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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

222 processos encontrados

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/04/2011

Distribuição

16/07/2018

Valor

R$ 75.903,68

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

RUY ADRIANO RIBEIROCPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

CAMILA LOPES DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ADRIANO CESAR PEREIRA DAS NEVES· CPF 585.***.***-78

Reu:

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO· OAB DF 028362· CPF 900.***.***-87

Reu:

CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 003115· CPF 890.***.***-00

Reu:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 004454· CPF 006.***.***-23

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS GONCALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

ENAILE GOMES DE OLIVEIRA· OAB TO 006128· CPF 035.***.***-48

Último movimento: MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 182 (18/12/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

CAMILA LOPES DOS SANTOSCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (15/05/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 75.903,68

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

CAMILA LOPES DOS SANTOSCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LEILA DA COSTA VILELA MAGALHAES· CPF 277.***.***-53

Reu:

GILSON NEY BUENO CABRAL· OAB TO 004668· CPF 137.***.***-20

Reu:

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO· OAB TO 009339· CPF 046.***.***-75

Reu:

PÚBLIO BORGES ALVES· OAB TO 002365· CPF 012.***.***-63

Reu:

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS· OAB TO 009334· CPF 042.***.***-00

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ (21/05/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAção Rescisória

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

01/05/2025

Valor

R$ 500.227,69

Autor

MARICELIA TAVARES DUARTE CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Advogados

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS GONCALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Autor:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 001555· CPF 502.***.***-20

Reu:

MAURO JOSE RIBAS· CPF 569.***.***-15

Reu:

BRUNO BAQUEIRO RIOS· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (01/05/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 500.227,69

Autor

MARICELIA TAVARES DUARTE CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS

Advogados

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS GONCALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Autor:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 001555· CPF 502.***.***-20

Reu:

BRUNO BAQUEIRO RIOS· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (30/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARICELIA TAVARES DUARTE CRUZ (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE PALMAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 001555· CPF 502.***.***-20

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 001555· CPF 502.***.***-20

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (RECORRENTE)

Reu

SIGILOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 4454· CPF 006.***.***-23

Autor:

CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 3115· CPF 890.***.***-00

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 797· CPF 533.***.***-53

Autor:

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO· OAB GO 006536

Autor:

CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 003115· CPF 890.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 4454· CPF 006.***.***-23

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 618· CPF 027.***.***-91

Reu:

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO· OAB TO 6375· CPF 197.***.***-15

Reu:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 1555· CPF 502.***.***-20

Reu:

CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 3115· CPF 890.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais (21/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

RestabelecimentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO AMPARO LUSTOSA LIMA DIASCPF

Reu

2. INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 001555· CPF 502.***.***-20

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Reu:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 001555· CPF 502.***.***-20

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011228-37.2022.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: MARIA DO AMPARO LUSTOSA LIMA DIAS ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 04/08/2025 - Baixa Definitiva (05/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Irredutibilidade de VencimentosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOC DOS SERVIDORES DA EXTENSAO RURAL DO TOCANTINS (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DO TOCANTINS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 1555· CPF 502.***.***-20

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 618· CPF 027.***.***-91

Autor:

RODRIGO LIMA CORREIA· OAB DF

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Autor:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 001555· CPF 502.***.***-20

Reu:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 1555· CPF 502.***.***-20

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 618· CPF 027.***.***-91

Reu:

RODRIGO LIMA CORREIA· OAB DF

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Reu:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 001555· CPF 502.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 151.805,16

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

KARLA DE FREITAS LEDA BARROSCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

+ 1 outros

Outros

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO· OAB GO 006536

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 004454· CPF 006.***.***-23

CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 003115· CPF 890.***.***-00

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ (09/06/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 151.805,16

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

KARLA DE FREITAS LEDA BARROSCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (09/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (RECORRENTE)

Reu

CARLOS HENRIQUE AMORIM

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

KARLA DE FREITAS LEDA BARROSCPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Autor:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 004454· CPF 006.***.***-23

Autor:

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO· OAB TO 009339· CPF 046.***.***-75

Autor:

PÚBLIO BORGES ALVES· OAB TO 002365· CPF 012.***.***-63

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 001799

+ outros advogados do autor

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Reu:

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA· OAB TO 03115

Reu:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 004454· CPF 006.***.***-23

Reu:

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO· OAB TO 009339· CPF 046.***.***-75

Reu:

PÚBLIO BORGES ALVES· OAB TO 002365· CPF 012.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5013539-96.2011.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: RUY ADRIANO RIBEIRO ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A) RÉU: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) RÉU: JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO00061... (16/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

SubsídiosRecurso Especial

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PEREIRA NEGRY MUTACPF

Reu

2. ESTADO DO TOCANTINS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 618· CPF 027.***.***-91

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004936-70.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA PEREIRA NEGRY MUTA ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente busca a satisfação do crédito que foi indicado nos cálculos. Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido pro... (11/03/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/07/2011

Distribuição

26/07/2018

Valor

R$ 153.726,72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5012 (04/03/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 153.726,72

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

LAURIVAL BIZINOTTOCPF

ALZIRA PIANTELA BIZINOTOCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ· CPF 426.***.***-20

Reu:

JANAY GARCIA· OAB TO 3959· CPF 974.***.***-34

Reu:

MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA· OAB TO 10216· CPF 044.***.***-14

Reu:

PÚBLIO BORGES ALVES· OAB TO 2365· CPF 012.***.***-63

Reu:

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO· OAB TO 9339· CPF 046.***.***-75

Reu:

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS· OAB TO 9334· CPF 042.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos - TOPAL1FAZ -> TJTO (11/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

LAURIVAL BIZINOTTOCPF

ALZIRA PIANTELA BIZINOTOCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

+ 3 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (25/09/2024)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/07/2011

Distribuição

26/07/2018

Valor

R$ 75.902,58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5012595-94.2011.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) RÉU: JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) RÉU: JORISTÉ COELHO SANTOS ADVOGADO(A): WANESSA PEREIRA DA SILVA (OAB TO004553... (08/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 75.902,58

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

OLIVIA COELHO MACEDOCPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

JORISTE COELHO SANTOSCPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ· CPF 426.***.***-20

Autor:

MARIA CRISTINA DA COSTA VILELA· CPF 355.***.***-91

Autor:

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE· CPF 040.***.***-00

Reu:

WANESSA PEREIRA DA SILVA· OAB TO 4553· CPF 719.***.***-15

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 797· CPF 533.***.***-53

Reu:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 618· CPF 027.***.***-91

Reu:

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA· OAB TO 3115· CPF 890.***.***-00

Reu:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 4454· CPF 006.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ (06/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/03/2017

Distribuição

27/07/2018

Valor

R$ 54.515,42

Autor

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTOCPF

BENEDITO DOS SANTOS GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 1555· CPF 502.***.***-20

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 618· CPF 027.***.***-91

Reu:

ARNALD PEREIRA BRAGA· OAB TO 8560· CPF 014.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006830-23.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) REQUERENTE: BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO(A) (04/02/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 54.515,42

Autor

BENEDITO DOS SANTOS GONCALVESCPF

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTOCPF

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO· OAB TO 1555· CPF 502.***.***-20

Autor:

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 618· CPF 027.***.***-91

Autor:

BRUNO BAQUEIRO RIOS· OAB TO 8222· CPF 019.***.***-40

Autor:

MAURO JOSÉ RIBAS· OAB TO 753· CPF 569.***.***-15

Autor:

ARNALD PEREIRA BRAGA· OAB TO 8560· CPF 014.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ (20/02/2025)

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