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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 94.692,00

Autor

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

EDUARDO BARRETO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB RJ 183106

Autor:

FABIO OLIVEIRA DUTRA· OAB SP 292207· CPF 297.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (04/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIMCPF

FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRACPF

Reu

4 VARA DE ENTORPECENTES DO DF

JUIZO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DF

JUIZO DA 4 VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 050787· CPF 037.***.***-14

Outros

MARILIA GABRIELA GIL BRAMBILLA· OAB DF 019758· CPF 706.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

MARILIA GABRIELA GIL BRAMBILLA· OAB DF 019758· CPF 706.***.***-72

Autor:

FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 050787· CPF 037.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (16/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (15/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO SOARES DA SILVA FILHOCPF

MATHEUS MARTINS RODRIGUESCPF

ANA PAULA MARTINS PINHEIROCPF

FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIMCPF

MATEUS FERREIRA DE MOURACPF

+ 28 outros

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 16927· CPF 768.***.***-91

Autor:

RENATA OLIVEIRA MACHADO· OAB DF 62463· CPF 032.***.***-90

Autor:

FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 50787· CPF 037.***.***-14

Autor:

GABRIEL GOMES DA SILVA· OAB DF 63501· CPF 017.***.***-61

Autor:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA (02/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA MARTINS PINHEIRO

DAVI VALENTIM NOGUEIRACPF

DEIVED LOPES SOUSACPF

DOUGLAS DUTRA DE SOUSA

EDUARDO SOARES DA SILVA FILHO

+ 14 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 16927· CPF 768.***.***-91

Autor:

KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS· OAB DF 76487· CPF 059.***.***-14

Autor:

RENATA OLIVEIRA MACHADO· OAB DF 62463· CPF 032.***.***-90

Autor:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

Autor:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 16927· CPF 768.***.***-91

Reu:

KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS· OAB DF 76487· CPF 059.***.***-14

Reu:

RENATA OLIVEIRA MACHADO· OAB DF 62463· CPF 032.***.***-90

Reu:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

Reu:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

RICARDO ERIC DE LIMA GOMES· OAB DF 42810· CPF 000.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 25/06/2026 ATÉ 02/07/2026) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 25 de Junho de 2026 (... (04/06/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA MARTINS PINHEIRO

DAVI VALENTIM NOGUEIRACPF

DEIVED LOPES SOUSACPF

DOUGLAS DUTRA DE SOUSA

EDUARDO SOARES DA SILVA FILHO

+ 14 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 16927· CPF 768.***.***-91

Autor:

KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS· OAB DF 76487· CPF 059.***.***-14

Autor:

RENATA OLIVEIRA MACHADO· OAB DF 62463· CPF 032.***.***-90

Autor:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

Autor:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO· OAB DF 16927· CPF 768.***.***-91

Reu:

KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS· OAB DF 76487· CPF 059.***.***-14

Reu:

RENATA OLIVEIRA MACHADO· OAB DF 62463· CPF 032.***.***-90

Reu:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

Reu:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

RICARDO ERIC DE LIMA GOMES· OAB DF 42810· CPF 000.***.***-16

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

29/12/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão (13/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDACPF

TALISSON TEIXEIRA DE SOUZACPF

IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

GABRIEL GOMES DA SILVA· OAB DF 63501· CPF 017.***.***-61

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor:

BEATRIZ XAVIER DA COSTA· OAB DF 65654· CPF 028.***.***-18

Autor:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (05/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILSON ALVES DA SILVACPF

EDUARDO SOARES DA SILVA FILHOCPF

LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDACPF

CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIACPF

FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIMCPF

+ 8 outros

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRACPF

LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDACPF

TALISSON TEIXEIRA DE SOUZACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

BRUNO MACHADO KOS· OAB DF 26485· CPF 710.***.***-87

Autor:

RICARDO KOS JUNIOR· OAB DF 31535· CPF 599.***.***-15

Autor:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

Autor:

GABRIEL GOMES DA SILVA· OAB DF 63501· CPF 017.***.***-61

Autor:

BEATRIZ XAVIER DA COSTA· OAB DF 65654· CPF 028.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

Reu:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

Reu:

BRUNO MACHADO KOS· OAB DF 26485· CPF 710.***.***-87

Reu:

RICARDO KOS JUNIOR· OAB DF 31535· CPF 599.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (11/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA (AGRAVANTE)

2. TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA (AGRAVANTE)

3. IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BEATRIZ XAVIER DA COSTA· OAB DF 65654· CPF 028.***.***-18

Autor:

GABRIEL GOMES DA SILVA· OAB DF 63501· CPF 017.***.***-61

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

Autor:

RICARDO KOS JUNIOR· OAB DF 31535· CPF 599.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

BEATRIZ XAVIER DA COSTA· OAB DF 65654· CPF 028.***.***-18

Reu:

GABRIEL GOMES DA SILVA· OAB DF 63501· CPF 017.***.***-61

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

Reu:

RICARDO KOS JUNIOR· OAB DF 31535· CPF 599.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (14/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA (AGRAVANTE)

2. TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA (AGRAVANTE)

3. IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BEATRIZ XAVIER DA COSTA· OAB DF 65654· CPF 028.***.***-18

Autor:

GABRIEL GOMES DA SILVA· OAB DF 63501· CPF 017.***.***-61

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

Autor:

RICARDO KOS JUNIOR· OAB DF 31535· CPF 599.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

BEATRIZ XAVIER DA COSTA· OAB DF 65654· CPF 028.***.***-18

Reu:

GABRIEL GOMES DA SILVA· OAB DF 63501· CPF 017.***.***-61

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu:

JOYCE DE CARVALHO SILVA· OAB DF 76817· CPF 067.***.***-54

Reu:

RICARDO KOS JUNIOR· OAB DF 31535· CPF 599.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3133588/DF (2025/0491630-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES DA SILVA - DF063501 AGRAVANTE: TALISSON TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADOS: BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF065654 JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF076817 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDILSON ALVES DA SIL... (14/04/2026)

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