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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2343 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 93.666,60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813006/CE (2024/0468040-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: HÉLIO YAZBEK - SP168204 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: FILIPE SILVEIRA AGUIAR Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025. (03/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 93.666,60

Autor

BANCO SAFRA S.A.

BANCO SAFRA S ACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete (27/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

08/12/2024

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SAFRA S ACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO YAZBEK· OAB SP 168204· CPF 176.***.***-42

Reu:

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (13/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/08/2016

Distribuição

19/07/2018

Valor

R$ 180.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2775873/CE (2024/0402416-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY - CE015097 AGRAVADO: CLEUBA VEIGA FERREIRA AGRAVADO: MANOEL GOMES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

CLEUBA VEIGA FERREIRACPF

MANOEL GOMES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY· CPF 622.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0158549102016806000120251027142812 (27/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 180.000,00

Autor

CLEUBA VEIGA FERREIRACPF

MANOEL GOMES FERREIRACPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (06/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Reu

2. CLEUBA VEIGA FERREIRA (AGRAVADO)

3. MANOEL GOMES FERREIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF

Autor:

DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY· CPF 622.***.***-04

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF

Reu:

DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY· CPF 622.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauPetição

Conselhos tutelaresSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE+1

Ajuizamento

15/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHOCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAção Rescisória

AssembléiaCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

02/02/2016

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 1.166,23

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (22/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAção Rescisória

AssembléiaCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

03/02/2016

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 1.166,23

Autor

PIBB - FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

RONALDO FERNANDES OTOCHCPF

DEIB OTOCHCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI· OAB SP 136016· CPF 133.***.***-60

Autor:

WINDSOR MALAQUIAS CORDEIRO ROCHA· CPF 003.***.***-21

Reu:

BERNARDO DALL MASS FERNANDES· OAB CE 018889· CPF 007.***.***-90

Último movimento: Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência (20/02/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Responsabilidade dos sócios e administradoresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

19/10/2019

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 1.166,23

Autor

DEIB OTOCHCPF

RONALDO FERNANDES OTOCHCPF

Reu

PIBB - FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (09/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Responsabilidade dos sócios e administradoresRecurso Especial

Ajuizamento

19/10/2019

Distribuição

30/10/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2017

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 7.579.704,14

Reu

PROCURADORIA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL)

Outros

CEZAR SILVA DE PAULA FILHO· OAB MG 144042

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM· OAB MG 110372· CPF 066.***.***-06

ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES· OAB MG 136654· CPF 084.***.***-50

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA· OAB MG 093835· CPF 038.***.***-92

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL· OAB MG 077567

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2158602/MG (2024/0266576-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: CAIO COSTA PERONA - MG184507 FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275 DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567 OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA - MG093835 ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES - MG136654 MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372 CEZAR SILVA DE PAULA FILHO... (06/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-68

Reu:

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL· CPF 028.***.***-19

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA· OAB SP 260681· CPF 038.***.***-92

Reu:

ANDRE GARCIA LEAO REIS VALADARES· CPF 084.***.***-50

Reu:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM· OAB SP 342369· CPF 066.***.***-06

Reu:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB SP 302330· CPF 736.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Incluído em pauta para 10/06/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00059132/2026 - EDcl no REsp 2158602/MG (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Reu:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Autor:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Último movimento: Remetidos os autos (23/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGANTE)

10. ESTADO DO ESPIRITO SANTO (INTERESSADO)

11. ESTADO DE GOIAS (INTERESSADO)

12. ESTADO DO MARANHÃO (INTERESSADO)

13. ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

+ 22 outros

Reu

2. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Autor:

LUIZA NASCIMENTO DE ANDRADE· OAB DF 48306· CPF 034.***.***-52

Autor:

ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES· OAB MG 136654· CPF 084.***.***-50

Autor:

STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA· OAB DF 54357· CPF 047.***.***-23

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Reu:

LUIZA NASCIMENTO DE ANDRADE· OAB DF 48306· CPF 034.***.***-52

Reu:

ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES· OAB MG 136654· CPF 084.***.***-50

Reu:

STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA· OAB DF 54357· CPF 047.***.***-23

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2158602/MG (2024/0266576-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: CAIO COSTA PERONA - MG184507 FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 EMBARGADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG53275 DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG77567 OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA - MG093835 ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES - MG136654 MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372 CEZAR SILVA DE PAULA... (20/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/11/2005

Distribuição

06/12/2005

Valor

R$ 2.000,00

Autor

FRANCISCO SERGIO MEIRELES DE OLIVEIRA

LUCIA MARIA CORREIA LIMA VASCONCELOS

RAIMUNDO OSWALDO RANGEL DUARTE

JOSE ARIMATEIA GONCALVES

WAGNER DAS GRACAS MONTEIRO

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARáCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA· OAB CE 023945· CPF 012.***.***-90

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 017000· CPF 648.***.***-20

MARCELO RIBEIRO UCHÔA· OAB CE 011299

INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA· OAB CE 003274

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2783372/CE (2024/0418175-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO SERGIO MEIRELES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LUCIA MARIA CORREIA LIMA AGRAVANTE: RAIMUNDO OSWALDO RANGEL DUARTE AGRAVANTE: JOSE ARIMATEA GONCALVES AGRAVANTE: WAGNER DAS GRACAS MONTEIRO ADVOGADOS: INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE023945 AGRAVADO: ESTADO DO CEAR... (08/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/05/2020

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

FRANCISCO SERGIO MEIRELES DE OLIVEIRA

LUCIA MARIA CORREIA LIMA VASCONCELOS

RAIMUNDO OSWALDO RANGEL DUARTE

JOSE ARIMATEIA GONCALVES

WAGNER DAS GRACAS MONTEIRO

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

INOCENCIO RODRIGUES UCHOA· CPF 242.***.***-49

Autor:

SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS· OAB CE 014259· CPF 739.***.***-34

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES· OAB CE 023968· CPF 016.***.***-13

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa (18/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/11/2024

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO SERGIO MEIRELES DE OLIVEIRACPF

LUCIA MARIA CORREIA LIMACPF

RAIMUNDO OSWALDO RANGEL DUARTECPF

JOSE ARIMATEA GONCALVESCPF

WAGNER DAS GRACAS MONTEIROCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 017000· CPF 648.***.***-20

Autor:

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

Autor:

INOCENCIO RODRIGUES UCHOA· CPF 242.***.***-49

Autor:

MARCELO RIBEIRO UCHOA· CPF 456.***.***-20

Reu:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· CPF 039.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (13/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gratificações Estaduais EspecíficasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FRANCISCO SERGIO MEIRELES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

2. LUCIA MARIA CORREIA LIMA (AGRAVANTE)

3. RAIMUNDO OSWALDO RANGEL DUARTE (AGRAVANTE)

4. JOSE ARIMATEA GONCALVES (AGRAVANTE)

5. WAGNER DAS GRACAS MONTEIRO (AGRAVANTE)

Reu

6. ESTADO DO CEARA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 017000· CPF 648.***.***-20

Autor:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA· OAB CE 011299

Autor:

FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA· OAB CE 023945· CPF 012.***.***-90

Autor:

INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA· OAB CE 003274

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES· OAB CE 017000· CPF 648.***.***-20

Reu:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA· OAB CE 011299

Reu:

FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA· OAB CE 023945· CPF 012.***.***-90

Reu:

INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA· OAB CE 003274

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2008

Distribuição

11/07/2008

Valor

R$ 200,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802748/CE (2024/0436416-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FERNANDES LOBO JUNIOR ADVOGADOS: ANTÔNIO HAROLDO GUERRA LÔBO - CE015166 LARISSA FERREIRA LOBO FRANCE - CE039246 JAQUELINE FREITAS BEZERRA - CE052289 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: DELENE THAIS SOUSA PIMENTEL - CE050274B Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (18/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 200,00

Autor

JOSE FERNANDES LOBO JUNIORCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO CEARA

SECRETARIO DA EDUCACAO BASICA- SEDUC

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO· OAB CE 015166· CPF 244.***.***-15

Reu:

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA· CPF 615.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FERNANDES LOBO JUNIORCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO· OAB CE 015166· CPF 244.***.***-15

Autor:

LARISSA FERREIRA LOBO FRANCE· CPF 055.***.***-31

Autor:

JAQUELINE FREITAS BEZERRA· CPF 044.***.***-08

Reu:

DELENE THAIS SOUSA PIMENTEL· CPF 010.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (16/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

14/06/2017

Valor

R$ 200,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE FERNANDES LOBO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO· OAB CE 015166· CPF 244.***.***-15

Reu:

EMANUELLE SILVA FERREIRA· CPF 020.***.***-84

Último movimento: INCONSISTENTE (10/03/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE FERNANDES LOBO JUNIOR (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DO CEARA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANTÔNIO HAROLDO GUERRA LÔBO· OAB CE 15166· CPF 244.***.***-15

Autor:

DELENE THAIS SOUSA PIMENTEL

Autor:

LARISSA FERREIRA LOBO FRANCE· OAB CE 39246· CPF 055.***.***-31

Autor:

JAQUELINE FREITAS BEZERRA· OAB CE 52289· CPF 044.***.***-08

Autor:

JAQUELINE FREITAS BEZERRA· OAB CE 052289

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTÔNIO HAROLDO GUERRA LÔBO· OAB CE 15166· CPF 244.***.***-15

Reu:

DELENE THAIS SOUSA PIMENTEL

Reu:

LARISSA FERREIRA LOBO FRANCE· OAB CE 39246· CPF 055.***.***-31

Reu:

JAQUELINE FREITAS BEZERRA· OAB CE 52289· CPF 044.***.***-08

Reu:

JAQUELINE FREITAS BEZERRA· OAB CE 052289

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

RAMON MARTINS GOMESCPF

Outros

ANTONIO CARLOS LARGURA NETO· OAB CE 047837· CPF 025.***.***-64

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 040592· CPF 057.***.***-75

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA· OAB CE 024390· CPF 032.***.***-60

RENAN BENEVIDES FRANCO· OAB CE 023450· CPF 017.***.***-54

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 012068· CPF 231.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (15/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Livramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAMON MARTINS GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA· OAB CE 012511· CPF 548.***.***-53

Autor:

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 012068· CPF 231.***.***-91

Autor:

RENAN BENEVIDES FRANCO· OAB CE 023450· CPF 017.***.***-54

Autor:

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA· OAB CE 024390· CPF 032.***.***-60

Autor:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 040592· CPF 057.***.***-75

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (18/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Livramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAMON MARTINS GOMESCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 012068· CPF 231.***.***-91

Autor:

JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA· OAB CE 012511· CPF 548.***.***-53

Autor:

RENAN BENEVIDES FRANCO· OAB CE 023450· CPF 017.***.***-54

Autor:

ANTONIO CARLOS LARGURA NETO· OAB CE 047837· CPF 025.***.***-64

Autor:

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA· OAB CE 024390· CPF 032.***.***-60

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2017

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ERINALDO TORRES FIGUEIREDOCPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2100122/CE (2023/0353953-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ERINALDO TORRES FIGUEIREDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução interposto pela acusação, assim ementado (e-STJ, fl. 73): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUN... (17/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ERINALDO TORRES FIGUEIREDOCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (14/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

ERINALDO TORRES FIGUEIREDO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (11/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Criminal

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JUIZ CORREGEDOR-GERAL DE PRESIDIOS

INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADECNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Transferência de PresoPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

22/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

NAO CONSTA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO· CPF 005.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (11/02/2025)

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