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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 303.461,16

Autor

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

LIETE VOLPONI FORTUNA· OAB ES 007180· CPF 909.***.***-53

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 303.461,16

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (09/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 303.461,16

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Reu:

LIETE VOLPONI FORTUNA· OAB ES 007180· CPF 909.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02 (10/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

13/11/2018

Distribuição

13/11/2018

Valor

R$ 10.100,00

Autor

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Reu

ANTENOR RUBINCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES· OAB ES 7935· CPF 031.***.***-88

Reu:

IGOR WANDY VOLZ· OAB ES 22112· CPF 126.***.***-62

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

13/11/2018

Distribuição

12/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

POSTO OURO BRANCO LTDA

Reu

ANTENOR RUBIN

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES· OAB ES 7935· CPF 031.***.***-88

Autor:

IGOR WANDY VOLZ· OAB ES 22112· CPF 126.***.***-62

Reu:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES· OAB ES 7935· CPF 031.***.***-88

Reu:

IGOR WANDY VOLZ· OAB ES 22112· CPF 126.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: POSTO OURO BRANCO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 REQUERIDO: ANTENOR RUBIN Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR WANDY VOLZ - ES22112 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 Processo n° 000070... (29/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 55.143,04

Autor

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Reu

VALDECI QUINTINO FOCACPF

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES· OAB ES 7935· CPF 031.***.***-88

Autor:

CAIO MARTINS BONOMO· OAB ES 27528· CPF 127.***.***-21

Reu:

WALAS FERNANDES VITAL· OAB ES 21409· CPF 095.***.***-99

Reu:

EDIVAN FOSSE DA SILVA· OAB ES 12743· CPF 003.***.***-67

Último movimento: Conclusos para despacho (01/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Provas em geralCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

22/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Reu

VALDECI QUINTINO FOCACPF

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES· OAB ES 7935· CPF 031.***.***-88

Reu:

WALAS FERNANDES VITAL· OAB ES 21409· CPF 095.***.***-99

Reu:

EDIVAN FOSSE DA SILVA· OAB ES 12743· CPF 003.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: POSTO OURO BRANCO LTDA INTERESSADO: VALDECI QUINTINO FOCA DECISÃO Tendo em vista a efetivação de bloqueio na conta do executado VALDECI QUINTINO FOCA, os valores ficarão indisponíveis ao executado, procedendo com sua intimação, através de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído nos autos (art. 854, § 2º do CPC) para os fins do art. 854, §3º do CPC. Após o decurso do prazo da intimação da parte executada previsto n... (12/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

13/03/2015

Distribuição

13/03/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GLECIA ROOS SCHADECPF

Reu

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WILSON PEREIRA SANTIAGO· OAB ES 6005· CPF 881.***.***-91

Reu:

CAIO MARTINS BONOMO· OAB ES 27528· CPF 127.***.***-21

Reu:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES· OAB ES 7935· CPF 031.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: POSTO OURO BRANCO LTDA APELADO: GLECIA ROOS SCHADE Advogado do(a) APELADO: WILSON PEREIRA SANTIAGO - ES6005-A INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Embargada(s), por seu(s) advogado(s), intimada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos de declaração id. 16740461. VITÓRIA 9 de fevereiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, E... (11/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Reu

GLECIA ROOS SCHADECPF

Advogados

Autor:

CAIO MARTINS BONOMO· OAB ES 27528· CPF 127.***.***-21

Autor:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES· OAB ES 7935· CPF 031.***.***-88

Reu:

WILSON PEREIRA SANTIAGO· OAB ES 6005· CPF 881.***.***-91

Reu:

BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB ES 24548· CPF 106.***.***-14

Último movimento: Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY (16/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2017

Distribuição

27/11/2017

Valor

R$ 12.724,78

Autor

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Reu

VALDINEI FERNANDES DA SILVA

VALDINEI FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LIETE VOLPONI FORTUNA· OAB ES 7180· CPF 909.***.***-53

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (08/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo a RecursoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 27.331,00

Autor

NEUZA MARIA VIEIRA OLIVEIRACPF

Reu

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB ES 24548· CPF 106.***.***-14

Autor:

IURI BARBOSA SANTIAGO· OAB ES 23780· CPF 147.***.***-43

Reu:

CAIO MARTINS BONOMO· OAB ES 27528· CPF 127.***.***-21

Reu:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES· OAB ES 7935· CPF 031.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (04/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo a RecursoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

13/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

NEUZA MARIA VIEIRA OLIVEIRACPF

Reu

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB ES 24548· CPF 106.***.***-14

Autor:

IURI BARBOSA SANTIAGO· OAB ES 23780· CPF 147.***.***-43

Reu:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES· OAB ES 7935· CPF 031.***.***-88

Reu:

CAIO MARTINS BONOMO· OAB ES 27528· CPF 127.***.***-21

Último movimento: Publicação (13/07/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 13.829,76

Autor

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Reu

LUIZ CARLOS NEVES CALIARICPF

NILSON DE ARAUJO VIANACPF

MARIA DA PENHA CORTELETI VIANACPF

SAO JOSE TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO MARTINS BONOMO· OAB ES 27528· CPF 127.***.***-21

Autor:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES· OAB ES 7935· CPF 031.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de prazo (25/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 303.461,16

Autor

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

LIETE VOLPONI FORTUNA· OAB ES 007180· CPF 909.***.***-53

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 303.461,16

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (09/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 303.461,16

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Reu:

LIETE VOLPONI FORTUNA· OAB ES 007180· CPF 909.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02 (10/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 1.547,18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5016673-22.2020.4.02.5001/ES APELADO: POSTO OURO BRANCO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema nº 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps nº 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981)... (27/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2020

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 1.547,18

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

POSTO OURO BRANCO LTDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Autor:

JOSIANI GOBBI MARCHESI· CPF 082.***.***-38

Reu:

LIETE VOLPONI FORTUNA· OAB ES 007180· CPF 909.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117 (21/08/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/12/2009

Distribuição

16/06/2015

Valor

R$ 57.676,33

Autor

MUNICIPIO DE GOIOERE/PRCNPJ

Reu

IMOBILIARIA OURO BRANCO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS MELLERO BERGANTINI· OAB PR 96513· CPF 071.***.***-32

Autor:

CASSIANO RICARDO BOCALÃO· OAB PR 35717· CPF 031.***.***-74

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (21/04/2026)

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