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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FF. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MEKKA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

DANIELE DE DEUS CIRÍACO· OAB CE 36200· CPF 057.***.***-65

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRÍACO· OAB CE 10680· CPF 295.***.***-49

PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO· OAB CE 25428· CPF 035.***.***-11

Último movimento: Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170408248 (28/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FF. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRÍACO· OAB CE 10680· CPF 295.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2020

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 19.380,54

Autor

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

Reu

FF. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Outros

PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO· OAB CE 25428· CPF 035.***.***-11

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRÍACO· OAB CE 10680· CPF 295.***.***-49

DANIELE DE DEUS CIRÍACO· OAB CE 36200· CPF 057.***.***-65

Último movimento: Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182865632 (14/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InterdiçãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2018

Distribuição

21/02/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FF. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Outros

DANIELE DE DEUS CIRÍACO· OAB CE 36200· CPF 057.***.***-65

PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO· OAB CE 25428· CPF 035.***.***-11

PALOMA BRAGA CHASTINET· OAB CE 18627· CPF 001.***.***-02

NADJA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA· OAB CE 18274· CPF 905.***.***-53

CAIO WERTHER FROTA NETO· OAB CE 29505· CPF 044.***.***-75

+ outros representantes

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166348571 (07/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRetificação de Registro de Imóvel

Retificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

24/01/2018

Distribuição

24/01/2018

Valor

R$ 650.000,00

Autor

FF. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

JORGE LUIS PORTELA DE ALMEIDACPF

MARIA TEREZA SA TOMAZCPF

RAIMUNDO ODECIO DE MENEZES TOMAZ

Outros

DANIELE DE DEUS CIRÍACO· OAB CE 36200· CPF 057.***.***-65

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRÍACO· OAB CE 10680· CPF 295.***.***-49

PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO· OAB CE 25428· CPF 035.***.***-11

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2025. Documento: 185613129 (19/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

11/04/2018

Valor

R$ 650.000,00

Autor

RAIMUNDO ODECIO DE MENEZES TOMAZCPF

MARIA TEREZA SA TOMAZCPF

Reu

FF. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Outros

CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA· OAB CE 21937· CPF 367.***.***-68

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRÍACO· OAB CE 10680· CPF 295.***.***-49

Último movimento: Enviados Autos Digitais ao STJ (15/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 650.000,00

Autor

RAIMUNDO ODECIO DE MENEZES TOMAZCPF

MARIA TEREZA SA TOMAZCPF

Reu

FF. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA· OAB CE 21937· CPF 367.***.***-68

Autor:

BRUNA LEITE DE MATOS SOUSA· OAB CE 28675· CPF 026.***.***-59

Reu:

MELKA TEIXEIRA DE ARAUJO· OAB CE 27823· CPF 026.***.***-65

Reu:

PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO· OAB CE 25428· CPF 035.***.***-11

Reu:

DANIELE DE DEUS CIRIACO· OAB CE 36200· CPF 057.***.***-65

Reu:

TAIS TAVARES VIEIRA PESSOA· OAB CE 36326· CPF 603.***.***-73

Reu:

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRÍACO· OAB CE 10680· CPF 295.***.***-49

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026 (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

02/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RAIMUNDO ODECIO DE MENEZES TOMAZ (RECORRENTE)

2. MARIA TEREZA SA TOMAZ (RECORRENTE)

Reu

3. FF. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

TAIS TAVARES VIEIRA PESSOA· OAB CE 36326· CPF 603.***.***-73

Autor:

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRÍACO· OAB CE 10680· CPF 295.***.***-49

Autor:

PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO· OAB CE 25428· CPF 035.***.***-11

Autor:

DANIELE DE DEUS CIRÍACO· OAB CE 36200· CPF 057.***.***-65

Autor:

BRUNA LEITE DE MATOS SOUSA· OAB CE 28675· CPF 026.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

TAIS TAVARES VIEIRA PESSOA· OAB CE 36326· CPF 603.***.***-73

Reu:

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRÍACO· OAB CE 10680· CPF 295.***.***-49

Reu:

PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO· OAB CE 25428· CPF 035.***.***-11

Reu:

DANIELE DE DEUS CIRÍACO· OAB CE 36200· CPF 057.***.***-65

Reu:

BRUNA LEITE DE MATOS SOUSA· OAB CE 28675· CPF 026.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2223219/CE (2025/0257977-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: RAIMUNDO ODECIO DE MENEZES TOMAZ RECORRENTE: MARIA TEREZA SA TOMAZ ADVOGADOS: CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA - CE021937 BRUNA LEITE DE MATOS SOUSA - CE028675 RECORRIDO: FF. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRÍACO - CE010680 MELKA TEIXEIRA DE ARAUJO PACIFICO - CE027823 PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO - CE025428 DANIELE DE DEUS CIRÍ... (10/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FF TECH E PARTICIPACOES LTDACNPJ

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 16 VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 400592 )

Reu

WILLIAM DOS SANTOS FERREIRACPF

VICTOR GALVAO DE SOUZA SILVACPF

THIAGO SILVA DA CONCEICAO NASCIMENTO

THIAGO SILVA DA CONCEICAO NASCIMENTOCPF

WILLIAM DOS SANTOS FERREIRA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CAROLINA DA SILVA LEME· OAB SP 312033· CPF 336.***.***-65

Autor:

FELIPE DE ALMEIDA ANDREASSI· OAB SP 460239· CPF 463.***.***-93

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 10.569,31

Autor

ISRAEL SOUZA VIEIRACPF

Reu

CARTAO BRB S/ACNPJ

FF TECH E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS· OAB SP 436787· CPF 354.***.***-55

Reu:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE· OAB BA 17488

Reu:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN· OAB SP 266795· CPF 002.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 10.569,31

Autor

CARTAO BRB S/ACNPJ

FF TECH E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

ISRAEL SOUZA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE· OAB SP 478838· CPF 972.***.***-72

Autor:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN· OAB SP 266795· CPF 002.***.***-09

Reu:

DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS· OAB SP 436787· CPF 354.***.***-55

Último movimento: Expedição de outros documentos. (21/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DAKI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FF TECH E PARTICIPACOES LTDACNPJ

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE SOUZA PERES· OAB RS 087050· CPF 008.***.***-56

Autor:

FABIANO DE BEM DA ROCHA· OAB RS 043608· CPF 693.***.***-72

Autor:

MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS· OAB RS 043707· CPF 689.***.***-34

Reu:

LUIS PAULO PEREIRA SOARES· OAB SP 406901· CPF 004.***.***-47

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 795.940,99

Autor

FF TECH E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

(DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

JANAINA VANZELLI MARQUES DA SILVA CONICELLI· OAB SP 278348· CPF 329.***.***-97

Autor:

LUCIANO DE ALMEIDA PRADO NETO· OAB SP 189020· CPF 214.***.***-60

Autor:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS· OAB SP 209784· CPF 128.***.***-02

Autor:

AMANDA ABUJAMRA NADER· CPF 409.***.***-80

Autor:

PAULA REGINA OLIVEIRA MARTIN· CPF 410.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (10/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 795.940,99

Autor

FF TECH E PARTICIPACOES LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

(DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

FF TECH E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DE ALMEIDA PRADO NETO· OAB SP 189020· CPF 214.***.***-60

Autor:

AMANDA ABUJAMRA NADER· CPF 409.***.***-80

Autor:

PAULA REGINA OLIVEIRA MARTIN· CPF 410.***.***-74

Autor:

JANAINA VANZELLI MARQUES DA SILVA CONICELLI· OAB SP 278348· CPF 329.***.***-97

Reu:

AMANDA ABUJAMRA NADER· CPF 409.***.***-80

Reu:

PAULA REGINA OLIVEIRA MARTIN· CPF 410.***.***-74

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (10/04/2026)

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