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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

113 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

19/05/2017

Valor

R$ 45.919,83

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (24/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000616232017826001420250328151624 (28/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB SP 480025· CPF 097.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB SP 480025· CPF 097.***.***-36

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/02/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 45.919,83

Autor

LOJAS RENNER S/ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB SP 480025· CPF 097.***.***-36

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2022

Distribuição

11/12/2022

Valor

R$ 40.662,68

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.CNPJ

Outros

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS· OAB SP 207772· CPF 292.***.***-70

FABIO ANTONIO DOMINGUES· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2755647/SP (2024/0362682-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 AGRAVADO: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (02/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.CNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (16/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.CNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (05/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 40.662,68

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS· OAB SP 207772· CPF 292.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (18/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 47.329,32

Autor

LOJAS RENNER S ACPF

Reu

PROCON FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S.A.

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 28367/2026 (10/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000694122020826001420260209105016 (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S ACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 092.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S ACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

LOJAS RENNER S ACPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 47.329,32

Autor

LOJAS RENNER S ACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 092.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

2. FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON (AGRAVANTE)

Reu

3. LOJAS RENNER S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB DF

Autor:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB DF · CPF 097.***.***-36

Autor:

FREDERICO BENDZIUS· CPF 129.***.***-96

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB DF

Reu:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB DF · CPF 097.***.***-36

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· CPF 129.***.***-96

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

MYLENA SILVA PEREIRA· OAB SP 460416· CPF 456.***.***-03

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

ARTHUR TERRA VOI· OAB SP 440016

JESSICA CAROLINE COVOLAN· OAB SP 389940· CPF 408.***.***-12

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824790/SP (2024/0469048-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 ARTHUR TERRA VOI - SP440016 LUIZA GUIMARAES CASTRO - MG206487 MYLENA SILVA PEREIRA - SP460416 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FR... (06/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 125.***.***-92

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· OAB SP 331692· CPF 365.***.***-22

Autor:

JESSICA CAROLINE COVOLAN· CPF 408.***.***-12

Autor:

ARTHUR TERRA VOI· CPF 424.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Reu:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 125.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Reu:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 125.***.***-92

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (15/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 43.437,79

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (15/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO CAZARIM DA SILVA· OAB SP 344649· CPF 219.***.***-78

Autor:

TAINARA FERREIRA VERISSIMO· OAB SP 425487· CPF 455.***.***-71

Reu:

MARCELO DE CARVALHO· OAB SP 117364· CPF 156.***.***-09

Reu:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI· OAB RS 061716· CPF 976.***.***-20

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000666392023826001420250613123534 (13/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ACNPJ

PAN ARREDAMENTO MERCANTIL S A

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

TAINARA FERREIRA VERISSIMO· OAB SP 425487· CPF 455.***.***-71

Autor:

BRUNO CAZARIM DA SILVA· OAB SP 344649· CPF 219.***.***-78

Reu:

MARCELO DE CARVALHO· OAB SP 117364· CPF 156.***.***-09

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (21/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 43.437,79

Autor

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ACNPJ

PAN ARREDAMENTO MERCANTIL S A

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

TAINARA FERREIRA VERISSIMO· OAB SP 425487· CPF 455.***.***-71

Autor:

BRUNO CAZARIM DA SILVA· OAB SP 344649· CPF 219.***.***-78

Reu:

MARCELO DE CARVALHO· OAB SP 117364· CPF 156.***.***-09

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2017

Distribuição

20/02/2017

Valor

R$ 409.837,94

Autor

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Outros

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB SP 480025

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO· OAB SP 118936· CPF 154.***.***-05

VALÉRIA BERTAZONI· OAB SP 119251· CPF 136.***.***-00

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (16/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000257732017826001420251001114426 (01/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

VALERIA BERTAZONI· OAB DF 0000000· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (26/04/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

VALERIA BERTAZONI· OAB DF 0000000· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Autor:

VALERIA BERTAZONI· OAB DF 0000000· CPF 136.***.***-00

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 409.837,94

Autor

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

VALERIA BERTAZONI· OAB DF 0000000· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE)

3. FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON (INTERESSADO)

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO· CPF 154.***.***-05

Autor:

VALÉRIA BERTAZONI· OAB DF · CPF 136.***.***-00

Autor:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB DF · CPF 097.***.***-36

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO· CPF 154.***.***-05

Reu:

VALÉRIA BERTAZONI· OAB DF · CPF 136.***.***-00

Reu:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB DF · CPF 097.***.***-36

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (01/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2016

Distribuição

17/11/2016

Valor

R$ 474.389,41

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA KEI SATO· OAB PR 042074· CPF 260.***.***-00

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB RS 066123· CPF 215.***.***-34

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

MARISA MIDORI ISHII· OAB SP 170080· CPF 181.***.***-48

Outros

ROSE ANNE TANAKA· OAB DF 0000000· CPF 129.***.***-06

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS· OAB PR 002049

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR· OAB RS 115852· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Conclusos para julgamento (03/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB RS 066123· CPF 215.***.***-34

Autor:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR· OAB RS 115852· CPF 047.***.***-24

Autor:

WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS· OAB PR 002049

Autor:

PRISCILA KEI SATO· OAB PR 042074· CPF 260.***.***-00

Autor:

PAULO SÉRGIO CANTIERI· OAB SP 058953· CPF 804.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO SÉRGIO CANTIERI· OAB SP 058953· CPF 804.***.***-53

Reu:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH· OAB SP 124456· CPF 120.***.***-54

Reu:

JORGE MIGUEL FILHO· OAB SP 103549· CPF 134.***.***-10

Reu:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-38

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB RS 066123· CPF 215.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2020

Distribuição

06/07/2020

Valor

R$ 474.389,41

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSE ANNE TANAKA· OAB DF 0000000· CPF 129.***.***-06

Autor:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Autor:

MARISA MIDORI ISHII· OAB SP 170080· CPF 181.***.***-48

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB RS 066123· CPF 215.***.***-34

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR· OAB RS 115852· CPF 047.***.***-24

Reu:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

Último movimento: Expedição de documento (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

26/04/2018

Valor

R$ 460.014,50

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Autor:

MAURICIO BARROS· OAB SP 183724· CPF 270.***.***-21

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Outros

MARCIA WILLIAM ESPER VEDRIN· OAB SP 115200

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (21/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA· OAB SP 315669· CPF 081.***.***-20

Autor:

NICOLE GRIECO· OAB SP 358380· CPF 410.***.***-80

Reu:

AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA· OAB SP 127145· CPF 095.***.***-99

Reu:

ROSE ANNE TANAKA· OAB DF 0000000· CPF 129.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2021)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 460.014,50

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Autor:

AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA· OAB SP 127145· CPF 095.***.***-99

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

MAURICIO BARROS· OAB SP 183724· CPF 270.***.***-21

Reu:

ANDRÉ ALVES DE MELO· OAB RJ 145859· CPF 088.***.***-57

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (03/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2013

Distribuição

07/08/2013

Valor

R$ 312.226,01

Autor

MAKRO ATACADISTA S.ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Outros

FRANCINE HOELZ BALBI ROMAO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-60

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (09/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAKRO ATACADISTA S.ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

MARISA MIDORI ISHII· OAB SP 170080· CPF 181.***.***-48

Reu:

MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-73

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (26/09/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MAKRO ATACADISTA S.ACPF

Advogados

Autor:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Autor:

MARISA MIDORI ISHII· OAB SP 170080· CPF 181.***.***-48

Autor:

MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-73

Reu:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (31/07/2023)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAKRO ATACADISTA S.ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Reu:

MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-73

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

MARISA MIDORI ISHII· OAB SP 170080· CPF 181.***.***-48

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/12/2022)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

02/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAKRO ATACADISTA S.ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

MARISA MIDORI ISHII· OAB SP 170080· CPF 181.***.***-48

Reu:

MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-73

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (26/01/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

19/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Reu:

RAQUEL DEBORA DE OLIVEIRA PINHEIRO· CPF 086.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/05/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2017

Distribuição

07/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MAKRO ATACADISTA S.ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Reu:

MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-73

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

MARISA MIDORI ISHII· OAB SP 170080· CPF 181.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2017

Distribuição

25/09/2017

Valor

R$ 312.226,01

Autor

MAKRO ATACADISTA S.ACPF

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

MARISA MIDORI ISHII· OAB SP 170080· CPF 181.***.***-48

Reu:

MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAKRO ATACADISTA S.ACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MAKRO ATACADISTA S.ACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB SP 106769· CPF 022.***.***-93

Autor:

GIOVANA POLO FERNANDES· OAB SP 152689· CPF 724.***.***-49

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB SP 106769· CPF 022.***.***-93

Reu:

GIOVANA POLO FERNANDES· OAB SP 152689· CPF 724.***.***-49

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 8000787-94.2013.8.26.0014 (apensado ao processo 0255356-37.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Makro Atacadista S.a - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1-Cumpra-se o V.acórdão. 2-Manifestem-se os interessados, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB 106769/SP) (03/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

05/07/2021

Valor

R$ 209.624,98

Autor

DROGARIA SAO PAULO S.ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA· OAB SP 514833

JAMILE DE OLIVEIRA NAJM· OAB SP 478185

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS· OAB SP 428182· CPF 455.***.***-64

NELSON MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 137864· CPF 107.***.***-19

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES· OAB SP 143373· CPF 135.***.***-83

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708045/SP (2024/0273920-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO SERGIO CAETANO CASTRO - SP097151 REINALDO APARECIDO CHELLI - SP110805 AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADOS: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS - SP428182 JAMILE DE OLIVEIRA NAJM - SP478185 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA - SP514833 DECISÃO Trat... (04/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 209.624,98

Autor

DROGARIA SAO PAULO S.ACPF

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

NELSON MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 137864· CPF 107.***.***-19

Autor:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES· OAB SP 143373· CPF 135.***.***-83

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

PAULO ALVES NETTO DE ARAÚJO· OAB SP 122213· CPF 107.***.***-30

Último movimento: Prazo (16/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DROGARIA SAO PAULO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS· OAB SP 273788· CPF 155.***.***-81

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DROGARIA SAO PAULO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS· OAB SP 273788· CPF 155.***.***-81

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DROGARIA SAO PAULO S.ACPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

DROGARIA SAO PAULO S.A.CPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DROGARIA SAO PAULO S.ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

NELSON MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 137864· CPF 107.***.***-19

Autor:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES· OAB SP 143373· CPF 135.***.***-83

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

PAULO ALVES NETTO DE ARAÚJO· OAB SP 122213· CPF 107.***.***-30

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (05/12/2023)

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