EXPRESSO PISCINAS SANTA LUZIA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDACNPJ

MEGABUS TRANSPORTES LTDACNPJ

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

RODAP COMERCIO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE SANTA LUZIA

Outros

KARINE PEIXOTO DE SOUSA· OAB MG 85480

ALEXANDRE DE MORAIS SOUZA· OAB MG 23422

FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA· OAB MG 3898

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (21/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 213.351,85

Autor

A UNIAO FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃOCNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

VAEL VITORIA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

ROSILENE FATIMA SILVEIRACPF

HELOISIO MARCOS SILVEIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Reu:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Reu:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Outros

KARINE PEIXOTO DE SOUSA· OAB MG 85480

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 12.168.932,49

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

VAEL VITORIA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

HELOISIO MARCOS SILVEIRACPF

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

RODAP COMERCIO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

Outros

ANTONIO EYMARD FONTES DE PAULA RICARDO· OAB MG 28111· CPF 156.***.***-87

ROBSON GONCALVES VALADARES· OAB MG 46858· CPF 471.***.***-25

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA· OAB MG 8387

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (10/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Último movimento: Transitado em Julgado (27/06/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/07/2012

Distribuição

27/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

DIONELLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDACNPJ

USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL S/ACNPJ

Reu

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.CNPJ

Outros

FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA· OAB MG 56549· CPF 566.***.***-20

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009· CPF 490.***.***-91

MARCUS GONTIJO· OAB MG 63981

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

LUIZ CLAUDIO ISAAC FREIRE· OAB MG 66105· CPF 889.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA REXT COM AGRAVO DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Agravante(s) - USIFAST LOGISTICA IND S/A; Agravado(a)(s) - DIONELLO TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA; EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 02/06/2023: Despacho/decisão interlocutória "(...) homologo a desistência do agravo em recurso extraordinário para que surta seus jurídicos efeitos. Diante da renúncia ao prazo recursal, determino... (02/06/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2005

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 76.737,92

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

CITBUS TRANPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Reu:

KARINE PEIXOTO DE SOUSA CAMPOS· CPF 032.***.***-92

Reu:

ERASMO CESARINO DE VILHENA· CPF 009.***.***-53

Outros

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (17/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

16/10/2006

Distribuição

16/10/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

RODAP COMERCIO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

RODAP COMERCIO PARTICIPACAO E EMPREEDIMENTOS LTDA

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA

Último movimento: Juntada de Certidão (22/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2005

Distribuição

18/10/2005

Valor

R$ 76.737,92

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

CITBUS TRANPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Autor:

KARINE PEIXOTO DE SOUSA CAMPOS· CPF 032.***.***-92

Autor:

ERASMO CESARINO DE VILHENA· CPF 009.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2001

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

REKAPAR PNEUS PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

AGENCIA DE VIAGENS SANTA LUZIA LTDA - MECNPJ

+ 1 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307 (09/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2001

Distribuição

18/10/2001

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

REKAPAR PNEUS PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

AGENCIA DE VIAGENS SANTA LUZIA LTDA - MECNPJ

+ 1 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

06/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Outros

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA· OAB GO 13207· CPF 472.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/02/2022 23:59. (18/02/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/04/1994

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONSTRUTORA ENAR LTDACNPJ

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDACNPJ

SUPERMERCADO DUPONTO LTDA - MECNPJ

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

RUI BATISTA MENDES· OAB MG 45662· CPF 198.***.***-30

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO· OAB MG 11362· CPF 001.***.***-59

Autor:

PATRICIA ARAUJO DE BRITTO· OAB MG 81215· CPF 012.***.***-07

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA VIEIRA SALLES· CPF 027.***.***-57

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 324 e 325 (19/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/04/1994

Distribuição

11/04/1994

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONSTRUTORA ENAR LTDACNPJ

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDACNPJ

SUPERMERCADO DUPONTO LTDA - MECNPJ

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

RUI BATISTA MENDES· OAB MG 45662· CPF 198.***.***-30

Autor:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO· OAB MG 11362· CPF 001.***.***-59

Autor:

PATRICIA ARAUJO DE BRITTO· OAB MG 81215· CPF 012.***.***-07

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939· CPF 060.***.***-96

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2014

Distribuição

06/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

HELOISIO MARCOS SILVEIRACPF

NILTON JORGE SILVEIRACPF

Advogados

Reu:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037

Reu:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Último movimento: Decorrido prazo de EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA em 06/07/2021 23:59. (07/07/2021)

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