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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

86 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO RANGEL FURNYCPF

Reu

SEBASTIAO LUCAS DA SILVA GILCPF

ISRAEL NOGUEIRA E SOUZACPF

RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO EIRELICNPJ

DANTER NAVAR DA SILVACPF

S. A. CAPITAL LTDACNPJ

+ 6 outros

Outros

JOÃO MARCOS RANGEL VEIGA· OAB RJ 236381· CPF 120.***.***-18

Último movimento: Conclusão (03/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/12/2019

Distribuição

30/10/2020

Valor

R$ 32.557,00

Autor

LUCIANO EVARISTO DA SILVEIRACPF

Reu

S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDACNPJ

LEIDIMAR BERNARDO LOPESCPF

ISRAEL NOGUEIRA E SOUZACPF

FEATS COMUNICACAO CRIATIVA LTDACNPJ

BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA· OAB RS 031913· CPF 576.***.***-87

Autor:

ADRIANA PISA· OAB RS 061219· CPF 034.***.***-04

Autor:

BRUNNA OLIVEIRA BARBOSA· OAB RS 087032· CPF 013.***.***-06

Reu:

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS· OAB MG 143178· CPF 012.***.***-31

Reu:

DEBORA MALKO· CPF 041.***.***-55

Reu:

IESUS RODRIGUES CABRAL· CPF 073.***.***-26

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para julgamento (30/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/12/2019

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 35.563,30

Autor

MARCELO JULIANO SILVEIRACPF

Reu

URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDACNPJ

S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDACNPJ

RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO LTDACNPJ

LEIDIMAR BERNARDO LOPESCPF

ISRAEL NOGUEIRA E SOUZACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA· OAB RS 031913· CPF 576.***.***-87

Autor:

ADRIANA PISA· OAB RS 061219· CPF 034.***.***-04

Autor:

BRUNNA OLIVEIRA BARBOSA· OAB RS 087032· CPF 013.***.***-06

Reu:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA· OAB TO 007000· CPF 734.***.***-15

Reu:

DIEGO RODRIGUES DA SILVA· OAB TO 005460· CPF 734.***.***-06

Reu:

MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA· CPF 728.***.***-87

Reu:

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ· OAB DF 037172· CPF 889.***.***-00

Reu:

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS· OAB MG 143178· CPF 012.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349 - Ciência Tácita (13/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/12/2019

Distribuição

20/12/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (01/07/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2019

Distribuição

30/10/2019

Valor

R$ 35.992,00

Autor

VILMAR DA SILVA MACHADOCPF

Reu

URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDACNPJ

RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO LTDACNPJ

LEIDIMAR BERNARDO LOPESCPF

ISRAEL NOGUEIRA E SOUZACPF

FEATS COMUNICACAO CRIATIVA LTDACNPJ

+ 4 outros

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 50107699820258217000/TJRS (21/01/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 142.855,45

Autor

MANFRED RECHCPF

MATHEUS LIMBERGERCPF

Reu

FEATS COMUNICACAO CRIATIVA LTDACNPJ

URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDACNPJ

S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDACNPJ

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDOCNPJ

RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LUÍS PRITSCH· OAB RS 073629· CPF 003.***.***-89

Autor:

PATRICK ANDRADE HOERBE· OAB RS 114054· CPF 033.***.***-55

Autor:

MATHEUS LIMBERGER· OAB RS 066453· CPF 939.***.***-72

Reu:

DIEGO RODRIGUES DA SILVA· OAB TO 005460· CPF 734.***.***-06

Reu:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA· OAB TO 007000· CPF 734.***.***-15

Reu:

RENATO ANDRE DA COSTA MONTE· OAB AM 004435· CPF 657.***.***-34

Reu:

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS· OAB MG 143178· CPF 012.***.***-31

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 147 e 148 (10/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/12/2019

Distribuição

30/10/2020

Valor

R$ 106.279,82

Autor

GIOVANNI PFEIFFER CARDOSOCPF

Reu

S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDACNPJ

URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDACNPJ

RR SERVICOS DE APOIO FINANCEIRO LTDACNPJ

LEIDIMAR BERNARDO LOPESCPF

ISRAEL NOGUEIRA E SOUZACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA· OAB RS 031913· CPF 576.***.***-87

Autor:

BRUNNA OLIVEIRA BARBOSA· OAB RS 087032· CPF 013.***.***-06

Autor:

ADRIANA PISA· OAB RS 061219· CPF 034.***.***-04

Autor:

DAIANE APARECIDA DE SOUZA DA ROSA· CPF 003.***.***-31

Reu:

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS· OAB MG 143178· CPF 012.***.***-31

Reu:

DEMAS CORREIA SOARES· OAB DF 017623· CPF 639.***.***-87

Reu:

DEBORA MALKO· CPF 041.***.***-55

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

IESUS RODRIGUES CABRAL· CPF 073.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/05/2020

Distribuição

27/05/2020

Valor

R$ 270.155,94

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPPCNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720· CPF 058.***.***-50

Autor:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· CPF 111.***.***-80

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720

Autor:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Autor:

ENIANY DE PAULA ALVARENGA· OAB MG 194204

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720

Autor:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Autor:

ENIANY DE PAULA ALVARENGA· OAB MG 194204

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (25/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720

Autor:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Autor:

ENIANY DE PAULA ALVARENGA· OAB MG 194204

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Último movimento: Remetidos os autos (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Reu:

ENIANY DE PAULA ALVARENGA· OAB MG 194204

Reu:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720

Reu:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CURTIDORA LUCIANO LTDA (EMBARGANTE)

Reu

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPP

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720· CPF 058.***.***-50

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 097927· CPF 327.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720· CPF 058.***.***-50

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 097927· CPF 327.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.455.858/0001-71 RÉU: CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPP CPF: 18.182.915/0001-20 Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002402-86.2020.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e dema... (16/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

R$ 26.122,91

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Reu:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Outros

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO· OAB MG 082376

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 097927

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (08/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Reu:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO· CPF 644.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

04/08/2024

Distribuição

04/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Autor:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

Reu:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (31/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 076736

Reu:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM REPOUSO

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM REPOUSOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM REPOUSOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM REPOUSOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM REPOUSOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/02/2026)

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