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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Reu:

LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES· OAB PA 023317· CPF 014.***.***-80

Reu:

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA· CPF 007.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (27/05/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Reu:

LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES· OAB PA 023317· CPF 014.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (22/05/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 113.872,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Reu:

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA· OAB PA 22334· CPF 007.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

07/10/2019

Distribuição

07/10/2019

Valor

R$ 289.032,56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Reu:

GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA· OAB PA 24696· CPF 015.***.***-93

Reu:

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA· OAB PA 22334· CPF 007.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/11/2018

Distribuição

28/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Reu:

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA· OAB PA 22334· CPF 007.***.***-32

Reu:

LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES· OAB PA 23317· CPF 014.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/02/2016

Distribuição

26/02/2016

Valor

R$ 85.245,72

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Reu:

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA· OAB PA 22334· CPF 007.***.***-32

Último movimento: Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente (10/06/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/01/2013

Distribuição

22/01/2013

Valor

R$ 6.534.840,00

Autor

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA - PREFEITURA MUNICIPAL

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Imputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

06/08/2019

Valor

R$ 144.403,79

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Reu:

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA· OAB PA 22334· CPF 007.***.***-32

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (13/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Imputação do PagamentoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

06/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Reu:

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA· OAB PA 22334· CPF 007.***.***-32

Último movimento: Mero expediente (13/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE OEIRAS DO PARA

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMETA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/06/2016

Distribuição

01/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Reu:

ALEX ANDREY LOURENCO SOARES· OAB PA 6459· CPF 293.***.***-72

Reu:

ROBERTA DINIZ DE SOUZA· OAB PA 23666· CPF 015.***.***-10

Reu:

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA· OAB PA 22334· CPF 007.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (22/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

13/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Reu:

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA· OAB PA 22334· CPF 007.***.***-32

Reu:

ROBERTA DINIZ DE SOUZA

Reu:

ALEX ANDREY LOURENCO SOARES· OAB PA 6459· CPF 293.***.***-72

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (27/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeApelação Criminal

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (07/08/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

01/06/2016

Distribuição

01/06/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (06/10/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeApelação Criminal

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

EDIVALDO NABICA LEAOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA DINIZ DE SOUZA· OAB PA 23666· CPF 015.***.***-10

Autor:

LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES· OAB PA 23317· CPF 014.***.***-80

Reu:

ROBERTA DINIZ DE SOUZA· OAB PA 23666· CPF 015.***.***-10

Reu:

LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES· OAB PA 23317· CPF 014.***.***-80

Reu:

ROBERIO ABDON D OLIVEIRA· OAB PA 7698· CPF 267.***.***-91

Reu:

ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA· OAB PA 957· CPF 002.***.***-72

Reu:

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA· OAB PA 22334· CPF 007.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIVALDO NABICA LEAO Advogados do(a) APELANTE: LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES - PA23317-A, ROBERTA DINIZ DE SOUZA - PA23666-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF O processo nº 0007681-63.2018.4.01.3900 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/06/2026 a 15-06-2026 Horário: 0... (18/05/2026)

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