279.***.***-80

Autor:

NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA· CPF 401.***.***-50

Autor:

ADRIELL LUCIANO DE SOUZA SANTOS· CPF 334.***.***-26

Autor:

MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

22/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO CARMO DA SILVA

RAFAEL SILVA ROCHA

RICARDO BLANCO DE MOURA

DANIEL DA SILVA ROSSETI

CELSO RICARDO RODRIGUES FEIO

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO· CPF 121.***.***-42

Autor:

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS· OAB SP 223061· CPF 267.***.***-90

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Autor:

PATRICK RAASCH CARDOSO· OAB SP 191770· CPF 271.***.***-51

Autor:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (02/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

GILMAR DE CACIO MOREIRACPF

Advogados

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

GILMAR DE CACIO MOREIRACPF

Advogados

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (13/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Progressão de RegimeExecução da Pena

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

GILMAR DE CACIO MOREIRACPF

Advogados

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

06/03/2017

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

NILSON GOMES MIRANDACPF

Advogados

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Reu:

BRUNO LEANDRO DIAS· OAB SP 331739· CPF 333.***.***-07

Reu:

DANIELLA PAIVA DOS SANTOS· OAB SP 353998· CPF 680.***.***-06

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

JOSE EDUARDO RABAL· OAB SP 173262· CPF 301.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Outros

CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO· OAB SP 412703· CPF 343.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

27/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JEFFERSON NASCIMENTO GOUVEIACPF

Advogados

Reu:

CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO· OAB SP 412703· CPF 343.***.***-04

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Prestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

TALITA RIBEIRO FREIRECPF

Advogados

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSE ALBERTO ALVES PINHEIRO

Advogados

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

JOSE ALBERTO ALVES PINHEIRO

Advogados

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Reu:

LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA· OAB SP 477496· CPF 317.***.***-03

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/05/2026

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALBERTO ALVES PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA· OAB SP 477496· CPF 317.***.***-03

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALBERTO ALVES PINHEIROCPF

Reu

COLENDA 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA· OAB SP 477496· CPF 317.***.***-03

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALBERTO ALVES PINHEIRO

Advogados

Autor:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FERNANDO DE MELO CARDOSOCPF

Reu

RODRIGO DE MELO MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Reu:

DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO· OAB SP 149140· CPF 131.***.***-05

Último movimento: Conclusos para despacho (04/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

FLAVIO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

TALITA RIBEIRO FREIRECPF

Advogados

Reu:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TALITA RIBEIRO FREIRECPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL OREFICE· OAB SP 142741· CPF 049.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/08/2025)

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