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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

52 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.420,00

Autor

BRENDA MICAELLY GRANGEIRO BEZERRACPF

Reu

EDUC ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

PREFEITURA DE CABEDELO

Advogados

Autor:

RENATA NUNES XAVIER DA SILVA· OAB PB 21419· CPF 013.***.***-77

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 1.420,00

Autor

BRENDA MICAELLY GRANGEIRO BEZERRACPF

Reu

PREFEITURA DE CABEDELO

EDUC ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA NUNES XAVIER DA SILVA· OAB PB 21419· CPF 013.***.***-77

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (12/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/01/2020

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTOCPF

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CABEDELO

MUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO· OAB PB 21661· CPF 076.***.***-00

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2020

Distribuição

19/11/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ

Reu

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem (07/05/2021)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.320,00

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 1.320,00

Autor

ANDRE FELIPE ALMEIDA FREIRE SOARESCPF

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE CAJAZEIRASCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (11/11/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

NICOLAS PEREIRA DE BRITOCPF

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE SAO BENTOCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO DOS SANTOS ARAUJO· OAB PB 32349· CPF 125.***.***-35

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauReclamação

Do JuizÓrgãos Judiciários e Auxiliares da JustiçaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

ANDRE FELIPE ALMEIDA FREIRE SOARESCPF

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE FELIPE ALMEIDA FREIRE SOARES· OAB PB 30557· CPF 113.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 1.412,00

Autor

CAMILLA DE SOUZA PEREIRACPF

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE PILOESCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO DINIZ NUNES· OAB PB 21410· CPF 050.***.***-02

Autor:

LIVIA DOS SANTOS CORREIA LOPES· OAB PB 33012· CPF 109.***.***-37

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (13/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Classificação e/ou PreteriçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILLA DE SOUZA PEREIRA

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME

Advogados

Autor:

DIEGO DINIZ NUNES· OAB PB 21410· CPF 050.***.***-02

Autor:

LIVIA DOS SANTOS CORREIA LOPES· OAB PB 33012· CPF 109.***.***-37

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Reu:

DIEGO DINIZ NUNES· OAB PB 21410· CPF 050.***.***-02

Reu:

LIVIA DOS SANTOS CORREIA LOPES· OAB PB 33012· CPF 109.***.***-37

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (13/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Classificação e/ou PreteriçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

13/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILLA DE SOUZA PEREIRA

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME

Advogados

Autor:

DIEGO DINIZ NUNES· OAB PB 21410· CPF 050.***.***-02

Autor:

LIVIA DOS SANTOS CORREIA LOPES· OAB PB 33012· CPF 109.***.***-37

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Reu:

DIEGO DINIZ NUNES· OAB PB 21410· CPF 050.***.***-02

Reu:

LIVIA DOS SANTOS CORREIA LOPES· OAB PB 33012· CPF 109.***.***-37

Último movimento: Recebimento (13/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 15.998,40

Autor

JOSE ALMIR ALVES DE MORAISCPF

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO· OAB PB 21661· CPF 076.***.***-00

Reu:

ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR· OAB PB 11211· CPF 027.***.***-69

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (25/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 18.900,00

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 18.900,00

Autor

WAGNER LIMA DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE ALHANDRACNPJ

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO· OAB PB 21661· CPF 076.***.***-00

Reu:

ROBERT DE MIRANDA TORRES FILHO· OAB PB 26667· CPF 055.***.***-57

Reu:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (10/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

WAGNER LIMA DA COSTA

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - EPP

Advogados

Autor:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO· OAB PB 21661· CPF 076.***.***-00

Reu:

ROBERT DE MIRANDA TORRES FILHO· OAB PB 26667· CPF 055.***.***-57

Reu:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Reu:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO· OAB PB 21661· CPF 076.***.***-00

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (28/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação e Correção de Provas / QuestõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WAGNER LIMA DA COSTA

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - EPP

Advogados

Autor:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO· OAB PB 21661· CPF 076.***.***-00

Reu:

ROBERT DE MIRANDA TORRES FILHO· OAB PB 26667· CPF 055.***.***-57

Reu:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Reu:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO· OAB PB 21661· CPF 076.***.***-00

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (3ª SESSÃO HÍBRIDA), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 10 de Fevereiro de 2026, às 09h00. (03/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.412,00

Autor

VILMA FELICIANO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ALHANDRACNPJ

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES· OAB PB 23630· CPF 074.***.***-29

Autor:

LICIA NASCIMENTO DE SOUSA· OAB PB 28837· CPF 050.***.***-54

Reu:

ROBERT DE MIRANDA TORRES FILHO· OAB PB 26667· CPF 055.***.***-57

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARTA DA SILVA FIRMINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARTINEZ JUNIOR MARTINS DA SILVA· OAB PB 31877· CPF 839.***.***-49

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARTA DA SILVA FIRMINOCPF

Reu

EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ

Advogados

Autor:

MARTINEZ JUNIOR MARTINS DA SILVA· OAB PB 31877· CPF 839.***.***-49

Reu:

NELIA MEDEIROS DA SILVA· OAB PB 9772· CPF 601.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (09/07/2025)

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