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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 10,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Outros

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 10,00

Autor

EDIVAL VITOCPF

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE DOURADOS

Outros

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Outros

EDIVAL VITO· OAB MT 19830

ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO· OAB MT 25841· CPF 940.***.***-87

Último movimento: Autos preparados para expedição (22/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATTHEUS LOPES DO ESPIRITO SANTOCPF

ADEVAIR DA SILVA PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO· OAB MT 25841· CPF 940.***.***-87

Autor:

JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ

Autor:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/10/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. (04/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEZANDRO FERREIRA DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (29/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

KAIQUE RIBEIRO MOREIRACPF

Reu

ELEZANDRO FERREIRA DE SOUZACPF

LETICIA DE SOUZA SANTOS

Advogados

Autor:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Autor:

KAIQUE RIBEIRO MOREIRA· OAB GO 48709

Reu:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Reu:

KAIQUE RIBEIRO MOREIRA· OAB GO 48709

Reu:

KAIQUE RIBEIRO MOREIRA· OAB MT 48709· CPF 043.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: INTIMAR a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais a que foi condenado(a), conforme valores discriminados no calculo de id nº 204217975, SOB PENA DE SER LEVADO A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos 12/2017 e 20/2019 – CGJ. Para a emissão da guia deverá acessar a página do "DCA" - https://arrecadacao.tjmt.jus.br/home - Emitir Guias – custas finais/remanescentes, p... (30/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

KAIQUE RIBEIRO MOREIRACPF

Reu

ELEZANDRO FERREIRA DE SOUZACPF

LETICIA DE SOUZA SANTOS

Advogados

Autor:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Autor:

KAIQUE RIBEIRO MOREIRA· OAB GO 48709

Reu:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Reu:

KAIQUE RIBEIRO MOREIRA· OAB GO 48709

Reu:

KAIQUE RIBEIRO MOREIRA· OAB MT 48709· CPF 043.***.***-82

Último movimento: Publicação (04/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (22/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (22/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (22/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

24/10/2021

Distribuição

24/10/2021

Valor

R$ 8.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (08/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ERENICE DE SIQUEIRACPF

Reu

EDILSON MOREIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA· OAB MT 17728· CPF 022.***.***-76

Reu:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Reu:

NYLVAN JOSE DA SILVA· OAB MT 17805· CPF 030.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (28/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

24/10/2021

Distribuição

24/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ERENICE DE SIQUEIRACPF

Reu

EDILSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

NYLVAN JOSE DA SILVA· OAB MT 17805· CPF 030.***.***-19

Autor:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Autor:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA· OAB MT 17728· CPF 022.***.***-76

Reu:

NYLVAN JOSE DA SILVA· OAB MT 17805· CPF 030.***.***-19

Reu:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Reu:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA· OAB MT 17728· CPF 022.***.***-76

Último movimento: Documento (08/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ERENICE DE SIQUEIRACPF

Reu

EDILSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

NYLVAN JOSE DA SILVA· OAB MT 17805· CPF 030.***.***-19

Autor:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Autor:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA· OAB MT 17728· CPF 022.***.***-76

Reu:

NYLVAN JOSE DA SILVA· OAB MT 17805· CPF 030.***.***-19

Reu:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Reu:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA· OAB MT 17728· CPF 022.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO intimação da parte requerida para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo. (24/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

13/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RAFAEL PEREIRA LEMESCPF

Reu

RAFAEL PEREIRA LEMESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Autor:

NYLVAN JOSE DA SILVA· OAB MT 17805· CPF 030.***.***-19

Último movimento: Juntada de Certidão (05/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL PEREIRA LEMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

NYLVAN JOSE DA SILVA· OAB MT 17805· CPF 030.***.***-19

Autor:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (15/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/05/2017

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTOCPF

Reu

DENIZE FRIZON

RONALDO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

AMANDA TONDORF NASCIMENTO· OAB MT 23266· CPF 015.***.***-42

Reu:

NYLVAN JOSE DA SILVA· OAB MT 17805· CPF 030.***.***-19

Reu:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Reu:

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES· OAB MT 10756· CPF 722.***.***-34

Último movimento: Juntada de Certidão (18/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2016

Distribuição

04/10/2016

Valor

R$ 38.652,04

Autor

PABLO HENRIQUE ALVES GOMES DA SILVACPF

Reu

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASILCNPJ

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOONCNPJ

Advogados

Autor:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Reu:

LEONARDO SIQUEIRA ALVES· OAB MG 81973· CPF 996.***.***-72

Reu:

MARCO TULLIO MIGUEL DE ALMEIDA· CPF 441.***.***-06

Reu:

GRAZIELLE DIAS GONCALVES· OAB MG 144245· CPF 066.***.***-95

Reu:

GIOVANNA FREIRE DE ANDRADE ORLANDI· OAB MG 73645· CPF 000.***.***-46

Reu:

MARCELA DIAS BONFIM· OAB MG 188070· CPF 107.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (15/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2016

Distribuição

11/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

KLEITON SOARES CARDOSOCPF

SANDRA ANTUNES DOS SANTOSCPF

CELIO MORANTE BESERRACPF

Advogados

Reu:

KAROLINE PIMENTEL ALMEIDA· OAB MT 19878· CPF 034.***.***-39

Reu:

EDIVAL VITO· OAB MT 19830· CPF 474.***.***-15

Reu:

CALIL MARQUES FAISSAL· OAB MT 17948· CPF 010.***.***-19

Último movimento: Juntada de Certidão (30/10/2023)

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