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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILAMAR NOVAIS BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· CPF 039.***.***-00

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374· CPF 036.***.***-56

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILAMAR NOVAIS BORGES

FABIANA DONIZETE NOVAIS RIBEIRO

LUIZ INACIO NOVAIS

MARCELO NOVAIS BORGES

REGINALDO ALVES BORGES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

Autor:

RAYNE LOPES QUIRINO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (08/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TUPACIGUARACNPJ

EDILAMAR NOVAIS BORGES

FABIANA DONIZETE NOVAIS RIBEIRO

FRANCISCO MENEZES BORGES

LUIZ INACIO NOVAIS

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARIANA COSTA FERREIRA

Reu:

DOUGLAS EDUARDO ALVES PEREIRA

Reu:

VITAL DE MELO JUNIOR

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (08/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

REGINALDO ALVES BORGES

LUIZ INACIO NOVAIS

FABIANA DONIZETE NOVAIS RIBEIRO

FRANCISCO MENEZES BORGES

MARCELO NOVAIS BORGES

+ 2 outros

Advogados

Reu:

RAYNE LOPES QUIRINO

Reu:

FERNANDO VIOLATTI REZENDE

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

Reu:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDILAMAR NOVAIS BORGES (AGRAVANTE)

Reu

EDILAMAR NOVAIS BORGESCPF

FABIANA DONIZETI NOVAIS RIBEIRO

FRANCISCO MENEZES BORGES

LUIZ INACIO NOVAISCPF

MARCELO NOVAIS BORGESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926· CPF 039.***.***-00

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926· CPF 039.***.***-00

Reu:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FABIANA DONIZETI NOVAIS RIBEIRO CPF: 272.620.688-30 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0365021-78.2008.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL... (03/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2021

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 101.732,08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SILVIO BATISTA BARBOSACPF

EDILAMAR NOVAIS BORGESCPF

PRISCILA TELES DE PAULO SANTOSCPF

Advogados

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926

Reu:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374

Reu:

FERNANDO VIOLATTI REZENDE

Reu:

ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 49934

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

11/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDILAMAR NOVAIS BORGESCPF

FRANCISCO LOURENCO BORGES NETOCPF

SILVIO BATISTA BARBOSA

Advogados

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

Autor:

LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA· OAB MG 163333· CPF 059.***.***-24

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926· CPF 039.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

Reu:

LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA· OAB MG 163333· CPF 059.***.***-24

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926· CPF 039.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDILAMAR NOVAIS BORGESCPF

FRANCISCO LOURENCO BORGES NETOCPF

SILVIO BATISTA BARBOSA

Advogados

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

Autor:

LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA· OAB MG 163333· CPF 059.***.***-24

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926· CPF 039.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

Reu:

LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA· OAB MG 163333· CPF 059.***.***-24

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926· CPF 039.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (05/04/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/04/2021

Distribuição

14/04/2021

Valor

R$ 1.814.656,40

Autor

MARIA DA PURIFICACAO COSTA DA SILVACPF

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LEAOCPF

MIRALVA LUCIA DE JESUS SANTOS BATISTA GUSMAOCPF

ILMA DOS SANTOS SILVACPF

EDMAR SILVA DE SOUZACPF

+ 16 outros

Reu

MUNICIPIO DE MUCURICNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS DE ASSIS· OAB BA 12008· CPF 333.***.***-20

Autor:

CAMILA LUIZ DE ASSIS· OAB BA 42772· CPF 033.***.***-31

Autor:

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA· OAB BA 54442· CPF 041.***.***-06

Outros

LEO VICTOR DOURADO TORRES BARRETO· OAB BA 35491· CPF 026.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de SORAIA OLIVEIRA NUNES em 28/01/2026 23:59. (29/01/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 1.814.656,40

Autor

MUNICIPIO DE MUCURICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MUCURICNPJ

ZELY FELIX NUNESCPF

JOALICE VAZ MOREIRACPF

VILMA CORDEIRO SAUDECPF

TELMA REGINA SILVA MATOSCPF

+ 17 outros

Advogados

Reu:

CAMILA LUIZ DE ASSIS· OAB BA 42772· CPF 033.***.***-31

Reu:

LUIZ CARLOS DE ASSIS· OAB BA 12008· CPF 333.***.***-20

Reu:

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA· OAB BA 54442

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/02/2024 (19/02/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE MUCURICNPJ

Reu

CLAUDIA DAVID SANTOSCPF

CATARINA BELMIRO DIAS OLIVEIRACPF

JESUITA SOUZA RODRIGUESCPF

LUZINEIA ADEODATO PORTOCPF

ALENICE MORAIS ADEODATO PORTOCPF

+ 116 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO VAZ COSTA NETO· OAB BA 25027· CPF 803.***.***-20

Reu:

LUIZ CARLOS DE ASSIS· OAB BA 12008

Reu:

ALINE DE SOUZA RAMOS MATTOS· OAB BA 33690· CPF 010.***.***-38

Reu:

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA· OAB BA 54442

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 15/04/2026 23:59. (16/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE MUCURICNPJ

Reu

WELDON SANTOS CARLOSCPF

ALENICE MORAIS ADEODATO PORTOCPF

AULICEIA PORTO ZORANTECPF

ALDENY ALVES PEREIRACPF

ANDREIA DE JESUS QUIRINO DOS ANJOSCPF

+ 116 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO VAZ COSTA NETO· OAB BA 25027· CPF 803.***.***-20

Reu:

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Reu:

ALINE DE SOUZA RAMOS MATTOS· OAB BA 33690· CPF 010.***.***-38

Reu:

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA· OAB BA 54442

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 16/09/2024 23:59. (17/09/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

AbonoAção Rescisória

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO VAZ COSTA NETOCPF

MUNICIPIO DE MUCURI

Reu

ADELAIDE SANTOS DE JESUS SANTANACPF

ADRIANA PEREIRA DA ROCHA DE MARCHICPF

AFLAUDIZIA ROCHA LIMACPF

ALBERTO VAZ CHAVESCPF

ALCIONE BORGES ARAUJO

+ 119 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO VAZ COSTA NETO· OAB BA 25027· CPF 803.***.***-20

Autor:

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA· OAB BA 54442· CPF 041.***.***-06

Autor:

LUIZ CARLOS DE ASSIS· OAB BA 12008· CPF 333.***.***-20

Autor:

ALINE DE SOUZA RAMOS MATTOS· OAB BA 33690· CPF 010.***.***-38

Reu:

FERNANDO VAZ COSTA NETO· OAB BA 25027· CPF 803.***.***-20

Reu:

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA· OAB BA 54442· CPF 041.***.***-06

Reu:

LUIZ CARLOS DE ASSIS· OAB BA 12008· CPF 333.***.***-20

Reu:

ALINE DE SOUZA RAMOS MATTOS· OAB BA 33690· CPF 010.***.***-38

Último movimento: Decurso de Prazo (16/04/2026)

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