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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPedido de Providências

Inclusão/exclusão de JuradoDIREITO PROCESSUAL PENALPedido de Providências

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ERICK GUILHERME SANTANACPF

ADRIANA CRISTINA MARICONICPF

FERNANDO LUCAS TAVARESCPF

SOLANGE APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRACPF

LEONARDO HENRIQUE FERNANDES MELHADOCPF

+ 735 outros

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI· OAB SP 168370· CPF 120.***.***-64

Reu:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS· OAB SP 290534· CPF 195.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

07/10/2019

Valor

R$ 11.976,00

Autor

AGUSTINA VERACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI· OAB MS 9726· CPF 711.***.***-72

Outros

ROBERTO EDGAR OSIRO· OAB SP 165789· CPF 190.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} (16/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 11.976,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

AGUSTINA VERACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO

Reu:

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI· OAB MS 9726

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

31/10/2022

Valor

R$ 22.904,94

Último movimento: Conclusos para decisão (27/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 12.120,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

MARIA DE FATIMA DOS ANJOS DOS SANTOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO

Reu:

KAROLINE MORAES MARTINEZ· OAB MS 25698· CPF 983.***.***-00

Reu:

ADÃO DE ARRUDA SALES· OAB MS 10833· CPF 106.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MARLENE ROSA DOS SANTOSCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO· OAB MS 8627· CPF 572.***.***-00

Outros

ROBERTO EDGAR OSIRO· OAB SP 165789· CPF 190.***.***-51

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024. (25/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

MARLENE ROSA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO

Reu:

PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO· OAB MS 8627· CPF 572.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

28/12/2021

Distribuição

28/12/2021

Valor

R$ 14.300,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 14.300,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

CELIA MARIA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO

Reu:

MAIZA DOS SANTOS QUEIROZ BERTHO· OAB MS 10197· CPF 698.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (26/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

MATHEUS GUILHERME CORREA MENDESCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO

Reu:

ALUISIO CACERES PAES

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 15.840,00

Autor

LEOPOLDINA FERREIRACPF

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDECPF

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

SUZANE BERNARDES SILVEIRA· OAB MS 22750· CPF 041.***.***-27

Autor:

SIMÃO THADEU ROMERO· OAB MS 16960· CPF 662.***.***-87

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (31/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 15.840,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

LEOPOLDINA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO

Reu:

SUZANE BERNARDES SILVEIRA· OAB MS 22750· CPF 041.***.***-27

Reu:

SIMÃO THADEU ROMERO· OAB MS 16960

Último movimento: Certidão (02/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rural (Art. 48/51)Apelação Cível

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

LEOPOLDINA FERREIRA

Advogados

Autor:

SIMÃO THADEU ROMERO· OAB MS 16960· CPF 662.***.***-87

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO· OAB SP 165789· CPF 190.***.***-51

Autor:

SUZANE BERNARDES SILVEIRA· OAB MS 22750· CPF 041.***.***-27

Reu:

SIMÃO THADEU ROMERO· OAB MS 16960· CPF 662.***.***-87

Reu:

ROBERTO EDGAR OSIRO· OAB SP 165789· CPF 190.***.***-51

Reu:

SUZANE BERNARDES SILVEIRA· OAB MS 22750· CPF 041.***.***-27

Último movimento: Ato ordinatório (15/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

LEOPOLDINA FERREIRA

Advogados

Autor:

SIMÃO THADEU ROMERO· OAB MS 16960· CPF 662.***.***-87

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO· OAB SP 165789· CPF 190.***.***-51

Autor:

SUZANE BERNARDES SILVEIRA· OAB MS 22750· CPF 041.***.***-27

Reu:

SIMÃO THADEU ROMERO· OAB MS 16960· CPF 662.***.***-87

Reu:

ROBERTO EDGAR OSIRO· OAB SP 165789· CPF 190.***.***-51

Reu:

SUZANE BERNARDES SILVEIRA· OAB MS 22750· CPF 041.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Roberto Edgar Osiro (OAB: 165789/SP) Apelada: Leopoldina Ferreira Advogada: Suzane Bernardes Silveira (OAB: 22750/MS) Advogado: Simão Thadeu Romero (OAB: 16960/MS) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.... (03/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 16.961,73

Autor

ANA IZABEL ROMERO CANDIDOCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MINGATI· OAB MG 106418· CPF 280.***.***-11

Último movimento: Prazo em Curso (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 16.961,73

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

ANA IZABEL ROMERO CANDIDOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO

Reu:

LUIZ FERNANDO MINGATI· OAB MG 106418· CPF 280.***.***-11

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Informação do Sistema (12/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 1.412,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

RAQUEL GERTRUDES DOS REIS ROCHACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO

Reu:

SILVIA APARECIDA FARIA DE ANDRADE· OAB MS 12275· CPF 595.***.***-87

Reu:

SABRINA CAETANO MARQUES· OAB MS 26583· CPF 064.***.***-12

Último movimento: Certidão (20/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 27.012,68

Autor

MARIA LURDES FOLETTOCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MINGATI· OAB MG 106418· CPF 280.***.***-11

Autor:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA· OAB MS 25962

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 27.012,68

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

MARIA LURDES FOLETTOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO

Reu:

LUIZ FERNANDO MINGATI· OAB MG 106418· CPF 280.***.***-11

Reu:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA· OAB MS 25962

Último movimento: Certidão (31/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

MARIA LURDES FOLETTO

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA· OAB MS 25962

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO· OAB SP 165789· CPF 190.***.***-51

Autor:

LUIZ FERNANDO MINGATI· OAB MG 106418· CPF 280.***.***-11

Reu:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA· OAB MS 25962

Reu:

ROBERTO EDGAR OSIRO· OAB SP 165789· CPF 190.***.***-51

Reu:

LUIZ FERNANDO MINGATI· OAB MG 106418· CPF 280.***.***-11

Último movimento: Ato ordinatório (26/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Urbana (Art. 48/51)Apelação Cível

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

MARIA LURDES FOLETTO

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA· OAB MS 25962

Autor:

ROBERTO EDGAR OSIRO· OAB SP 165789· CPF 190.***.***-51

Autor:

LUIZ FERNANDO MINGATI· OAB MG 106418· CPF 280.***.***-11

Reu:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA· OAB MS 25962

Reu:

ROBERTO EDGAR OSIRO· OAB SP 165789· CPF 190.***.***-51

Reu:

LUIZ FERNANDO MINGATI· OAB MG 106418· CPF 280.***.***-11

Último movimento: Ato ordinatório (31/07/2025)

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