FAMOSSUL MADEIRAS S/A — Resultado da busca jurídica

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 1.697.141,50

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACPF

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

Reu

GERENTE DA 14 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - MAFRA

Advogados

Autor:

CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Autor:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 1.697.141,50

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Autor:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

Reu:

JOCELIA APARECIDA LULEK· CPF 536.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001768982023824004120250915143744 (15/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 1.697.141,50

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Autor:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001768982023824004120250205145822 (05/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 114.420,21

Autor

SORENE SOCIEDADE E REPRESENTACOES DO NORDESTE LTDA-MECNPJ

Reu

FAMOSSUL MADEIRAS S/A

M. H. MONTAGENS E INSTALACOES LTDA-MECNPJ

Outros

VANDERLEI LUÍS GUESSER· OAB SC 5725

JULIANA HELLEN BEZERRA ARAUJO JULIO· OAB CE 43956· CPF 058.***.***-20

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 114.420,21

Autor

SORENE SOCIEDADE E REPRESENTACOES DO NORDESTE LTDA-MECNPJ

M. H. MONTAGENS E INSTALACOES LTDA-MECNPJ

Reu

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDACNPJ

Último movimento: Remessa (08/04/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS SACNPJ

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO

Outros

RICARDO COSTA BRUNO· OAB GO 26321

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB GO 15909

Último movimento: Intimação Lida (15/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exclusão - ICMSApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS SA

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321· CPF 027.***.***-97

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB GO 26321

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB GO 15909

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5098823-70.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1º APELANTE ESTADO DE GOIÁS 2ª APELANTES FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. E OUTRA 1ª APELADA FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. E OUTRA 2º APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembarga... (23/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS SA

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321· CPF 027.***.***-97

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB GO 26321

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB GO 15909

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5098823-70.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1º APELANTE ESTADO DE GOIÁS 2ª APELANTES FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. E OUTRA 1ª APELADA FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. E OUTRA 2º APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembarga... (23/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2016

Distribuição

29/04/2016

Valor

R$ 157.456,12

Autor

CONSTRUTORA LOPES S.A.CNPJ

Reu

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO JOSE DOS SANTOS· OAB MT 16263· CPF 007.***.***-43

Autor:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 160493· CPF 213.***.***-65

Autor:

EDUARDO ANTUNES SEGATO· OAB MT 13546· CPF 004.***.***-27

Autor:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA· OAB MT 20683· CPF 022.***.***-02

Autor:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS· OAB MT 15401· CPF 025.***.***-81

Reu:

VANDERLEI LUIS GUESSER· OAB SC 5725· CPF 506.***.***-04

Último movimento: Expedição de Outros documentos (18/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

27/01/1993

Distribuição

14/02/2017

Valor

R$ 100.839,08

Autor

FAMOSSUL MOVEIS LTDACNPJ

FAMOSSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS S/A.CNPJ

Reu

COMERCIAL DE TRATORES LCC LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTEL NEIVA DE LIMA· OAB PR 25792· CPF 962.***.***-34

Reu:

JONATHAS VALERIO DA SILVA· OAB PR 8607· CPF 142.***.***-97

Outros

SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO· OAB RJ 162994· CPF 111.***.***-07

Último movimento: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (11/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 50312516720228240023/TJSC (04/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDACNPJ

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2 (22/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SP 192691· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Famossul Madeiras S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1037320-39.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à necessidade de observância do princípio da anteriorida... (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SP 192691· CPF 023.***.***-89

Reu:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Último movimento: Expedido Certidão (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SP 192691· CPF 023.***.***-89

Reu:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Último movimento: Publicado em (23/01/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/06/2023 (23/06/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

29/08/2019

Valor

R$ 60.130,57

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACNPJ

FAMOSSUL MADEIRAS S/ACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Autor:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 003210· CPF 524.***.***-34

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 026321· CPF 027.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02 (24/08/2023)

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