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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142589151 (03/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL DE FORTALEZA

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO· CPF 219.***.***-30

Último movimento: Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri (18/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: Disponibilização Base de Julgados (02/07/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fato Gerador/IncidênciaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Reu:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Fato Gerador/IncidênciaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Reu:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003738-68.2022.8.08.0024 RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para ciência e para requererem o que de direito. Diligencie-se. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador (03/07/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (07/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO EM SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO· CPF 219.***.***-30

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (06/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Último movimento: Redistribuição (sucessão) (06/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EC BRAND COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS: TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO (OAB/SP 318848-A), CINTIA ROLINO LEITÃO (OAB/SP 250384-A) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0819297-35.2022.8.10.0001 Vistos etc. Revisitando... (27/06/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DO ESTADO DO MARANHAO EM SAO LUIS

Advogados

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EC BRAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AF BH2

Advogados

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Transitado em Julgado (28/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. (05/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Reu:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Último movimento: Juntada de certidão (28/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA

Reu

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA

Advogados

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Reu:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Reu:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014649-75.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1014649-75.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA -Do recurso especial Trata-se de recurso especial interp... (29/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA

Reu

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA

Advogados

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Reu:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Reu:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022 ENTRADA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO E EFEITOS PR... (27/03/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

29/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· CPF 374.***.***-33

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão (10/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

ROLINO LEITAO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Outros

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2022)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (05/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO PIAUI

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EC BRAND COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0814183-64.2022.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 18234928) interposto nos autos do Processo nº 0814183-64.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 14460169, proferido pela 5ª Câmara de Direit... (26/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUI

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO PIAUI

Advogados

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Último movimento: Conclusos para despacho (24/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA ROLINO LEITAO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0814183642022818014020251210181304 (10/12/2025)

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