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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 6.148,00

Autor

LEANDRA ANCIAES PEIXOTOCPF

Reu

FENIX SERVICOS EM SAUDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REBECA SILVA DA COSTA· OAB RJ 231762· CPF 134.***.***-38

Autor:

ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 245629· CPF 023.***.***-71

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 (13/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRA ANCIAES PEIXOTOCPF

Reu

FENIX SERVICOS EM SAUDE LTDA

Advogados

Autor:

ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 245629· CPF 023.***.***-71

Autor:

REBECA SILVA DA COSTA· OAB RJ 231762· CPF 134.***.***-38

Reu:

ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 245629· CPF 023.***.***-71

Reu:

REBECA SILVA DA COSTA· OAB RJ 231762· CPF 134.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao exequente para adotar o procedimento necessário à habilitação de seu crédito, constante da certidão de index 238826593. (12/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 6.994,86

Autor

CHRYSTIANE MARIA FREIRE DE FREIRECPF

Reu

FENIX SERVICOS EM SAUDE LTDACNPJ

Outros

ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 97660· CPF 024.***.***-42

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 437.287,33

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FENIX SERVICOS EM SAUDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ· CPF 023.***.***-00

Autor:

JOSE PAULO MEIRA FILHO· CPF 921.***.***-20

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 (13/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 364.569,23

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FENIX SERVICOS EM SAUDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA· CPF 061.***.***-05

Outros

MARIANE DE OLIVEIRA BORBA· OAB PE 024967· CPF 027.***.***-17

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 (28/01/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 58.180.793,18

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETOCPF

GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

FENIX GESTAO EM SERVICOS CONTROLADOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FÁBIO LUÍS AMBROSIO· OAB SP 154209

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETOCPF

GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

FENIX GESTAO EM SERVICOS CONTROLADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA ORMANES

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· CPF 071.***.***-66

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (27/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 58.180.793,18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETOCPF

GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

FENIX CURTIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA ORMANES

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 24688· CPF 071.***.***-66

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (27/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Substituição TributáriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE)

Reu

2. CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO (RECORRIDO)

3. GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA (RECORRIDO)

4. FENIX GESTAO EM SERVICOS CONTROLADOS LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Definitivo (17/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 1.149.210,22

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Reu

DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRECPF

FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRACPF

JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENOCPF

LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENOCPF

VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENOCPF

+ 43 outros

Advogados

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Reu:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

16/11/2025

Distribuição

16/11/2025

Valor

R$ 1.149.210,22

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRECPF

FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRACPF

JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENOCPF

LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENOCPF

VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENOCPF

+ 43 outros

Advogados

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO

Reu:

MARCOS ROBERTO DE MELO· OAB SP 131910· CPF 135.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (16/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO PARA

Reu

MONTPELLIER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRECPF

FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRACPF

JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENOCPF

LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENOCPF

+ 43 outros

Advogados

Reu:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Conclusos para decisão (23/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

19/08/2015

Distribuição

19/08/2015

Valor

R$ 3.467.256,92

Autor

FENIX CURTIDORA LTDA

Reu

ESTADO DO PARÁCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS AMBROSIO· OAB SP 154209· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (12/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 3.467.256,92

Autor

FENIX CURTIDORA LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIS AMBROSIO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (10/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2010

Distribuição

04/08/2010

Valor

R$ 1.800.000,00

Autor

FITOBEL INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA - EPPCNPJ

FITOBEL INDUSTRIAS REUNIDAS LTDAME

Reu

M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDACNPJ

FENIX CURTIDORA LTDACNPJ

REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - MECNPJ

EMPRESA DE RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS ANIMAIS LTDA- REPAR

CURTUME IDEAL

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DIMITRY ADRIAO CORDOVIL· OAB PA 16681· CPF 380.***.***-68

Autor:

CARLOS EDUARDO ROSSY PATRIARCHA· OAB PA 15930· CPF 796.***.***-04

Autor:

LUIZ FELIPE VASCONCELLOS LUZ· OAB PA 16357· CPF 890.***.***-20

Reu:

MARCELO PEREIRA E SILVA· OAB PA 9047· CPF 396.***.***-87

Reu:

ANNA MARYSOL LEITE DE SOUZA· OAB PA 13063· CPF 476.***.***-00

Reu:

JOSUÉ ANTONIO DE MORAES· OAB RS 28448

Reu:

REGINA FATIMA LEMOS ALVES· OAB PA 6796· CPF 045.***.***-15

Reu:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO· OAB PA 14745· CPF 755.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima as partes interessadas para que, compareçam à audiência de conciliação designada para a data de 06.11.2023 às 09:40 h no Gabinete do Relator Exmo. Des. Amílcar Roberto Bezerra Gu... (27/10/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 1.800.000,00

Autor

FITOBEL INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA - EPPCNPJ

FITOBEL INDUSTRIAS REUNIDAS LTDAME

Reu

REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - MECNPJ

M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDACNPJ

FENIX CURTIDORA LTDACNPJ

EMPRESA DE RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS ANIMAIS LTDA- REPAR

CURTUME IDEAL

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO ROSSY PATRIARCHA· OAB PA 15930· CPF 796.***.***-04

Autor:

DIMITRY ADRIAO CORDOVIL· OAB PA 16681· CPF 380.***.***-68

Autor:

LUIZ FELIPE VASCONCELLOS LUZ· OAB PA 16357· CPF 890.***.***-20

Reu:

PAULO CABRAL AMORAS JUNIOR

Reu:

THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO· OAB PA 15502· CPF 892.***.***-00

Reu:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO· OAB PA 14745· CPF 755.***.***-00

Reu:

ANNA MARYSOL LEITE DE SOUZA· OAB PA 13063· CPF 476.***.***-00

Reu:

MARCELO PEREIRA E SILVA· OAB PA 9047· CPF 396.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para julgamento (04/05/2026)

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