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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parto SupostoCrimes Contra o Estado de FiliaçãoCrimes contra a Família+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALINE FAGUNDES RABELOCPF

DANIELLE RANGEL TEBALDI GUIMARAESCPF

PABLO GUIMARAES DE OLIVEIRACPF

Outros

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 078664

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES· OAB RJ 120902

LEANDRO CHAMONE CARDOSO· OAB MG 100723· CPF 043.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798467/MG (2024/0428768-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ALINE FAGUNDES RABELO ADVOGADO: LEANDRO CHAMONE CARDOSO - MG100723 AGRAVADO: DANIELLE RANGEL TEBALDI GUIMARAES ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES - RJ120902 AGRAVADO: PABLO GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - RJ078664 CORRÉU: NATALIA FRANCISCA MARTINS DECISÃO Agrava-se de... (13/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parto SupostoCrimes Contra o Estado de FiliaçãoCrimes contra a Família+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALINE FAGUNDES RABELOCPF

DANIELLE RANGEL TEBALDI GUIMARAESCPF

PABLO GUIMARAES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

LEANDRO CHAMONE CARDOSO· CPF 043.***.***-38

Reu:

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES· CPF 082.***.***-24

Reu:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 078664· CPF 802.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMedidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2010

Distribuição

25/01/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ECIO LUIZ DE ABREUCPF

JOAO BATISTA CHAVES MAGALHAESCPF

JOSE RENATO DE REZENDECPF

REGINA CELIA RIBEIROCPF

SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRACPF

+ 16 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS· CPF 088.***.***-43

Autor:

REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO· CPF 433.***.***-04

Autor:

RACHEL DA SILVA BATISTA· CPF 083.***.***-25

Autor:

MARCOS JULIO RAMALHO PEREIRA· CPF 800.***.***-91

Autor:

JOSE GOMES RIBERTO SCHETTINO· CPF 083.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO BORGES DE ABREU· CPF 737.***.***-00

Reu:

FELIPE MOZART DIAS COELHO· CPF 106.***.***-96

Reu:

CÉSAR TEIXEIRA DIAS· OAB RJ 031988· CPF 265.***.***-49

Reu:

ANDREIA DE OLIVEIRA PADUA· CPF 076.***.***-80

Reu:

RAUL MOREIRA DAS NEVES· OAB RJ 178472· CPF 124.***.***-25

+ outros advogados do reu

Outros

LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR· OAB RJ 202300· CPF 310.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2152275/RJ (2024/0224928-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: AGOSTINHO SERÓDIO BOECHAT ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - SP0271947 RECORRENTE: BILL CARLOS MANHAES ADVOGADO: ADILSON POUBEL DE CASTRO JÚNIOR - RJ117316 RECORRENTE: DIACRE SACRE GONÇALVES ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - SP0271947 RECORRENTE: REGINA CELIA RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR - RJ2023... (06/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGOSTINHO SERODIO BOECHATCPF

BILL CARLOS MANHAESCPF

DIACRE SACRE GONCALVESCPF

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUESCPF

REGINA CELIA RIBEIROCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do pedido de fls. 16070/16077 (05/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDESCPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

Outros

KAYO SANT'ANNA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB RJ 247135

EDUARDA NASCIMENTO DA SILVA· OAB RJ 236676· CPF 168.***.***-40

OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA· OAB SP 400541

RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS AMARAL· OAB RJ 204322· CPF 150.***.***-57

MARCIO ROQUE· OAB SP 214580· CPF 266.***.***-81

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPHabeas Corpus

PeculatoHabeas Corpus

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

EDUARDA NASCIMENTO DA SILVA· OAB RJ 236676· CPF 168.***.***-40

Autor:

OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA· OAB SP 400541

Autor:

GUILHERME LOBO MARCHIONI· OAB SP 294053· CPF 349.***.***-66

Autor:

KAYO SANT'ANNA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB RJ 247135

Autor:

BRENO DE CARVALHO MONTEIRO· OAB RJ 214580· CPF 154.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDA NASCIMENTO DA SILVA· OAB RJ 236676· CPF 168.***.***-40

Reu:

OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA· OAB SP 400541

Reu:

GUILHERME LOBO MARCHIONI· OAB SP 294053· CPF 349.***.***-66

Reu:

KAYO SANT'ANNA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB RJ 247135

Reu:

BRENO DE CARVALHO MONTEIRO· OAB RJ 214580· CPF 154.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (08/04/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 11.000,00

Autor

PEDRO BRITO DE ASSISCPF

Reu

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Autor:

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES· OAB RJ 120902· CPF 082.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 15.200,00

Autor

PAULO CESAR DUTRA QUINTAOCPF

Reu

THAYNARA ANGELI MACHADOCPF

Advogados

Autor:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Último movimento: Juntada de Certidão (09/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO CESAR DUTRA QUINTAOCPF

Advogados

Autor:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (10/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/10/2017

Distribuição

02/10/2017

Valor

R$ 26.675,52

Autor

FABRICIO GOMES THEBALDICPF

Reu

LUIZ CLAUDIO MELO TALYULI

Advogados

Autor:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Autor:

MAURICIO MOURA PRUCOLI· OAB ES 28631· CPF 149.***.***-01

Autor:

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES· OAB RJ 120902· CPF 082.***.***-24

Reu:

LEONARDO CABRAL PINTO· OAB RJ 203955· CPF 120.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LOCADORA DE BILHAR CINDERELA EIRELICNPJ

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Autor:

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES· OAB RJ 120902· CPF 082.***.***-24

Reu:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Reu:

EVERALDO LUIS RESTANHO· OAB SC 9195· CPF 456.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TelefoniaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LOCADORA DE BILHAR CINDERELA LTDA - ME

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Autor:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Autor:

EVERALDO LUIS RESTANHO· OAB SC 9195· CPF 456.***.***-04

Autor:

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES· OAB RJ 120902· CPF 082.***.***-24

Reu:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Reu:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Reu:

EVERALDO LUIS RESTANHO· OAB SC 9195· CPF 456.***.***-04

Reu:

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES· OAB RJ 120902· CPF 082.***.***-24

Último movimento: Publicação (26/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 11.000,00

Autor

MARIA ELENA DE ARAUJOCPF

Reu

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSCNPJ

Advogados

Autor:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Autor:

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES· OAB RJ 120902· CPF 082.***.***-24

Reu:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA· OAB DF 71832· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 06/04/2026 23:59. (07/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

09/10/2014

Distribuição

09/10/2014

Valor

R$ 13.708,00

Autor

MIGUEL DE SOUZA FERREIRA

Reu

TALISMA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA

Advogados

Autor:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Autor:

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES· OAB RJ 120902· CPF 082.***.***-24

Reu:

RAFAEL ANDRADE CRUZ· CPF 109.***.***-58

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (17/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 5.639,40

Autor

ROSANGELA MARQUES ESPINATO DE MORAESCPF

Reu

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

CLARO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANGELA MARQUES ESPINATO DE MORAESCPF

Reu

CLARO S.A.CNPJ

MAGAZINE LUIZA S/ACPF

Advogados

Autor:

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES· OAB RJ 78664· CPF 802.***.***-49

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (31/05/2026)

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