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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 91.080,00

Autor

FRANCILENE DO NASCIMENTO DROMONDCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA SALES LEITE SILVEIRA· OAB CE 11371· CPF 323.***.***-34

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (21/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RestabelecimentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCILENE DO NASCIMENTO DROMONDCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MARCIA SALES LEITE SILVEIRA· OAB CE 11371· CPF 323.***.***-34

Reu:

MARCIA SALES LEITE SILVEIRA· OAB CE 11371· CPF 323.***.***-34

Último movimento: Documento (21/10/2025)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2016

Distribuição

13/12/2016

Valor

R$ 30.600,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856427/RO (2025/0047928-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NOEMIA FERNANDES SALTAO ADVOGADOS: NOÊMIA FERNANDES SALTÃO - RO001355 GABRIEL SALTÃO DE ALENCAR - RO012226 AGRAVANTE: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA ADVOGADO: NELSON CANEDO MOTTA - RO002721 AGRAVANTE: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO ADVOGADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO005193 CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO005649 GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO011002 AGRAVANTE: LUCILEA DE CASSIA... (10/03/2025)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NOEMIA FERNANDES SALTAOCPF

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

LUCILEA DE CASSIA CAMINHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

NOEMIA FERNANDES SALTAO· OAB RO 001355· CPF 191.***.***-04

Autor:

GABRIEL SALTAO DE ALENCAR· CPF 006.***.***-54

Autor:

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES· OAB RO 005193· CPF 945.***.***-15

Autor:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 005649· CPF 829.***.***-20

Autor:

GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO· OAB RO 011002· CPF 019.***.***-09

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (10/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 30.600,00

Autor

WILSON GOMES LOPESCPF

VERA LUCIA DA SILVACPF

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

NOEMIA FERNANDES SALTAOCPF

WALTER FERNANDES FERREIRACPF

+ 4 outros

Reu

LUCILEA DE CASSIA CAMINHACPF

VERA LUCIA DA SILVACPF

WALTER FERNANDES FERREIRACPF

WILSON GOMES LOPESCPF

MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MARIA DAS GRACAS GOMES· CPF 288.***.***-87

Autor:

JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO· CPF 499.***.***-20

Autor:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 002827· CPF 672.***.***-53

Autor:

NOEMIA FERNANDES SALTAO· OAB RO 001355· CPF 191.***.***-04

Autor:

JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS· OAB RO 004244· CPF 709.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

SUELEN SALES DA CRUZ· CPF 704.***.***-53

Reu:

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA· CPF 469.***.***-04

Reu:

GUSTAVO DANDOLINI· OAB RO 003205· CPF 020.***.***-04

Reu:

WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS· CPF 090.***.***-34

Reu:

JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS· OAB RO 004244· CPF 709.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente (12/12/2025)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

27/08/2012

Distribuição

27/08/2012

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (11/11/2024)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

FERNANDA KOPANAKIS PACHECOCPF

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

SILVIA RUFINO DO NASCIMENTOCPF

MARCOS VINICIUS DINIZ WALTENBERGCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS· OAB RO 2013· CPF 510.***.***-68

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

EUDES COSTA LUSTOSA· OAB RO 3431· CPF 221.***.***-77

Reu:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 5649· CPF 829.***.***-20

Reu:

JOSE ALVES PEREIRA FILHO· OAB RO 647· CPF 203.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (11/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

23/04/2015

Distribuição

27/04/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

ESPOLIO DE WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR

FERNANDA KOPANAKIS PACHECOCPF

MARCOS VINICIUS DINIZ WALTENBERGCPF

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

S. I. N. W

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

ROMILTON MARINHO VIEIRA· OAB RO 633· CPF 041.***.***-67

Reu:

LUIZ DUARTE FREITAS JUNIOR· OAB RO 1058· CPF 240.***.***-68

Reu:

SALATIEL LEMOS VALVERDE· OAB RO 1998· CPF 421.***.***-00

Reu:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS· OAB RO 2013· CPF 510.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (11/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

27/08/2012

Distribuição

27/08/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

ESPOLIO DE WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR

FERNANDA KOPANAKIS PACHECOCPF

MARCOS VINICIUS DINIZ WALTENBERGCPF

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

S. I. N. W

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

ROMILTON MARINHO VIEIRA· OAB RO 633· CPF 041.***.***-67

Reu:

LUIZ DUARTE FREITAS JUNIOR· OAB RO 1058· CPF 240.***.***-68

Reu:

SALATIEL LEMOS VALVERDE· OAB RO 1998· CPF 421.***.***-00

Reu:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS· OAB RO 2013· CPF 510.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (11/11/2024)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 1.199.182,80

Último movimento: Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 1.199.182,80

Autor

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES· OAB RO 5193· CPF 945.***.***-15

Autor:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 5649· CPF 829.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (23/05/2024)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/11/2010

Distribuição

24/11/2010

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (29/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2015

Distribuição

03/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 5649· CPF 829.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/03/2018 (07/04/2016)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Área de Preservação PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/11/2010

Distribuição

24/11/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ALUILDO DE OLIVEIRA LEITECPF

JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIELCPF

Reu

MARIO JONAS FREITAS GUTERRESCPF

MOACIR DE SOUZA MAGALHAESCPF

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

SALATIEL LEMOS VALVERDECPF

SINDICATO DOS TAXISTAS, TRANSPORTE ESCOLAR TURISMO E FRETAMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTAX

Advogados

Autor:

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES· OAB RO 272· CPF 177.***.***-53

Autor:

EUDES COSTA LUSTOSA· OAB RO 3431· CPF 221.***.***-77

Autor:

ONILDO PIRES ARAUJO· OAB RO 1636· CPF 238.***.***-82

Autor:

AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO· OAB RO 4· CPF 087.***.***-91

Autor:

SALATIEL LEMOS VALVERDE· OAB RO 1998· CPF 421.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES· OAB RO 272· CPF 177.***.***-53

Reu:

EUDES COSTA LUSTOSA· OAB RO 3431· CPF 221.***.***-77

Reu:

ONILDO PIRES ARAUJO· OAB RO 1636· CPF 238.***.***-82

Reu:

AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO· OAB RO 4· CPF 087.***.***-91

Reu:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 5649· CPF 829.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

29/10/2012

Distribuição

23/11/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ALUILDO DE OLIVEIRA LEITECPF

JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIELCPF

Reu

MARIO JONAS FREITAS GUTERRESCPF

MOACIR DE SOUZA MAGALHAESCPF

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

SALATIEL LEMOS VALVERDECPF

SINDICATO DOS TAXISTAS, TRANSPORTE ESCOLAR TURISMO E FRETAMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTAX

Advogados

Autor:

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES· OAB RO 272· CPF 177.***.***-53

Autor:

EUDES COSTA LUSTOSA· OAB RO 3431· CPF 221.***.***-77

Autor:

ONILDO PIRES ARAUJO· OAB RO 1636· CPF 238.***.***-82

Autor:

AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO· OAB RO 4· CPF 087.***.***-91

Autor:

SALATIEL LEMOS VALVERDE· OAB RO 1998· CPF 421.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES· OAB RO 272· CPF 177.***.***-53

Reu:

EUDES COSTA LUSTOSA· OAB RO 3431· CPF 221.***.***-77

Reu:

ONILDO PIRES ARAUJO· OAB RO 1636· CPF 238.***.***-82

Reu:

AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO· OAB RO 4· CPF 087.***.***-91

Reu:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 5649· CPF 829.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 0021533-77.2010.8.22.0001 Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, SINDICATO DOS TAXISTAS, TRANSPORTE ESCOLAR TURISMO E FRETAMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTAX... (31/03/2026)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 3.684,70

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

Advogados

Reu:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 5649· CPF 829.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/03/2026 23:59. (20/03/2026)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/09/2012

Distribuição

24/09/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

SALATIEL LEMOS VALVERDE· OAB RO 1998· CPF 421.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (14/05/2026)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/02/2012

Distribuição

27/02/2012

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

IPAM INST. PREV. DOS SERV. MUN. DE PORTO VELHO

IPAM

INST DE PREV ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE P VELHOCNPJ

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ELINARIO JOSE DE PAIVACPF

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

Advogados

Autor:

EMERSON PINHEIRO DIAS· OAB RO 1307· CPF 437.***.***-72

Autor:

SALATIEL LEMOS VALVERDE· OAB RO 1998· CPF 421.***.***-00

Reu:

HELIO SILVA DE MELO JUNIOR· OAB RO 958· CPF 203.***.***-63

Reu:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO· OAB RO 635· CPF 283.***.***-72

Reu:

AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO· OAB RO 1225· CPF 456.***.***-04

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS· OAB RO 2013· CPF 510.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de ELINARIO JOSE DE PAIVA em 06/04/2021 23:59:59. (07/04/2021)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2015

Distribuição

24/03/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, CPF nº 00666108854, MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA, CPF nº 64574105291, WALTER FERNANDES FERREIRA, CPF nº 31708447253, EDEZIO ANTONIO MARTELLI, CPF nº 16220307291, ELDER CARLOS MARTELLI, CPF nº 78200946215, MAURICIO FONTANIVE, CPF nº 60050284215, SERGIO LUIZ PACIFICO, CPF nº 36031267268 ADVOGADOS DOS APELANTES: FRANCISCO AQUILAU DE PAULA, OAB nº RO1A, WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS, OAB nº RO5506A, BRENO DIA... (13/07/2023)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DENISE MEGUMI YAMANOCPF

JOEDINA DOURADO E SILVACPF

VERA LUCIA DA SILVACPF

SERGIO LUIZ PACIFICOCPF

MAURICIO FONTANIVECPF

+ 5 outros

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR BENARROSH VIEIRA· OAB RO 1500· CPF 340.***.***-10

Autor:

RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR· OAB RO 2390· CPF 408.***.***-49

Autor:

FRANCISCO AQUILAU DE PAULA· OAB RO 1· CPF 005.***.***-72

Autor:

BRENO DIAS DE PAULA· OAB RO 399· CPF 821.***.***-72

Autor:

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA· OAB RO 349· CPF 469.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de ELDER CARLOS MARTELLI em 12/03/2026 23:59. (13/03/2026)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/02/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 5649· CPF 829.***.***-20

Autor:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO· OAB RO 635· CPF 283.***.***-72

Autor:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS· OAB RO 2013· CPF 510.***.***-68

Autor:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 10/12/2024 23:59. (11/12/2024)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO EDUARDO SOBRINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (16/10/2024)

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