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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 13.347,75

Autor

EMMELINE ANTUNESCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS· OAB RJ 115503· CPF 071.***.***-00

Autor:

RAFAELA MARA DE ALMEIDA· OAB RJ 227806· CPF 139.***.***-46

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO· OAB RJ 104218· CPF 032.***.***-06

Reu:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO· OAB CE 023599· CPF 028.***.***-77

Reu:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA· OAB BA 016283· CPF 754.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do solo urbanoPrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

24/10/2012

Distribuição

24/10/2012

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC (06/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON· OAB SC 001933· CPF 250.***.***-00

Autor:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Autor:

ALESSANDRA FLORIANI DE MOURA· CPF 032.***.***-03

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Autor:

KLEBER SCHIMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Despacho (06/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

21/06/2019

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 1.600,00

Autor

SANDRO PEREIRACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO FRANCISCO· CPF 038.***.***-23

Autor:

HELENO JOSE NABUCO SANTOS· CPF 036.***.***-12

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

FELIPE BARRETO DE MELO· OAB SC 032701· CPF 000.***.***-29

Reu:

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO· CPF 637.***.***-34

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· CPF 005.***.***-19

Reu:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Outros

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 023277

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS· OAB RJ 150049· CPF 024.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (25/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Reu:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Outros

KARINE FERNANDES BRUN· OAB SC 013137· CPF 019.***.***-27

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 (16/07/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/04/2020

Distribuição

01/04/2020

Valor

R$ 1.045,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50023041320268240039 (10/02/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 1.045,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

ANA SILVA HEMKEMAIER SILVACPF

Advogados

Autor:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Reu:

HELENO JOSE NABUCO SANTOS· CPF 036.***.***-12

Reu:

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS· OAB RJ 150049· CPF 024.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (19/08/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EGM RAMOS - INVESTIMENTOS LTDACNPJ

Reu

LOTERICA CRUZEIRO LTDACNPJ

Outros

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047

JESSICA FABIANA DE LOYOLA RAMOS· OAB SC 025658· CPF 247.***.***-20

FREITAS & CAMPAGNHOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SC 002016· CPF 008.***.***-49

EMILIANO DA SILVA RAMOS· OAB SC 056455· CPF 048.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EGM RAMOS - INVESTIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: EMILIANO DA SILVA RAMOS (OAB SC056455) ADVOGADO: AMAURI JOÃO FERREIRA (OAB SC002016) ADVOGADO: JESSICA FABIANA DE LOYOLA RAMOS (OAB SC025658) APELADO: LOTÉRICA CRUZEIRO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO: EMMELINE MOURA COSTA (OAB SC035193) ADVOGADO: EMMELINE MOURA COSTA (OAB MG114047) INTERESSADO: JOAO CARLOS DA SILVA RAMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Desembargador GUI... (21/11/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EGM RAMOS - INVESTIMENTOS LTDACNPJ

Reu

LOTERICA CRUZEIRO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EMILIANO DA SILVA RAMOS· OAB SC 056455· CPF 048.***.***-94

Autor:

AMAURI JOAO FERREIRA· OAB SC 002016· CPF 008.***.***-49

Reu:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS02CV0 (14/02/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50150005720218240039/TJSC (12/09/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

12/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 (22/08/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 89.258,00

Autor

MAGNA SILENE SOUZA DE FARIASCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS MAIA DE OLIVEIRA· CPF 084.***.***-05

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· CPF 005.***.***-19

Outros

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 023277· CPF 897.***.***-04

PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 039562· CPF 084.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

MentalDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

LARISSA SANDRI WOJCIK· OAB SC 018529· CPF 018.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

MentalDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA SANDRI WOJCIK· OAB SC 018529· CPF 018.***.***-00

Autor:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Autor:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 023277· CPF 897.***.***-04

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (11/07/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/07/2018

Distribuição

16/07/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BOM SAMARITANO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA· OAB SC 009700· CPF 799.***.***-72

Autor:

ADRIANO ZANOTTO· OAB SC 006560· CPF 625.***.***-91

Reu:

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA· OAB RS 100472· CPF 937.***.***-15

Reu:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 015741· CPF 032.***.***-98

Outros

KLEBER SCHIMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/03/2020

Distribuição

25/03/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BOM SAMARITANO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA· OAB SC 009700· CPF 799.***.***-72

Autor:

ADRIANO ZANOTTO· OAB SC 006560· CPF 625.***.***-91

Reu:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Reu:

KLEBER SCHIMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

Reu:

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA· OAB RS 100472· CPF 937.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (18/07/2023)

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