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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JUCINEI ALVES RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Reu:

HAROLDO TIBERTO· OAB SP 119209· CPF 401.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (02/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCINEI ALVES RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HAROLDO TIBERTO· OAB SP 119209· CPF 401.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (05/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCINEI ALVES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

HAROLDO TIBERTO· OAB SP 119209· CPF 401.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCINEI ALVES RIBEIROCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HAROLDO TIBERTO· OAB SP 119209· CPF 401.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CESAR ALEXANDRE DA SILVA

Reu

2. CESAR ALEXANDRE DA SILVA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JACKSON DE JESUS· OAB SP 251464· CPF 274.***.***-77

Autor:

MATHEUS BARRETA· OAB SP 263164· CPF 224.***.***-42

Autor:

THIAGO VALAMEDE SOARES· OAB DF · CPF 379.***.***-85

Autor:

EDNILSON ROBERTO MAGRINI· OAB DF · CPF 123.***.***-36

Autor:

DANIELA VIANNA LUZETTI· OAB DF

+ outros advogados do autor

Reu:

JACKSON DE JESUS· OAB SP 251464· CPF 274.***.***-77

Reu:

MATHEUS BARRETA· OAB SP 263164· CPF 224.***.***-42

Reu:

THIAGO VALAMEDE SOARES· OAB DF · CPF 379.***.***-85

Reu:

EDNILSON ROBERTO MAGRINI· OAB DF · CPF 123.***.***-36

Reu:

DANIELA VIANNA LUZETTI· OAB DF

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006100-05.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Cesar Alexandre da Silva - O.V. acórdão transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em formato eletrônico, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermed... (03/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/10/2013

Distribuição

23/10/2013

Valor

R$ 3.210,56

Autor

SAEMA SERVICO DE AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE ARARAS

Reu

AUGUSTA CAPORICI SOARESCPF

DALILA SOARES

Advogados

Autor:

EDNILSON ROBERTO MAGRINI· OAB SP 170922· CPF 123.***.***-36

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 839,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO SAO LUIZ SAUDE - SAO LUIZ SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO· OAB SP 205504· CPF 214.***.***-02

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

11/10/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 839,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASCNPJ

Reu

LUIS HENRIQUE RIBEIROCPF

ANDREA CRISTINA FONSECACPF

ASSOCIACAO SAO LUIZ SAUDE - SAO LUIZ SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

EDNILSON ROBERTO MAGRINI· OAB SP 170922· CPF 123.***.***-36

Reu:

MAYARA YOSHIDA· OAB SP 369177· CPF 329.***.***-93

Reu:

GUSTAVO FILENI OLIVEIRA TESCH· OAB SP 489697· CPF 441.***.***-17

Reu:

MARIANA PIETRA MARIANO· OAB SP 503761· CPF 416.***.***-18

Reu:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO· OAB SP 205504· CPF 214.***.***-02

Reu:

CAMILA NAVA AGUIAR· OAB SP 354816· CPF 289.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de certidão. (13/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

SucessõesDIREITO CIVILInventário

Ajuizamento

11/04/2016

Distribuição

11/04/2016

Valor

R$ 23.550,00

Autor

LUCAS GABRYEL ERNESTO

PEDRO HENRYQUE SGARIBOLDI ERNESTO

ESPOLIO DE KAREM DANIELA ERNESTOCPF

ANTONIO SERGIO ERNESTO JUNIORCPF

MARJORY SCHIAVAO ERNESTOCPF

+ 4 outros

Reu

ESPOLIO DE ALAYDE SCHIAVAO ERNESTOCPF

Advogados

Autor:

VALDEMIR MARTINS· OAB SP 90253· CPF 973.***.***-44

Autor:

ANERIA APARECIDA RIBEIRO· OAB SP 273980· CPF 171.***.***-82

Autor:

INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN· CPF 288.***.***-96

Autor:

FRANCYS DE PAULA FERREIRA GUIMARAES· OAB GO 34252

Autor:

GABRIELA MOREIRA ARANTES· OAB GO 29297· CPF 011.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA JESUS GUILHEN· OAB SP 123445· CPF 252.***.***-06

Outros

HELENA LUISA FAINGEZICHT· OAB SP 95803· CPF 502.***.***-20

ISAC CHAPIRA TEPERMAN· OAB SP 24483· CPF 225.***.***-00

BEATRIZ MARIA RAPANELLI· OAB SP 208743· CPF 294.***.***-93

SHEILA DE CÁSSIA GIUSTI FERNANDES· OAB SP 187224· CPF 182.***.***-65

INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN· OAB SP 175448

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/10/1997

Distribuição

17/10/1997

Valor

R$ 11.700.000,00

Autor

MASSA FALIDA DE COLOMBINI LTDACNPJ

Outros

SONIA MARIA SCHROEDER VIEIRA· OAB PR 15311

ESTER DAMAS PEREIRA· OAB RJ 67566

CLÁUDIO ROBERTO MAGALHÃES BATISTA· OAB PR 18885

LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA· OAB PR 2824

CARLOS OSMAR LENZ· OAB PR 3358

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/12/2012

Distribuição

08/01/2013

Valor

R$ 22.462,41

Autor

FRANCISCA EDILEUZA DOS SANTOSCPF

RENATA FEITOZA DOS SANTOS LIMACPF

TAINA FEITOZA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB SP 263937· CPF 141.***.***-43

Autor:

ISABELLY MOREIRA PAIXAO DAVERSA· OAB SP 426031· CPF 432.***.***-18

Outros

RAQUEL CHAVES SOBREIRA· OAB SP 301183· CPF 222.***.***-31

ISABELLY MOREIRA PAIXÃO· OAB SP 426031

CHARLEI MORENO BARRIONUEVO· OAB SP 260099· CPF 091.***.***-01

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319 - Ciência Tácita (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/12/2012

Distribuição

08/01/2013

Valor

R$ 22.462,41

Autor

FRANCISCA EDILEUZA DOS SANTOSCPF

RENATA FEITOZA DOS SANTOS LIMACPF

TAINA FEITOZA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LEANDRO GOMES DE MELO· OAB SP 263937· CPF 141.***.***-43

Autor:

ISABELLY MOREIRA PAIXAO DAVERSA· OAB SP 426031· CPF 432.***.***-18

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/10/2013

Distribuição

16/10/2013

Valor

R$ 1.327,63

Autor

SERVICO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMACNPJ

Reu

ADEMAR RECRUDECPF

Advogados

Autor:

EDNILSON ROBERTO MAGRINI· OAB SP 170922· CPF 123.***.***-36

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (10/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/02/2013

Distribuição

18/02/2013

Valor

R$ 24.114,70

Autor

ERIC YUJI OKIDACPF

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE LINO SURGE· OAB SP 217424· CPF 291.***.***-03

Outros

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS· OAB MS 296

WINSTON SEBE· OAB SP 27510· CPF 167.***.***-49

EDNILSON ROBERTO MAGRINI· OAB SP 170922· CPF 123.***.***-36

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 12.272,00

Autor

ELEKTRO REDES S/ACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASCNPJ

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (19/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 12.272,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASCNPJ

Reu

ELEKTRO REDES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

EDNILSON ROBERTO MAGRINI· OAB SP 170922· CPF 123.***.***-36

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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