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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

25/08/2005

Distribuição

25/08/2005

Valor

R$ 1.075,71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDACNPJ

CEMIG CAPIM BRANCO ENERGIA S/ACNPJ

CVRD COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

COMPANHIA MINEIRA DE METAISCNPJ

Reu

JOSE RESENDE DO NASCIMENTOCPF

BRUNO FILHO DE SOUZACPF

SANDRO RODRIGUES GOMES

ANTONIO DOS SANTOS SILVA

DELERMANDO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

+ 38 outros

Advogados

Autor:

LEANDRO RIBEIRO MIRO· OAB MG 81543

Autor:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA· OAB MG 24072

Autor:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 99254

Autor:

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO· OAB MG 131702

Autor:

BARBARA MARQUES SANTOS MORAES· OAB MG 173166

Reu:

SALVADOR DOS REIS VIEIRA· OAB MG 107341

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA JUNIOR· OAB MG 85950

Reu:

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA· OAB MG 80217

Reu:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/10/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Serviços ProfissionaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ORTHOS SAUDE - SOLUCOES MEDICAS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MURILLO CINTRA HUSNI (AGRAVADO)

3. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO FARIA FINCO· OAB RS 053993· CPF 659.***.***-04

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Autor:

ADRIANO PUCINELLI· OAB SP 132731· CPF 131.***.***-00

Autor:

ALOYCIO RUDIGER· OAB RS 045289· CPF 670.***.***-53

Autor:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO FARIA FINCO· OAB RS 053993· CPF 659.***.***-04

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Reu:

ADRIANO PUCINELLI· OAB SP 132731· CPF 131.***.***-00

Reu:

ALOYCIO RUDIGER· OAB RS 045289· CPF 670.***.***-53

Reu:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874569/SP (2025/0075683-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ORTHOS SAUDE - SOLUCOES MEDICAS LTDA ADVOGADOS: ALOYCIO RUDIGER - RS045289 JEANI RUDIGER - RS038501 EDUARDO FARIA FINCO - RS053993 AGRAVADO: MURILLO CINTRA HUSNI ADVOGADOS: SUIANY ROSA RODRIGUES - MG140599 BRUNA BUIATTE ANDRADE - MG152360 AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA ADVOGADOS: ADRIANO PUCINELLI - SP132731 DOVILIO ZANZARINI JUNIOR - SP338141 Processo... (04/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANA CAROLINA FRANCO RODRIGUESCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Autor:

JOSEFA FRANCO MARTINS· CPF 143.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANA CAROLINA FRANCO RODRIGUESCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· CPF 103.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosApelação Cível

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CAROLINA FRANCO RODRIGUES

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Reu:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706922-92.2024.8.07.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA CAROLINA FRANCO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria de... (15/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de insumosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CAROLINA FRANCO RODRIGUES

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Reu:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Último movimento: Definitivo (06/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PAULINO JOSE DE QUEIROZCPF

NILSON CONCEICAO DE OLIVEIRACPF

JANUARIO FRANCISCO DE ANDRADECPF

MARCIEL JESUS FERREIRACPF

CLAUDIO TOMAZ DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

NAYARA ANDRADE PEREIRA· OAB MG 98189· CPF 032.***.***-77

Reu:

ANTONIO MESSIAS DE CARVALHO· OAB MG 6638· CPF 009.***.***-15

Reu:

PAULINO JOSE DE QUEIROZ· OAB MG 41902· CPF 320.***.***-15

Reu:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 93429· CPF 036.***.***-88

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

+ outros advogados do reu

Outros

FERNANDO GONCALVES DE FREITAS· OAB MG 145037

EDUARDO JOSE NEVES· OAB MG 39098

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (27/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2019

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JANUARIO FRANCISCO DE ANDRADECPF

MARCIEL JESUS FERREIRACPF

NILSON CONCEICAO DE OLIVEIRACPF

PAULINO JOSE DE QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886· CPF 089.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

04/05/2016

Distribuição

04/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDEMIR ALVES DE MELO

EUNICE PEREIRA DE MELO

Reu

SERGIO ITIYO FUJIKAWACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO RICARDO DE SOUZA· OAB MG 60926· CPF 240.***.***-00

Autor:

JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO· OAB MG 160084· CPF 080.***.***-48

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Autor:

ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 160956· CPF 100.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO RICARDO DE SOUZA· OAB MG 60926· CPF 240.***.***-00

Reu:

JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO· OAB MG 160084· CPF 080.***.***-48

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Reu:

ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 160956· CPF 100.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

12/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDEMIR ALVES DE MELO

EUNICE PEREIRA DE MELO

Reu

SERGIO ITIYO FUJIKAWACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO RICARDO DE SOUZA· OAB MG 60926· CPF 240.***.***-00

Autor:

JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO· OAB MG 160084· CPF 080.***.***-48

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Autor:

ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 160956· CPF 100.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO RICARDO DE SOUZA· OAB MG 60926· CPF 240.***.***-00

Reu:

JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO· OAB MG 160084· CPF 080.***.***-48

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Reu:

ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 160956· CPF 100.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª VARA CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO DATA DE EXPEDIENTE: 21/01/2025 EMBARGANTE: CLAUDEMIR ALVES DE MELO e outros; EMBARGADO: SERGIO ITIYO FUJIKAWA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 060926MG, Dr(a). ANTONIO RICARDO DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ANTONIO... (23/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PRATA

Reu

EDLAINE DE ASSIS AMAROCPF

Advogados

Autor:

BRUNA SILVA FERREIRA NUNES· OAB MG 206645

Autor:

FERNANDO NOVAES LEMES· OAB MG 161213

Reu:

KAMILA NUNES DE ABREU· OAB MG 146987

Reu:

ANDRE LUIZ BORGES· OAB MG 146168

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/03/2015

Distribuição

31/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

EDLAINE DE ASSIS AMAROCPF

Reu

FERNANDA ALVES SILVA

MUNICÍPIO DE PRATACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ BORGES· OAB MG 146168

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Autor:

OLIVIO GIROTTO NETO· OAB MG 109909· CPF 990.***.***-49

Autor:

KAMILA NUNES DE ABREU· OAB MG 146987· CPF 089.***.***-63

Autor:

MARIA CAROLINA MAURICIO VILELA· OAB MG 99245

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIZ BORGES· OAB MG 146168

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Reu:

OLIVIO GIROTTO NETO· OAB MG 109909· CPF 990.***.***-49

Reu:

KAMILA NUNES DE ABREU· OAB MG 146987· CPF 089.***.***-63

Reu:

MARIA CAROLINA MAURICIO VILELA· OAB MG 99245

+ outros advogados do reu

Último movimento: Entrega em carga/vista (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDLAINE DE ASSIS AMAROCPF

Reu

FERNANDA ALVES SILVA

MUNICÍPIO DE PRATACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ BORGES· OAB MG 146168

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Autor:

OLIVIO GIROTTO NETO· OAB MG 109909· CPF 990.***.***-49

Autor:

KAMILA NUNES DE ABREU· OAB MG 146987· CPF 089.***.***-63

Autor:

MARIA CAROLINA MAURICIO VILELA· OAB MG 99245

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIZ BORGES· OAB MG 146168

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Reu:

OLIVIO GIROTTO NETO· OAB MG 109909· CPF 990.***.***-49

Reu:

KAMILA NUNES DE ABREU· OAB MG 146987· CPF 089.***.***-63

Reu:

MARIA CAROLINA MAURICIO VILELA· OAB MG 99245

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 AUTOR: EDLAINE DE ASSIS AMARO; RÉU: MUNICÍPIO DE PRATA e outros Tendo em vista que eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio digital Pje, e que não há custas a serem recolhidas, ante a isenção legal e justiça gratuita deferida, baixa e arquive o presente feito. ficam as partes cientificadas acerca da possibilidade de eliminação destes autos, restando facultada v... (30/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO ASSUNÇÃO TANNUSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO· OAB MG 165569

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360

Autor:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA· OAB MG 140037

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Autor:

ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO· OAB MG 145820

+ outros advogados do autor

Outros

PAULA BRITO ALVES· OAB MG 152642

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO ASSUNÇÃO TANNUSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 93429· CPF 036.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 474314/2026 (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO ASSUNÇÃO TANNUSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO· OAB MG 165569

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Autor:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 93429

Autor:

OLIVIO GIROTTO NETO· OAB MG 109909

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (25/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

15/04/2015

Distribuição

15/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

1. REINALDO ASSUNCAO TANNUS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 93429· CPF 036.***.***-88

Autor:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 093429

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Autor:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886· CPF 089.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 93429· CPF 036.***.***-88

Reu:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 093429

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Reu:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886· CPF 089.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

21/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. REINALDO ASSUNCAO TANNUS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 93429· CPF 036.***.***-88

Autor:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 093429

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Autor:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886· CPF 089.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 93429· CPF 036.***.***-88

Reu:

LAILA SOARES REIS· OAB MG 093429

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Reu:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886· CPF 089.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2200356/MG (2025/0062353-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REINALDO ASSUNCAO TANNUS ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 LAILA SOARES REIS - MG093429 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (03/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED SEGUROS SAUDE S/ACNPJ

Reu

WENDER BATISTA SOARESCPF

Advogados

Autor:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360

Último movimento: Transitado em Julgado (29/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED SEGUROS SAUDE S/ACNPJ

Reu

WENDER BATISTA SOARESCPF

Advogados

Autor:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360

Reu:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599

Último movimento: Transitado em Julgado (29/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIMED SEGUROS SAUDE S/ACPF

Reu

WENDER BATISTA SOARES

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240· CPF 094.***.***-77

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Autor:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885· CPF 582.***.***-72

Reu:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Reu:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240· CPF 094.***.***-77

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Reu:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Reu:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885· CPF 582.***.***-72

Último movimento: Outras Decisões (31/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento médico-hospitalarEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIMED SEGUROS SAUDE S/ACPF

Reu

WENDER BATISTA SOARES

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240· CPF 094.***.***-77

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Autor:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885· CPF 582.***.***-72

Reu:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Reu:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240· CPF 094.***.***-77

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Reu:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Reu:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885· CPF 582.***.***-72

Último movimento: Outras Decisões (31/10/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

02/06/2015

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE PLANURACNPJ

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIROCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Reu:

YATILA APARECIDA DA SILVA· CPF 061.***.***-23

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Reu:

JULIANE SILVA DAMASCENO· CPF 051.***.***-60

+ outros advogados do reu

Outros

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Último movimento: Juntada de Petição (17/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

15/09/2017

Distribuição

15/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PLANURACNPJ

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIROCNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Último movimento: Juntada de Certidão (15/03/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

02/06/2015

Distribuição

02/06/2015

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PLANURACNPJ

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIROCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

OLIVIO GIROTTO NETO

Reu:

LAILA SOARES REIS

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO

Reu:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA

Reu:

ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FiesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Reu

ANA FLAVIA BUIATTE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Autor:

IARA DA SILVA RAZUK· OAB MG 95277· CPF 046.***.***-80

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 081341

+ outros advogados do autor

Reu:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Reu:

IARA DA SILVA RAZUK· OAB MG 95277· CPF 046.***.***-80

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 081341

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1014025-29.2023.4.06.3803/MG APELADO: ANA FLAVIA BUIATTE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA BUIATTE ANDRADE (OAB MG152360) ADVOGADO(A): SUIANY ROSA RODRIGUES (OAB MG140599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à... (18/06/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiesApelação Cível

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Reu

ANA FLAVIA BUIATTE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Autor:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Autor:

IARA DA SILVA RAZUK· OAB MG 95277· CPF 046.***.***-80

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 081341

+ outros advogados do autor

Reu:

SUIANY ROSA RODRIGUES· OAB MG 140599· CPF 092.***.***-94

Reu:

BRUNA BUIATTE ANDRADE· OAB MG 152360· CPF 103.***.***-94

Reu:

IARA DA SILVA RAZUK· OAB MG 95277· CPF 046.***.***-80

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 081341

+ outros advogados do reu

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