Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

EDILUCIA RAMOS VITOR

Reu

DORIVAL COSTA DOS SANTOS FILHO

Advogados

Reu:

MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA· OAB ES 8846· CPF 004.***.***-67

Reu:

GILBERT DIEGO PAIVA MATTEDI· OAB ES 39723· CPF 123.***.***-33

Outros

ADRIEL DE OLIVEIRA SILVA· OAB ES 39101· CPF 058.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DORIVAL COSTA DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIA NA APELAÇÃO CRIMINAL (417)0023580-57.2016.8.08.0048 Trata-se de recurso especial (id. 17545605) interposto por DORIVAL COSTA DOS SANTOS FILHO, com ful... (17/03/2026)

Ver detalhes

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DORIVAL COSTA DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

GILBERT DIEGO PAIVA MATTEDI· OAB ES 39723· CPF 123.***.***-33

Autor:

ADRIEL DE OLIVEIRA SILVA· OAB ES 39101· CPF 058.***.***-08

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 06/05/2026 Petição Nº 429674/2026 - (06/05/2026)

Ver detalhes

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2025

Distribuição

19/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DORIVAL COSTA DOS SANTOS FILHOCPF

DORIVAL COSTA DOS SANTOS FILHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERT DIEGO PAIVA MATTEDI· OAB ES 39723· CPF 123.***.***-33

Autor:

ADRIEL DE OLIVEIRA SILVA· OAB ES 39101· CPF 058.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/04/2026)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JORGE BARATA XERFANCPF

Reu

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS

COMISSAO ELEITORAL PARA AS ELEICOES GERAIS DE 2023 DA ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA PIRATAS DA BATUCADA

ASSOCIACAO RECREATIVA PIRATAS DA BATUCADACNPJ

RAIMUNDO SERGIO MOREIRA DE LEMOSCPF

Advogados

Autor:

TANIA TAVARES DA SILVA CIUFFI· OAB AP 748· CPF 432.***.***-53

Reu:

GIRLAINY BRENDA SANTOS DE PAULA· OAB AP 2893

Reu:

EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA· OAB AP 2501

Reu:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES· OAB AP 1548· CPF 744.***.***-34

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (12/06/2024)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JORGE BARATA XERFANCPF

Reu

COMISSAO ELEITORAL PARA AS ELEICOES GERAIS DE 2023 DA ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA PIRATAS DA BATUCADA

ASSOCIACAO RECREATIVA PIRATAS DA BATUCADACNPJ

RAIMUNDO SERGIO MOREIRA DE LEMOSCPF

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2024)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/06/2025

Distribuição

21/06/2025

Valor

R$ 26.800,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2026)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 26.800,00

Autor

CLEITON BRANDAO DA ROCHACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB AP 3317· CPF 943.***.***-87

Autor:

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS· OAB AP 222· CPF 182.***.***-72

Autor:

ODAIR JOSE BARBOSA FREITAS· OAB AP 983· CPF 341.***.***-04

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem (06/02/2026)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

BancáriosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEITON BRANDAO DA ROCHA

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Autor:

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS· OAB AP 222· CPF 182.***.***-72

Autor:

ANDERSON DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB AP 3317· CPF 943.***.***-87

Autor:

ODAIR JOSE BARBOSA FREITAS· OAB AP 983· CPF 341.***.***-04

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS· OAB AP 222· CPF 182.***.***-72

Reu:

ANDERSON DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB AP 3317· CPF 943.***.***-87

Reu:

ODAIR JOSE BARBOSA FREITAS· OAB AP 983· CPF 341.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006336-77.2025.8.03.0002. REQUERENTE: CLEITON BRANDAO DA ROCHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Proceda-se à consulta e posterior bloqueio de numerário à disposição da parte executada, até o limite do crédito (R$ 13.279,20 ), já atualizado e com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias. Feito o bloqueio, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de... (22/06/2026)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de sentença

BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/06/2025

Distribuição

21/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEITON BRANDAO DA ROCHA

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Autor:

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS· OAB AP 222· CPF 182.***.***-72

Autor:

ANDERSON DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB AP 3317· CPF 943.***.***-87

Autor:

ODAIR JOSE BARBOSA FREITAS· OAB AP 983· CPF 341.***.***-04

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS· OAB AP 222· CPF 182.***.***-72

Reu:

ANDERSON DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB AP 3317· CPF 943.***.***-87

Reu:

ODAIR JOSE BARBOSA FREITAS· OAB AP 983· CPF 341.***.***-04

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/04/2018

Distribuição

03/04/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JONAS DA SILVA PEREIRACPF

Reu

VALDECI MACIEL DE OLIVEIRACPF

WALDECI MACIEL DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

RAPHAELLA CAMARGO DA CUNHA GOMES· CPF 124.***.***-26

Reu:

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS· OAB AP 222

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0012605-87.2018.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 01 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONAS DA SILVA PEREIRA POLO PASSIVO:VALDECI MACIEL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS - AP222-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 73 - BLOC... (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JONAS DA SILVA PEREIRACPF

Reu

VALDECI MACIEL DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS· OAB AP 222· CPF 182.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 (09/05/2026)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

13/04/2018

Distribuição

13/04/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JONAS DA SILVA PEREIRACPF

Reu

VALDECI MACIEL DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS· OAB AP 222· CPF 182.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

LiminarReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

03/04/2018

Distribuição

03/04/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

VALDECI MACIEL DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS· OAB AP 222· CPF 182.***.***-72

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/07/2026)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

VALDECI MACIEL DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS· OAB AP 222· CPF 182.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 30, II, da Portaria n. 001/2025-2ª VC/MCP, promovo a intimação das partes para ciência do retorno dos autos à vara de origem. Macapá/AP, 1 de... (02/07/2026)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2007

Distribuição

26/11/2007

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para decisão (17/04/2026)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2012

Distribuição

28/08/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

GEANO GORDIANO LIMA PAESCPF

CENTRO SOCIAL ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA. (09/12/2021)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2007

Distribuição

26/11/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

CENTRO SOCIAL ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRACNPJ

GEANO GORDIANO LIMA PAES

Reu

MUNICIPIO DE SANTANACNPJ

JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

CENTRO SOCIAL ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRACNPJ

GEANO GORDIANO LIMA PAES

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DANIEL DOS SANTOS FREIRE

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Autor:

JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA· OAB AP 633

Reu:

RONILSON BARRIGA MARQUES· OAB AP 1322

Reu:

DANIEL DOS SANTOS FREIRE

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

RUBEN BEMERGUY· OAB AP 192

Reu:

RIANO VALENTE FREIRE· OAB AP 1405

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (05/08/2024)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

28/08/2012

Distribuição

28/08/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/12/2021)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/11/2007

Distribuição

26/11/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (29/06/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal