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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 78.268,00

Autor

ANTONIO MARINO BRANDAO DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE HOLAMBRACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDISON REGINALDO BERALDO· OAB SP 126577· CPF 141.***.***-93

Autor:

NELSON LUIZ PIGOZZI· OAB SP 109438· CPF 059.***.***-57

Autor:

JOSÉ CARLOS FERNANDES· OAB SP 122063· CPF 054.***.***-70

Autor:

VALDIR PAIS· CPF 068.***.***-38

Reu:

CAMILA MARIA GUIMARO· CPF 285.***.***-54

Reu:

FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS· CPF 172.***.***-89

Outros

VALDIR PAIS· OAB SP 122818· CPF 068.***.***-38

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARINO BRANDAO DE ALMEIDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDISON REGINALDO BERALDO· OAB SP 126577· CPF 141.***.***-93

Autor:

VAILDIR PAIS

Autor:

NELSON LUIZ PIGOZZI· OAB SP 109438· CPF 059.***.***-57

Autor:

JOSE CARLOS FERNANDES

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARINO BRANDAO DE ALMEIDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE HOLAMBRACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO MARINO BRANDAO DE ALMEIDA (AGRAVANTE)

3. MUNICIPIO DE HOLAMBRA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NELSON LUIZ PIGOZZI· OAB SP 109438· CPF 059.***.***-57

Autor:

JOSÉ CARLOS FERNANDES· OAB SP 122063· CPF 054.***.***-70

Autor:

VALDIR PAIS· OAB SP 122818· CPF 068.***.***-38

Autor:

EDISON REGINALDO BERALDO· OAB SP 126577· CPF 141.***.***-93

Reu:

NELSON LUIZ PIGOZZI· OAB SP 109438· CPF 059.***.***-57

Reu:

JOSÉ CARLOS FERNANDES· OAB SP 122063· CPF 054.***.***-70

Reu:

VALDIR PAIS· OAB SP 122818· CPF 068.***.***-38

Reu:

EDISON REGINALDO BERALDO· OAB SP 126577· CPF 141.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

29/12/2005

Distribuição

29/12/2005

Valor

R$ 78.267,74

Autor

MUNICIPIO DE HOLAMBRACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE HOLAMBRA

Reu

ANTONIO MARINO BRANDAO DE ALMEIDA

JOAO BATISTA COSTA

INDUSTRIA GRAFICA JAGUARI LTDA ME

ANTONIO DE SOUZA FRANCO

DROGARIA SANTA HELENA DE HOLAMBRA LTDA. - MECNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS· OAB SP 169666· CPF 172.***.***-89

Reu:

JOSE CARLOS FERNANDES· OAB SP 122063· CPF 054.***.***-70

Reu:

VALDIR PAIS· OAB SP 122818· CPF 068.***.***-38

Reu:

EDISON REGINALDO BERALDO· OAB SP 126577· CPF 141.***.***-93

Reu:

NELSON LUIZ PIGOZZI· OAB SP 109438· CPF 059.***.***-57

Reu:

JOAO BATISTA COSTA· OAB SP 108200· CPF 060.***.***-90

+ outros advogados do reu

Outros

FÁBIO HENRIQUE ROVATTI· OAB SP 238058· CPF 302.***.***-42

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2016

Distribuição

02/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARINO BRANDAO ALMEIDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDISON REGINALDO BERALDO· OAB SP 126577· CPF 141.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/11/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/04/2014

Distribuição

13/05/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARINO BRANDAO DE ALMEIDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2016)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

25/06/2013

Distribuição

01/07/2013

Valor

R$ 78.267,74

Autor

DROGARIA SANTA HELENA DE HOLAMBRA LTDA

INDUSTRIA GRAFICA JAGUARI LTDA - ME

EVERALDO JOSE DE ALMEIDA

JOAO BATISTA COSTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA

+ 1 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO VINICIUS POLIDORO· OAB SP 163433· CPF 259.***.***-89

Autor:

EDISON REGINALDO BERALDO· OAB SP 126577· CPF 141.***.***-93

Autor:

JOAO BATISTA COSTA· OAB SP 108200· CPF 060.***.***-90

Autor:

FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS· OAB SP 169666· CPF 172.***.***-89

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/02/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 17.705,79

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

HAMILTON BERNARDES JUNIORCPF

FáBIO VINICIUS POLIDOROCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRACNPJ

WALTER EMERSON FRANCO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

VIVIANE MAIORINO DALRI· OAB SP 243633· CPF 219.***.***-05

Reu:

CELSO MAIORINO DALRI· OAB SP 158360· CPF 252.***.***-23

Reu:

LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA· OAB SP 192923· CPF 254.***.***-35

Reu:

CARINA POLIDORO· OAB SP 218084· CPF 290.***.***-50

Reu:

JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB SP 270796· CPF 219.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

FáBIO VINICIUS POLIDOROCPF

HAMILTON BERNARDES JUNIORCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA

WALTER EMERSON FRANCO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

VIVIANE MAIORINO DALRI· OAB SP 243633· CPF 219.***.***-05

Reu:

CARINA POLIDORO· OAB SP 218084· CPF 290.***.***-50

Reu:

CELSO MAIORINO DALRI· OAB SP 158360· CPF 252.***.***-23

Reu:

JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB SP 270796· CPF 219.***.***-23

Reu:

RONALDO ADRIANO GALDINO· OAB SP 339777· CPF 321.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001451-33.2022.8.26.0435 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Walter Emerson Franco de Oliveira - - Hamilton Bernardes Junior - - Fábio Vinicius Polidoro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA - "Ciência as partes acerca da interposição do recurso de apelação para em querendo apresentarem contrarrazões em quinze dias." - ADV: RONALDO ADRIANO GALDINO (OAB 339777/SP), JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 270796/SP), CARINA POLIDORO (OAB 2... (24/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxas+2

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 16.483,11

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIO VINICIUS POLIDORO· OAB SP 163433· CPF 259.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxas+2

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 16.483,11

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISCPF

Reu

BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIO VINICIUS POLIDORO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Fiscalização AmbientalExecução Fiscal

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Advogados

Reu:

FABIO VINICIUS POLIDORO· OAB SP 163433· CPF 259.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Fiscalização AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Advogados

Reu:

FABIO VINICIUS POLIDORO· OAB SP 163433· CPF 259.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BASEIO & OLIVEIRA COMERCIO DE MAT.PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO VINICIUS POLIDORO - SP163433 DESPACHO À vista da existência de valores em conta judicial referente aos presentes autos, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.... (05/08/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2017

Distribuição

11/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

EDSON POLIDOROCPF

CLEITON POLIDOROCPF

FABIO JUNIOR POLIDOROCPF

RELI MARIA POLIDOROCPF

ALTAIR BLASIUSCPF

Advogados

Reu:

ANGELA MARIA VIEIRA GASPERIN· CPF 055.***.***-98

Reu:

ELLY FRANCIELY DUARTE BERTULINI· OAB PR 74119· CPF 056.***.***-32

Reu:

FLAVIO WARUMBY LINS· OAB PR 31832· CPF 019.***.***-71

Reu:

CLEUSA APARECIDA DAMASIO TELES· OAB PR 41866· CPF 452.***.***-15

Reu:

EZEQUIEL FERNANDES· OAB PR 54438· CPF 837.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (21/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTAIR BLASIUSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

EZEQUIEL FERNANDES· OAB PR 54438· CPF 837.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (27/04/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/01/2017

Distribuição

11/01/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (21/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Uso de documento falsoApelação Criminal

Ajuizamento

27/05/2020

Distribuição

28/05/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (29/04/2022)

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