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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2007

Distribuição

07/07/2007

Valor

R$ 15.590,05

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMSERTEC COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONIC LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/05/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2008

Distribuição

10/10/2008

Valor

R$ 2.652.881,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RODRIGO MARINHO CARNEIROCPF

ALAN RICARDO NAPOLES CARNEIROCPF

COMSERTEC COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONIC LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (11/04/2021)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2011

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 5.270,16

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

COMSERTEC COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONIC LTDA - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59. (03/08/2021)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2015

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 43.571,82

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMSERTEC COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONIC LTDA - MECNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (03/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2012

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 18.185,52

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMSERTEC COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONIC LTDA - MECNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (01/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2003

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 6.172,99

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMSERTEC COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONIC LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESExecução Fiscal

Ajuizamento

22/05/2003

Distribuição

22/05/2003

Valor

Valor nao informado

Reu

COMSERTEC COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONIC LTDA - ME

Último movimento: Ato ordinatório (12/01/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Outros

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (28/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasRecurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Reu:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Reu:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (03/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Reu:

ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA· OAB SP 380518· CPF 431.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Reu:

GISELE BARBOSA CALDAS MESQUITA CARDOSO· CPF 072.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (04/06/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Reu:

GISELE BARBOSA CALDAS MESQUITA CARDOSO· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Reu:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2163317432023826000020250317162603 (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2024)

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (08/02/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOSCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO· OAB SP 166229· CPF 277.***.***-39

Autor:

MARCELO MARQUES JÚNIOR· OAB SP 373802· CPF 402.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (08/02/2024)

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