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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE MUNICIPIO DE IPATINGA

CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242· CPF 013.***.***-60

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

LIVIA ALVES SANTOS· OAB MG 230867

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373· CPF 072.***.***-47

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2181426/MG (2024/0431017-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES - MG121615 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373 GUILHERME VINICIUS MAGALHAES - MG143323 LIVIA ALVES SANTOS - MG230867 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IPATINGA ADVOGADO: INGRID GOVEIA DE ALBUQUERQUE - MG15092... (12/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGA

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242· CPF 013.***.***-60

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· CPF 104.***.***-96

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· CPF 037.***.***-77

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· CPF 068.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

INGRID GOVEIA DE ALBUQUERQUE· CPF 068.***.***-56

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/05/2026 Petição Nº 430586/2026 - (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Recebidos os autos (13/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES

Autor:

LUCAS EMANUEL FERREIRA PEREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Reu:

CLAUDIO XAVIER SIMOES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosRecurso Especial

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE IPATINGA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373· CPF 072.***.***-47

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

INGRID GOVEIA DE ALBUQUERQUE· CPF 068.***.***-56

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373· CPF 072.***.***-47

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

INGRID GOVEIA DE ALBUQUERQUE· CPF 068.***.***-56

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (22/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 16.064,99

Autor

GREGORIO GRAZZIOTTI DE CARVALHOCPF

GIULIA CIPRIANO KLEINCPF

Reu

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Advogados

Autor:

GIULIA CIPRIANO KLEIN· OAB ES 25129· CPF 123.***.***-01

Autor:

ANDRE FABIANO BATISTA LIMA· OAB SP 192957· CPF 259.***.***-00

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949· CPF 500.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauOposição

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 30.227,40

Autor

MARCELUS BUENO BORGESCPF

Reu

FARMACIA INDIANA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA· OAB MA 4068· CPF 270.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WALTER MEDEIROS ANDRADECPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiços+2

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

+ 12 outros

Reu

CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE IPATINGA

CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

Outros

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiços+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiços+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494

Reu:

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA· OAB MG 124320

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967

Último movimento: Juntada de documento (11/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiços+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494

Reu:

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA· OAB MG 124320

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiços+2

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494

Reu:

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA· OAB MG 124320

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967

Último movimento: Recebidos os autos (06/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiços+2

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGA

Advogados

Autor:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494· CPF 056.***.***-75

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Autor:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967· CPF 131.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494· CPF 056.***.***-75

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967· CPF 131.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (16/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGA

Advogados

Autor:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494· CPF 056.***.***-75

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Autor:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967· CPF 131.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494· CPF 056.***.***-75

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967· CPF 131.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Recorrente(s) - IRMAOS MATTAR & CIA LTDA; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE IPATINGA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AGDA SAMIRA SILVA LIMA, ANA CA... (14/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaRecurso Especial

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGA

Advogados

Autor:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494· CPF 056.***.***-75

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Autor:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967· CPF 131.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494· CPF 056.***.***-75

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967· CPF 131.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGA

Advogados

Autor:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494· CPF 056.***.***-75

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Autor:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967· CPF 131.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494· CPF 056.***.***-75

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967· CPF 131.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (05/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vigilância Sanitária e EpidemiológicaApelação Cível

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGA

Advogados

Autor:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494· CPF 056.***.***-75

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Autor:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967· CPF 131.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494· CPF 056.***.***-75

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967· CPF 131.***.***-14

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RODRIGO CORREIA BICALHOCPF

Outros

MARCELO QUEIROZ MENDES PEIXOTO· OAB MG 169100· CPF 014.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO CORREIA BICALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCELO QUEIROZ MENDES PEIXOTO· OAB MG 169100

Último movimento: Transitado em Julgado (28/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GILCELIO FIDELIS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARCIA CRISTINA ANDRADE EL KATIB· OAB MG 183226· CPF 925.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILCELIO FIDELIS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Autor:

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373

+ outros advogados do autor

Reu:

AGDA SAMIRA SILVA LIMA· OAB MG 107477

Reu:

DENNER FRANCO REIS· OAB MG 104909

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967

Reu:

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA· OAB MG 124320

Outros

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado (24/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312· CPF 053.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244· CPF 102.***.***-76

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

CLARISSA DE ARAUJO ALVARENGA· OAB MG 112312· CPF 053.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (24/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 4.049,00

Autor

RENATA TRINDADE SILVACPF

Reu

FARMACIA INDIANACPF

Outros

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO· OAB MG 92827· CPF 030.***.***-94

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949· CPF 500.***.***-04

VALDINE JUNIOR GOMES SOUZA· OAB MG 210709

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA TRINDADE SILVACPF

Reu

FARMACIA INDIANACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO· OAB MG 92827

Autor:

VALDINE JUNIOR GOMES SOUZA

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO

Último movimento: Transitado em Julgado (05/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (05/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (14/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BMGCPF

Reu

VANESSA HANDERI ARAUJOCPF

BANCO ITAU CONSIGNADO SACNPJ

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S ACNPJ

FARMACIA INDIANACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MG 175618

Reu:

HELEN KARINA AMADOR CAMPOS

Reu:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO· OAB SP 205306

Reu:

FABÍOLA STAURENGHI· OAB SP 195525

Reu:

AMANDA HENRIQUE GOMES

Reu:

BERNARDO BOUSI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos BancáriosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2023)

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