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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

67 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 2.934,70

Autor

LUCAS MORENO PROGIANTECPF

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO DER/SP

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS MORENO PROGIANTECPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Reu:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 2.934,70

Autor

LUCAS MORENO PROGIANTECPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 2.934,70

Autor

SEBASTIAO LUIS ALVES GARCIACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Outros

WILSON SCHIAVI JUNIOR· OAB SP 386943

BRUNO BASILIO FRESSA· OAB SP 333906

ANTÔNIO PITTON· OAB SP 035171

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

SEBASTIAO LUIS ALVES GARCIACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Reu:

BRUNO BASILIO FRESSA· CPF 326.***.***-04

Reu:

WILSON SCHIAVI JUNIOR· CPF 419.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 2.934,70

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMCNPJ

Reu

SEBASTIAO LUIS ALVES GARCIACPF

Advogados

Reu:

WILSON SCHIAVI JUNIOR· CPF 419.***.***-99

Reu:

BRUNO BASILIO FRESSA· CPF 326.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 2.934,70

Autor

SEBASTIAO LUIS ALVES GARCIACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO UNIDADE FRANCA/SP

Advogados

Autor:

WILSON SCHIAVI JUNIOR· CPF 419.***.***-99

Autor:

BRUNO BASILIO FRESSA· CPF 326.***.***-04

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (09/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 2.934,70

Autor

NILTON TERRA FILHOCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NILTON TERRA FILHOCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Reu:

GLORIA MAIA TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-40

Reu:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 2.934,70

Autor

NILTON TERRA FILHOCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NILTON TERRA FILHO (AGRAVANTE)

Reu

2. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAIO DUARTE ANDRADE MOREIRACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DO DER SP

Advogados

Autor:

ISADORA BUCHALLA TIEGHI· OAB SP 360251· CPF 382.***.***-65

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

CAIO DUARTE ANDRADE MOREIRACPF

Advogados

Autor:

GLORIA MAIA TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-40

Autor:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Reu:

ISADORA BUCHALLA TIEGHI· OAB SP 360251· CPF 382.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO DUARTE ANDRADE MOREIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (08/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAIO DUARTE ANDRADE MOREIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

ISADORA BUCHALLA TIEGHI· OAB SP 360251· CPF 382.***.***-65

Reu:

GLORIA MAIA TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-40

Reu:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAIO DUARTE ANDRADE MOREIRACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DO DER SP

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (22/09/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2021

Distribuição

24/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDACPF

Reu

ILUSTRISSIMO DIRETOR DEPARTAMENTO DE OPERACOES DO SISTEMA VIARIO - DSV

ILUSTRISSIMO DIRETOR DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER

ILUSTRISSIMO DIRETOR DO DETRAN DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864088/SP (2025/0058654-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA ADVOGADO: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - SP199005 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: ANTONIO PITTON - SP035171 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA - SP415654 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: DE... (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

DEPARTAMENTO DE OPERACAO DO SISTEMA VIARIO DE SAO PAULO DSV

Advogados

Autor:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA· OAB SP 199005· CPF 125.***.***-60

Reu:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Reu:

MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA· CPF 997.***.***-68

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DO SISTEMA VIARIO DSV

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (12/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ILUSTRISSIMO DIRETOR DO DETRAN DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DO SISTEMA VIARIO DSV

Advogados

Autor:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA· OAB SP 199005· CPF 125.***.***-60

Reu:

BRUNO ROBERTO LEAL· OAB SP 329019· CPF 897.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (19/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 2.934,70

Autor

OSWALDO GARCIA JUNIORCPF

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO DER/SP

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Reu:

RONIS MAGDALENO· CPF 237.***.***-53

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (25/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

OSWALDO GARCIA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

GLORIA MAIA TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-40

Autor:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Reu:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 2.934,70

Autor

OSWALDO GARCIA JUNIORCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Reu:

GLORIA MAIA TEIXEIRA· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-40

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OSWALDO GARCIA JUNIOR

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Advogados

Autor:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Autor:

RONIS MAGDALENO· OAB SP 23784· CPF 237.***.***-53

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Reu:

RONIS MAGDALENO· OAB SP 23784· CPF 237.***.***-53

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043906-58.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Oswaldo Garcia Junior - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações necessárias, com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP), RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP) (25/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

Reu

2. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Autor:

GLORIA MAIA TEIXEIRA· OAB SP 76424· CPF 154.***.***-40

Autor:

ANTÔNIO PITTON· OAB SP 35171· CPF 134.***.***-04

Autor:

ANTÔNIO PITTON· OAB SP 035171

Autor:

GLORIA MAIA TEIXEIRA· OAB SP 076424

Reu:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Reu:

GLORIA MAIA TEIXEIRA· OAB SP 76424· CPF 154.***.***-40

Reu:

ANTÔNIO PITTON· OAB SP 35171· CPF 134.***.***-04

Reu:

ANTÔNIO PITTON· OAB SP 035171

Reu:

GLORIA MAIA TEIXEIRA· OAB SP 076424

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1061161-29.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando Augusto Martins de Oliveira - Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar inci... (17/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EMIRSON DOS SANTOS ROCHACPF

Reu

2. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (AGRAVADO)

3. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS· OAB PR 94115· CPF 073.***.***-65

Autor:

GLORIA MAIA TEIXEIRA

Autor:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS· OAB PR 094115

Reu:

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS· OAB PR 94115· CPF 073.***.***-65

Reu:

GLORIA MAIA TEIXEIRA

Reu:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS· OAB PR 094115

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000532-13.2023.8.26.0240 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Emirson dos Santos Rocha - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. - ADV: HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS (OAB 94115/PR) (20/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO AUGUSTO SILVA

Reu

2. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Autor:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Autor:

ANTÔNIO PITTON· OAB SP 35171· CPF 134.***.***-04

Autor:

ANTÔNIO PITTON· OAB SP 035171

Reu:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO· OAB SP 262694· CPF 319.***.***-99

Reu:

ANTONIO PITTON· CPF 134.***.***-04

Reu:

ANTÔNIO PITTON· OAB SP 35171· CPF 134.***.***-04

Reu:

ANTÔNIO PITTON· OAB SP 035171

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1054283-88.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando Augusto Silva - Ciência às partes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, bem como do retorno dos autos à Vara de origem. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP) (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2012

Distribuição

08/08/2012

Valor

R$ 622,00

Autor

MARIA CLARETE DE ANDRADECPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO· OAB BA 23575· CPF 004.***.***-98

Reu:

ANTONIO PITTON· OAB SP 35171· CPF 134.***.***-04

Último movimento: Juntada de certidão (20/02/2025)

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