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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

67 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

GELSON GELANI DE PAULA

JOAO BATISTA FILHOCPF

CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA

Reu

LUIZ AUGUSTO DA SILVACPF

LUIZ CARLOS DE CARVALHO CURYCPF

1. DP DE GUAPIMIRIM ( 485 )

DOUGLAS MACHADO

ALFREDO J. SILVA

+ 14 outros

Advogados

Autor:

GIOVANI GOMES DO AMARAL· OAB RJ 250237· CPF 082.***.***-65

Autor:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA LIMA· OAB RJ 220304· CPF 101.***.***-32

Reu:

WASHINGTON LUIZ MOREIRA VICENTE· OAB RJ 143272· CPF 799.***.***-63

Reu:

WESLLEY TUAO VICENTE· OAB RJ 249181· CPF 144.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DOUGLAS MACHADO

Reu

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAQUARA

Advogados

Autor:

EZIQUIEL FILIPIAKI· OAB RS 113985· CPF 015.***.***-10

Reu:

EZIQUIEL FILIPIAKI· OAB RS 113985· CPF 015.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Execução Penal e de Medidas AlternativasAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

DOUGLAS MACHADO

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Reu

DOUGLAS MACHADO

Advogados

Autor:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI· OAB RS 133563· CPF 841.***.***-53

Último movimento: Publicação (29/10/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de InsalubridadeAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DOUGLAS MACHADO

Reu

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

Advogados

Autor:

DONIZETI APARECIDO BUENO· OAB SP 215450· CPF 128.***.***-66

Autor:

CASSIO APARECIDO SCARABELINI· OAB SP 163899· CPF 025.***.***-08

Autor:

IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES· OAB SP 34306· CPF 036.***.***-53

Autor:

GRAZIELA ROVERSI· OAB SP 236381· CPF 253.***.***-93

Reu:

DONIZETI APARECIDO BUENO· OAB SP 215450· CPF 128.***.***-66

Reu:

CASSIO APARECIDO SCARABELINI· OAB SP 163899· CPF 025.***.***-08

Reu:

IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES· OAB SP 34306· CPF 036.***.***-53

Reu:

GRAZIELA ROVERSI· OAB SP 236381· CPF 253.***.***-93

Último movimento: Petição (13/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

WESLEY IGNACZUK PORTELACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 024890· CPF 036.***.***-48

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024413-09.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 19 (05/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEY IGNACZUK PORTELACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEY IGNACZUK PORTELACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGCCR0 (05/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MICHEL UMBELINOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 024890· CPF 036.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL UMBELINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

15/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL UMBELINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGCCR0 (15/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ODAIR CARNETTI CORREIACPF

ANDRE DOS SANTOSCPF

ALEX LAURENTINO SILVACPF

GENIVALDO LAURINDOCPF

LUCAS GABRIEL DE LIMACPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 024890· CPF 036.***.***-48

Reu:

SILVANA VARELA LEPKALN· CPF 024.***.***-70

Reu:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Reu:

SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA· CPF 224.***.***-20

Reu:

MONIQUE FARIAS FURTADO ARRUDA· CPF 038.***.***-05

+ outros advogados do reu

Outros

MELISSA LIMA SILVA· OAB SC 036824· CPF 074.***.***-73

Último movimento: Juntado(a) (18/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

ANDRE DOS SANTOSCPF

FABIO JUNIOR GRANDOCPF

JOICE SILVA BORBACPF

LUCAS GRANDOCPF

+ 14 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DEPIZZOL DEBONI· CPF 041.***.***-38

Autor:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 024890· CPF 036.***.***-48

Autor:

SILVANA VARELA LEPKALN· CPF 024.***.***-70

Autor:

MELISSA LIMA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-73

Autor:

DULCINARA PINHEIRO· OAB SC 042477· CPF 032.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BMRUN0 (14/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GENIVALDO LAURINDO (EMBARGANTE)

Reu

LAURO ORLEI MACEDOCPF

LUCAS GABRIEL DE LIMA

LUCAS GRANDO

LUCAS RONITO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 024890· CPF 036.***.***-48

Autor:

MELISSA LIMA SILVA· OAB SC 036824· CPF 074.***.***-73

Autor:

OSVALDO JOSE DUNCKE· OAB SC 034143· CPF 023.***.***-82

Autor:

RODRIGO NELSON MARQUES· OAB SC 043412· CPF 004.***.***-12

Autor:

SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA· OAB SC 003898· CPF 224.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA· OAB SC 3898· CPF 224.***.***-20

Reu:

WILLIAN LOPES DE AGUIAR· OAB SC 43410· CPF 028.***.***-57

Reu:

LUIZA LOPES BANDEIRA· OAB SC 51012· CPF 065.***.***-09

Reu:

RODRIGO NELSON MARQUES· OAB SC 43412· CPF 004.***.***-12

Reu:

MONIQUE FARIAS FURTADO ARRUDA· OAB SC 55155· CPF 038.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000498-65.2019.8.24.0009/SC RÉU: LUCAS GABRIEL DE LIMA ADVOGADO(A): MONIQUE FARIAS FURTADO ARRUDA (OAB SC055155) ADVOGADO(A): SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898) RÉU: LUCAS RONITO GONCALVES ADVOGADO(A): MONIQUE FARIAS FURTADO ARRUDA (OAB SC055155) ADVOGADO(A): SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898) RÉU: LUCAS GRANDO ADVOGADO(A): SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898) ADVOGADO(A): MONIQUE F... (18/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EZEQUIEL SILVEIRA (AGRAVANTE)

2. GABRIEL MATTOS DE SOUZA (AGRAVANTE)

3. MICHEL UMBELINO (AGRAVANTE)

4. KAYAN CORREIA AZEVEDO (AGRAVANTE)

5. NATHAN RENATO PEREIRA DE LIMA (AGRAVANTE)

Reu

SIGILOCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 24890· CPF 036.***.***-48

Autor:

FELIPE SERAFIM DE MOURA· OAB SC 33953

Autor:

LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS· OAB RS 128729· CPF 017.***.***-84

Autor:

TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA· OAB RS 103940· CPF 018.***.***-85

Autor:

GIAN DIAS DE OLIVEIRA· OAB RS 107737· CPF 846.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA PAULA DA SILVA· OAB SC 57412

Reu:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 24890· CPF 036.***.***-48

Reu:

FELIPE SERAFIM DE MOURA· OAB SC 33953

Reu:

LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS· OAB RS 128729· CPF 017.***.***-84

Reu:

TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA· OAB RS 103940· CPF 018.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais (11/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO HENRIQUE SOUZA BEZERRA DE MELLO (RECORRENTE)

3. GABRIEL HENRIQUE VIEIRA (AGRAVANTE)

4. CLEBER DE MIRANDA (AGRAVANTE)

5. FELIPPE VIEIRA GEVAERD (AGRAVANTE)

6. DANIEL MANOEL VIEIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CELSO COSTA RAMIRES· OAB SC 31801

Autor:

GUILHERME FELIPE MIGUEL· OAB SC 30618· CPF 036.***.***-30

Autor:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 24890· CPF 036.***.***-48

Autor:

MARCEL GOMES PEREIRA· OAB SC 24889· CPF 008.***.***-69

Autor:

ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA· OAB SC 16856· CPF 000.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

CELSO COSTA RAMIRES· OAB SC 31801

Reu:

GUILHERME FELIPE MIGUEL· OAB SC 30618· CPF 036.***.***-30

Reu:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA· OAB SC 24890· CPF 036.***.***-48

Reu:

MARCEL GOMES PEREIRA· OAB SC 24889· CPF 008.***.***-69

Reu:

ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA· OAB SC 16856· CPF 000.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (16/06/2026)

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