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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2018

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 12.055,76

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

CHRISTIANO VARGUES CASTELACPF

MARIA ISABELA RODRIGUES TAVARESCPF

FAZ TUDO COMERCIO E CONFECCOES LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de certidão (13/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LEOPOLDINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EDMUNDO GOUVEA FREITAS· OAB MG 123313· CPF 056.***.***-80

Outros

BRUNO GOUVÊA FREITAS· OAB MG 97987· CPF 047.***.***-27

Último movimento: Juntada de Acórdão (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reserva legalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

BRUNO GOUVEA FREITAS· OAB MG 97987· CPF 047.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Reserva legalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EDMUNDO GOUVEA FREITAS

Reu:

BRUNO GOUVEA FREITAS

Último movimento: Juntada de documento (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Reserva legalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EDMUNDO GOUVEA FREITAS

Reu:

BRUNO GOUVEA FREITAS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reserva legalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EDMUNDO GOUVEA FREITAS

Reu:

BRUNO GOUVEA FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reserva legalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2019

Distribuição

04/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO GOUVEA FREITAS

Autor:

EDMUNDO GOUVEA FREITAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAção Civil Pública

Ajuizamento

04/06/2013

Distribuição

04/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. FIC FAZ TUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO GOUVÊA FREITAS· OAB MG 97987· CPF 047.***.***-27

Autor:

EDMUNDO GOUVÊA FREITAS· OAB MG 123313· CPF 056.***.***-80

Reu:

BRUNO GOUVÊA FREITAS· OAB MG 97987· CPF 047.***.***-27

Reu:

EDMUNDO GOUVÊA FREITAS· OAB MG 123313· CPF 056.***.***-80

Último movimento: Documento (Outros documentos) (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Reserva legalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

21/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. FIC FAZ TUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO GOUVÊA FREITAS· OAB MG 97987· CPF 047.***.***-27

Autor:

EDMUNDO GOUVÊA FREITAS· OAB MG 123313· CPF 056.***.***-80

Reu:

BRUNO GOUVÊA FREITAS· OAB MG 97987· CPF 047.***.***-27

Reu:

EDMUNDO GOUVÊA FREITAS· OAB MG 123313· CPF 056.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2026)

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