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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/10/2013

Distribuição

01/10/2013

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA FURLAN FIGUEIREDO VENTURELICPF

FERNANDO MONTEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (16/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA FURLAN FIGUEIREDO VENTURELI

ANTONIO BRUNO AMORIM NETOCPF

FERNANDO MONTEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Autor:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS· OAB SP 088552· CPF 034.***.***-11

Autor:

NADIA CORREA AMARO· OAB SP 249538· CPF 258.***.***-64

Autor:

HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CURSI· OAB SP 115643· CPF 076.***.***-32

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (20/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FERNANDO MONTEIRO (RECORRENTE)

3. JUSSARA FURLAN FIGUEIREDO VENTURELI (INTERESSADO)

4. ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (CORRÉU)

Reu

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

FERNANDO MONTEIRO

JUSSARA FURLAN FIGUEIREDO VENTURELLI

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Autor:

HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CURSI· OAB SP 115643· CPF 076.***.***-32

Autor:

NADIA CORREA AMARO· OAB SP 249538· CPF 258.***.***-64

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 21107· CPF 186.***.***-00

Reu:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS· OAB SP 88552· CPF 034.***.***-11

Reu:

NADIA CORREA AMARO· OAB SP 249538· CPF 258.***.***-64

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CURSI· OAB SP 115643· CPF 076.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004855-31.2013.8.26.0466 (046.62.0130.004855) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Jussara Furlan Figueiredo Venturelli - - Fernando Monteiro - - Antonio Bruno Amorim Neto - Fls. 1.388 e 1.391: havendo endereços diversos no cadastro de partes, realizem-se novas tentativas de intimação. Infrutíferas as diligências, intimem-se por edital. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme fl. 1.358. Providencie-se. - ADV... (17/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/08/2016

Distribuição

26/08/2016

Valor

R$ 7.420.665,64

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RENATO CASSANICPF

Advogados

Reu:

LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR· OAB SP 050907· CPF 811.***.***-72

Outros

FELIPE CARLOS DA SILVA· OAB SP 302375· CPF 359.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (15/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO CASSANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/05/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO CASSANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR· OAB SP 050907· CPF 811.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 7.420.665,64

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RENATO CASSANICPF

Advogados

Reu:

LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR· OAB SP 050907· CPF 811.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Investigação de PaternidadeRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

23/11/2015

Distribuição

23/11/2015

Valor

R$ 9.456,00

Autor

YGOR DAVI COSTA CAMPOS

JANETE LETICIA COSTA CAMPOSCPF

Reu

FERNANDO MONTEIRO

Advogados

Autor:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA· OAB MT 4493· CPF 384.***.***-97

Autor:

LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA· OAB MT 3009· CPF 172.***.***-15

Reu:

VERA LUCIA DE SOUZA· CPF 622.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/11/2015

Distribuição

24/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JANETE LETICIA COSTA CAMPOSCPF

YGOR DAVI COSTA CAMPOS

Advogados

Autor:

LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA· OAB MT 3009· CPF 172.***.***-15

Autor:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA· OAB MT 4493· CPF 384.***.***-97

Último movimento: Documento (15/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/02/2019

Distribuição

13/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

HECTOR ABREU FAGUNDESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ANDRE LUIZ SAGAZ· OAB SC 050127· CPF 032.***.***-28

Reu:

LUCIANO PRIM· OAB SC 048279· CPF 908.***.***-87

Reu:

JOSE FERNANDO MONTEIRO· OAB SC 051953· CPF 748.***.***-72

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte HECTOR ABREU FAGUNDES - ABSOLVIDO (08/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HECTOR ABREU FAGUNDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (07/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HECTOR ABREU FAGUNDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ SAGAZ· OAB SC 050127· CPF 032.***.***-28

Autor:

LUCIANO PRIM· OAB SC 048279· CPF 908.***.***-87

Autor:

JOSE FERNANDO MONTEIRO· OAB SC 051953· CPF 748.***.***-72

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOO01CR0 (18/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 87.627,50

Autor

SERGIO JOSE GODINHOCPF

MARIA HELENA LORENZZI GODINHOCPF

Reu

MARLI TERESINHA MARTINHAGO AGUIARCPF

LUIZ CARLOS AGUIAR DA SILVACPF

Outros

MARCIA ALINE PACHECO DE MEDEIROS· OAB SC 60559

JOSE FERNANDO MONTEIRO· OAB SC 051953· CPF 748.***.***-72

NÚPOLLA SANTOS RABELO· OAB SC 057275· CPF 091.***.***-30

WILLIAN BORBA ALVES· OAB SC 050103· CPF 074.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2800373/SC (2024/0451666-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS AGUIAR DA SILVA AGRAVANTE: MARLI TERESINHA MARTINHAGO AGUIAR ADVOGADOS: WILLIAN BORBA ALVES - SC050103 NÚPOLLA SANTOS RABELO - SC057275 AGRAVADO: MARIA HELENA LORENZZI GODINHO AGRAVADO: SÉRGIO JOSÉ GODINHO ADVOGADOS: JOSE FERNANDO MONTEIRO - SC051953 MARCIA ALINE PACHECO DE MEDEIROS - SC60559 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025. (18/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 87.627,50

Autor

LUIZ CARLOS AGUIAR DA SILVACPF

MARLI TERESINHA MARTINHAGO AGUIARCPF

Reu

MARIA HELENA LORENZZI GODINHOCPF

SERGIO JOSE GODINHOCPF

Advogados

Autor:

WILLIAN BORBA ALVES· OAB SC 050103· CPF 074.***.***-81

Autor:

NUPOLLA SANTOS RABELO· OAB SC 057275· CPF 091.***.***-30

Reu:

MARCIA ALINE PACHECO DE MEDEIROS· CPF 002.***.***-80

Reu:

JOSE FERNANDO MONTEIRO· OAB SC 051953· CPF 748.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD (17/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 87.627,50

Autor

MARIA HELENA LORENZZI GODINHOCPF

SERGIO JOSE GODINHOCPF

Reu

LUIZ CARLOS AGUIAR DA SILVACPF

MARLI TERESINHA MARTINHAGO AGUIARCPF

Advogados

Autor:

MARCIA ALINE PACHECO DE MEDEIROS· CPF 002.***.***-80

Autor:

JOSE FERNANDO MONTEIRO· OAB SC 051953· CPF 748.***.***-72

Reu:

WILLIAN BORBA ALVES· OAB SC 050103· CPF 074.***.***-81

Reu:

NUPOLLA SANTOS RABELO· OAB SC 057275· CPF 091.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5063300642022824002320241127151151 (27/11/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO PRIMCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

LUCIANO PRIM· OAB SC 048279· CPF 908.***.***-87

JOSE FERNANDO MONTEIRO· OAB SC 051953· CPF 748.***.***-72

ANDRE LUIZ SAGAZ· OAB SC 050127· CPF 032.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

DAVI SOARES GUERINCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FERNANDO MONTEIRO· OAB SC 51953· CPF 748.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/02/2019

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 21.750,00

Autor

ANDREI DA ROSA MORAISCPF

Reu

ANDREA DA SILVA BISTROCNPJ

NADIA CRISTINA DE ARAUJO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE FERNANDO MONTEIRO· OAB SC 051953· CPF 748.***.***-72

Autor:

LUCIANO PRIM· OAB SC 048279· CPF 908.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2019

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 39.892,00

Autor

CLARISSE APARECIDA SENEMCPF

Reu

MAICON JUNCKESCNPJ

Outros

ALINE JUNCKES· OAB SC 023131· CPF 037.***.***-52

RAFAEL JUNCKES· OAB SC 033144· CPF 068.***.***-18

LUCIANO PRIM· OAB SC 048279· CPF 908.***.***-87

JOSE FERNANDO MONTEIRO· OAB SC 051953· CPF 748.***.***-72

Último movimento: Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade do Fornecedor - Para: Indenização por Dano Moral Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (21/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RENATO COMBYCPF

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

JOSE FERNANDO MONTEIRO· OAB SC 051953· CPF 748.***.***-72

Autor:

SHIRLEANO DACIO· OAB SC 040352· CPF 907.***.***-04

Autor:

MARCIA ALINE PACHECO DE MEDEIROS· OAB SC 060559· CPF 002.***.***-80

Reu:

VANESSA FERREIRA DE LIMA· OAB SC 70014· CPF 043.***.***-00

Outros

LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA· OAB SC 043968· CPF 013.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição (07/02/2024)

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