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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/11/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PGMCNPJ

Outros

ROSANA NUNES RAMOS SASAHARA· OAB CE 027620

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 001393

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL· OAB CE 012392· CPF 709.***.***-91

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

PAULA PEIXOTO ITABORAHY· OAB CE 029028

Último movimento: Conclusos (24/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Reu

COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (11/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Reu

COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor:

PAULA PEIXOTO ITABORAHY· CPF 011.***.***-40

Reu:

ROSANA NUNES RAMOS SASAHARA

Reu:

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL· OAB CE 012392· CPF 709.***.***-91

Reu:

ERNANI BARREIRA PORTO· CPF 003.***.***-72

Último movimento: Remessa (24/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE (AGRAVANTE)

Reu

2. COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOGISTICA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

PAULA PEIXOTO ITABORAHY· OAB CE 029028

Autor:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 001393

Autor:

ROSANA NUNES RAMOS SASAHARA· OAB CE 027620

Autor:

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL· OAB CE 012392· CPF 709.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

PAULA PEIXOTO ITABORAHY· OAB CE 029028

Reu:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 001393

Reu:

ROSANA NUNES RAMOS SASAHARA· OAB CE 027620

Reu:

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL· OAB CE 012392· CPF 709.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

ProrrogaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2005

Distribuição

13/04/2005

Valor

R$ 0,00

Reu

DAISY DE OLIVEIRA MACHADO

EXPEDITO MACHADO DA PONTE

BYRON COSTA DE QUEIROZCPF

FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO

Advogados

Reu:

DANIEL HOLANDA LEITE· OAB CE 013714· CPF 616.***.***-87

Reu:

DAISY DE OLIVEIRA MACHADO

Reu:

EXPEDITO MACHADO DA PONTE

Reu:

JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR· OAB CE 004100· CPF 228.***.***-91

Reu:

BYRON COSTA DE QUEIROZ· CPF 004.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 001393

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202733/CE (2025/0087700-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: BYRON COSTA DE QUEIROZ REPRESENTADO POR: FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO ADVOGADO: JOSÉ DIÓGENES ROCHA SILVA - CE006702 RECORRIDO: EXPEDITO MACHADO DA PONTE REPRESENTADO POR: JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: ERNANI BARREIRA PORTO - CE001393 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025. (21/03/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

BYRON COSTA DE QUEIROZCPF

EXPEDITO MACHADO DA PONTECPF

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 166535/2026 (27/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2005

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

EXPEDITO MACHADO DA PONTECPF

DAISY DE OLIVEIRA MACHADO

BYRON COSTA DE QUEIROZCPF

+ 1 outros

Reu

EXPEDITO MACHADO DA PONTECPF

BYRON COSTA DE QUEIROZCPF

FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO

Autor:

YASSER DE CASTRO HOLANDA· OAB CE 014781· CPF 807.***.***-68

Autor:

DAISY DE OLIVEIRA MACHADO

Autor:

FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO

Autor:

JOSE DIOGENES ROCHA SILVA· OAB CE 0006702· CPF 090.***.***-15

Reu:

DANIEL HOLANDA LEITE· OAB CE 013714· CPF 616.***.***-87

Reu:

JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO

Reu:

YASSER DE CASTRO HOLANDA· OAB CE 014781· CPF 807.***.***-68

Reu:

DAISY DE OLIVEIRA MACHADO

Reu:

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (25/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0273623-05.2022.8.06.0001. EMBARGADOS: NUCLEO TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA E EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ DESPACHO Intimem-se os embargados para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos opostos (ID's 15763526 e 15786905), no prazo de 05 (cinco) dias, relativamente ao autor e, no prazo de 10 (dez) dias, no que se refere ao ente público, conforme disposto no art. 1.023, § 2° c/c art. 183, ambos do Código de Proc... (27/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NUCLEO TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

JOSE LASSANCE DE CASTRO SILVA, PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PATRICIA BEZERRA CAMPOS· OAB CE 11150· CPF 310.***.***-68

Autor:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

Autor:

THIAGO SAMPAIO ELIAS· OAB CE 31078· CPF 657.***.***-91

Autor:

RANULPHO REGO MURARO· OAB CE 33405· CPF 704.***.***-04

Reu:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Reu:

ERIC HENRIQUE BEZERRA G. FIGUEIREDO· OAB CE 34252· CPF 019.***.***-62

Reu:

VICENTE MAGNO VIDAL· OAB CE 23866· CPF 014.***.***-84

Último movimento: Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 36694356 (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

ASSOCIACAO COMERCIAL DO CEARA

ASSOCIACAO COMERCIAL DO CEARACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

JUNTA COMERCIAL DO CEARACNPJ

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

Advogados

Autor:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 196587192 (01/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NUCLEO TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

PREGOEIRO DA ETICE - MARCO ANTONIO FROTA RIBEIRO,

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

RANULPHO REGO MURARO· OAB CE 33405· CPF 704.***.***-04

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

THIAGO SAMPAIO ELIAS· OAB CE 31078· CPF 657.***.***-91

PATRICIA BEZERRA CAMPOS· OAB CE 11150· CPF 310.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2015

Distribuição

04/03/2015

Valor

R$ 626.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

MUNICíPIO DE FORTALEZACNPJ

Reu

BELO MONTE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Outros

JORGE UMBELINO DA SILVA· OAB CE 23626· CPF 017.***.***-76

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

BELO MONTE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ARAO BEZERRA ANDRADE· OAB CE 28335· CPF 035.***.***-00

Reu:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (28/09/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 626.000,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 14 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

MUNICíPIO DE FORTALEZACNPJ

Reu

BELO MONTE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Remessa (30/09/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 166.800,00

Autor

PAULO JOSE RAULINO NASCIMENTO FILHOCPF

Reu

RDAMASIO IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

Autor:

RANULPHO REGO MURARO· OAB CE 33405· CPF 704.***.***-04

Reu:

LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES· OAB CE 25947· CPF 261.***.***-04

Reu:

PRISCILA MELRYLIM MARQUES MEIRELES· OAB PI 9983· CPF 032.***.***-21

Último movimento: Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196614114 (20/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

29/10/2012

Distribuição

29/10/2012

Valor

R$ 15.241,81

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Reu

SERGIO HERRERO GIMENES

SERGIO HERRERO GIMENEZCPF

ANA LAURA HERRERO GARCIACPF

Advogados

Autor:

GERMANO VIEIRA DA SILVA· OAB CE 20951· CPF 833.***.***-00

Reu:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20410· CPF 663.***.***-87

Reu:

JORGE UMBELINO DA SILVA· OAB CE 23626· CPF 017.***.***-76

Reu:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (31/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 460.000,00

Autor

PAULO JOSE RAULINO NASCIMENTO FILHOCPF

Reu

RDAMASIO IMOVEIS LTDACNPJ

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA,

MARUZIA COSTA DE ARAUJO SAMPAIOCPF

ADOLFO ARNALDO DE ARAUJO SAMPAIO

Advogados

Autor:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

Reu:

PRISCILA MELRYLIM MARQUES MEIRELES· OAB PI 9983· CPF 032.***.***-21

Reu:

ADOLFO ARNALDO DE ARAUJO SAMPAIO· CPF 001.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183778341 (21/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/07/2010

Distribuição

05/07/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO CAJADO DA SILVACPF

FLAVIO CAJADO DA SILVA

Reu

AGROPECUARIA BOM JESUS LTDA

Advogados

Autor:

JOSE PHELIPPE JORGE DE SOUSA MACHADO· OAB CE 27491· CPF 036.***.***-78

Autor:

STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR· OAB CE 7175· CPF 232.***.***-63

Autor:

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

Autor:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

Reu:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Reu:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Reu:

CAROLINE CHAVES LIMA· CPF 014.***.***-08

Último movimento: Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203579974 (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO CAJADO DA SILVACPF

Reu

AGROPECUARIA BOM JESUS LTDA

Advogados

Autor:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/07/2010

Distribuição

05/07/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO CAJADO DA SILVACPF

FLAVIO CAJADO DA SILVA

Reu

AGROPECUARIA BOM JESUS LTDA

Último movimento: Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para (31/03/2026)

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