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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

70 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/12/2014

Distribuição

11/12/2014

Valor

R$ 666.311,18

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (11/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA· OAB MG 140180· CPF 084.***.***-13

Autor:

YASMIN VELOZO QUINTAO DRUMOND· CPF 122.***.***-06

Autor:

LARA ALEXANDRE DOS SANTOS· CPF 119.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

RENERIO DE CASTRO JUNIOR· CPF 808.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (10/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 666.311,18

Autor

CLARO S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Reu:

DULCE DE MOURA· OAB DF 0000000· CPF 632.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (19/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADM DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ROGÉRIO SCHUSTER JÚNIOR· OAB PR 040191· CPF 032.***.***-65

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

ROGÉRIO SCHUSTER JÚNIOR· OAB PR 040191· CPF 032.***.***-65

Reu:

DULCE DE MOURA· OAB DF 0000000· CPF 632.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (19/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 57.884,58

Autor

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO· OAB MS 015943· CPF 008.***.***-00

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 014666· CPF 024.***.***-65

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

VALENTIN ALVES CORREA NETO· OAB MS 030325

DANIEL HENRIQUES DE MENEZES· OAB MS 027069

PEDRO CASAL POMPEO· OAB SP 391152· CPF 695.***.***-04

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE· OAB SP 350533· CPF 739.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 014666· CPF 024.***.***-65

Autor:

LUCAS ORSI ABDUL AHAD· OAB MS 015582· CPF 701.***.***-34

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE· OAB SP 350533· CPF 739.***.***-68

Autor:

PEDRO CASAL POMPEO· CPF 695.***.***-04

Autor:

DANIEL HENRIQUES DE MENEZES· CPF 059.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

DULCE DE MOURA· OAB DF 0000000· CPF 632.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (26/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 57.884,58

Autor

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 014666· CPF 024.***.***-65

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (06/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2015

Distribuição

10/07/2015

Valor

R$ 60.198,53

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/ROCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO· OAB MS 010647· CPF 721.***.***-20

Reu:

DULCE DE MOURA· OAB DF 0000000· CPF 632.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (02/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

31/03/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/ROCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002316062015811002520250411105656 (11/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 60.198,53

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/ROCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO· OAB MS 010647· CPF 721.***.***-20

Reu:

DULCE DE MOURA· OAB DF 0000000· CPF 632.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (22/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/1997

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 1.714.507,65

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDACPF

LARISSA DOS SANTOS GOMES

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

FRIGOPAM FRIGORIFICO PORTAL DA AMAZONIA LTDA - MECNPJ

CLOVIS SVERSUTCPF

Advogados

Autor:

DULCE DE MOURA· OAB MT 7259· CPF 632.***.***-20

Reu:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Reu:

JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA· OAB MT 15641· CPF 025.***.***-35

Reu:

RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI· OAB MT 24631· CPF 046.***.***-43

Reu:

IRENI BATISTA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRENI BATISTA DA COSTA· OAB MT 25948· CPF 037.***.***-74

Reu:

THAIS SVERSUT ACOSTA· OAB MT 9634· CPF 706.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/1997

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 54.415,56

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ERONI ANTONIO TOREZZANCPF

WALTER ANDRADE ZACARKIMCPF

AGRO MAQUINAS CHIBOLETE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DULCE DE MOURA· OAB MT 7259· CPF 632.***.***-20

Reu:

JOSE ARLINDO DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARLINDO DO CARMO· OAB MT 3722· CPF 477.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59 (15/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 143.444,29

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GINA ANDREIA MANTOVANICPF

CARMEN MARIA PICOLOCPF

ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

Advogados

Autor:

DULCE DE MOURA· OAB MT 7259· CPF 632.***.***-20

Reu:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO· OAB MT 27968· CPF 034.***.***-22

Último movimento: Juntada de Certidão (21/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/1998

Distribuição

14/01/1998

Valor

R$ 728.560,33

Autor

MARIA AUXILIADORA SANTANA GUIMARAESCPF

LAURO LUCAS GUIMARAESCPF

INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LAMAR LTDACNPJ

Reu

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDACPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LAURA FLAVIA GUIMARAES· CPF 959.***.***-87

Reu:

DULCE DE MOURA· OAB MT 7259· CPF 632.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (22/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/1997

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 1.584.876,94

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDACPF

Reu

COMERCIAL QUINTELLA COMERCIO E EXPORTACAO S.A.- EM LIQUIDACAOCPF

WILSON QUINTELLACPF

QUINTELLA & PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DULCE DE MOURA· OAB MT 7259· CPF 632.***.***-20

Reu:

LEANDRO DAVID GILIOLI· OAB SP 211614· CPF 031.***.***-96

Último movimento: Juntada de Certidão (03/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/1994

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 27.338,97

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDACPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DULCE DE MOURA· OAB MT 7259· CPF 632.***.***-20

Reu:

TELMA FERNANDES DA SILVA· OAB MT 10589· CPF 923.***.***-15

Reu:

LIA DE RESENDE ASSUNCAO JOVINO· OAB SP 291245· CPF 003.***.***-08

Último movimento: Juntada de Certidão (04/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 27.338,97

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDACPF

Reu

MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

TELMA FERNANDES DA SILVA· OAB MT 10589· CPF 923.***.***-15

Reu:

LIA DE RESENDE ASSUNCAO JOVINO· OAB SP 291245· CPF 003.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (21/05/2025)

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